Cumprimento de sentença 0002271-23.1996.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002271-23.1996.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002271-23.1996.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - MT13592/O, ARI FRIGERI - MT12736/O, AIRTON CELLA - MT3938/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O, PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - MT21445/O, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - DF21242 e DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT4050/B Destinatários: JOSE CARLOS VIZZOTTO AIRTON CELLA - (OAB: MT3938/O) B Z INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT4050/B) HELIO MARCOS ZULIN GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - (OAB: DF21242) PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - (OAB: MT21445/O) INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA AIRTON CELLA - (OAB: MT3938/O) JESUS SILVA DE OLIVEIRA ARI FRIGERI - (OAB: MT12736/O) CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - (OAB: MT21408/O) FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - (OAB: MT13592/O) AYSLAN CLAYTON MORAES - (OAB: MT8377/O) FLORESTA IND E COM DE ESQUADRIAS EM MADEIRA LTDA DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT4050/B) ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR - (OAB: MT10425/O) JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - (OAB: MT21408/O) FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - (OAB: MT13592/O) AYSLAN CLAYTON MORAES - (OAB: MT8377/O) HELIO MARCOS ZULIM DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT4050/B) GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - (OAB: DF21242) PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - (OAB: MT21445/O) ADMIR ANTONIO ZEN AIRTON CELLA - (OAB: MT3938/O) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes Exequente e Executada para ciência ACERCA do Termo de Penhora PARA providências referente a averbação ou impugnação, se for o caso.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JESUS SILVA DE OLIVEIRA, HELIO MARCOS ZULIM, ADMIR ANTONIO ZEN, JOSE CARLOS VIZZOTTO, B Z INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, HELIO MARCOS ZULIN, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA, IRACY MARCONDES FERREIRA, EVERTON DE ALMEIDA SILVA, ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, JOSE DAMIAO BARBOSA, FLORESTA IND E COM DE ESQUADRIAS EM MADEIRA LTDA INVENTARIANTE: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR Advogado da parte: Advogados do(a) EXECUTADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR - MT10425/O, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - MT13592/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - DF21242, PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - MT21445/O Advogado do(a) EXECUTADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT4050/B Advogados do(a) INVENTARIANTE: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - MT13592/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O Advogado do(a) EXECUTADO: ARI FRIGERI - MT12736/O Advogados do(a) EXECUTADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT4050/B, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI - DF21242, PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - MT21445/O Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON CELLA - MT3938/O A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: "I – Tendo em vista o ajuste firmado em audiência de conciliação conforme ata de id 1421416266 entre a parte exequente e o ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA, nota-se que este formulou proposta de compensação ambiental, admitida pelo IBAMA em id 1629672387. Destarte, cientifiquem-se a UNIÃO e o INCRA e remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência para prosseguimento das tratativas, privilegiando-se a solução consensual. Vale notar que a carta precatória expedida para penhora e avaliação do imóvel da matrícula 3.759 do CRI de Sinop foi devolvida sem cumprimento, por motivo de não localização do imóvel (id 1567479880). Destarte, expeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Feliz Natal, acompanhada de cópia da matrícula (mais atualizada em id 1439927850), documentos de ids 520776893 e 520784869, carta precatória (id 1567479880), procuração outorgada pelo espólio e outros atos eventualmente necessários. Ademais, tendo em vista que, mesmo após prestados esclarecimentos sobre a localização pelo Executado, o Oficial de Justiça não logrou localizar o imóvel (id 1567479880 - Pág. 51), deve o Executado prestar o auxílio necessário para o integral cumprimento do ato. Anote-se que, conforme consta da ata de audiência, devem prosseguir os atos de execução sobre o bem já indicado à penhora, suspendendo-se o processo quanto ao espólio. II – Considerando o quanto firmado na mesma audiência de conciliação entre a parte exequente e HELIO MARCOS ZULIN e a informação da parte exequente de que não houve apresentação de proposta administrativamente, acolho o pleito formulado pelo IBAMA em ids 1629672387 e 1526149895 e pelo INCRA em id 1439906891, para demarcar o prazo de 5 (cinco) dias para o Executado indicar o bem imóvel para garantia da execução, prosseguindo-se com a apresentação de proposta de acordo em sede administrativa. Anote-se que, conforme consta da ata de audiência, a execução será suspensa após a formalização da penhora do bem a ser indicado, quanto ao referido devedor. III – Em atenção ao pleito formulado pelo IBAMA (id 840208558-1584pdf) e INCRA (id 1439906891-1682pdf) de prosseguimento das medidas executivas em face dos Executados abaixo mencionados: - JOSÉ DAMIÃO BARBOSA; - JESUS SILVA DE OLIVEIRA; - JOSÉ CARLOS VIZZOTTO; - ADMIR ANTONIO ZEN; - IRACY MARCONDES FERREIRA; - EVERTON DE ALMEIDA SILVA; e - HELIO MARCOS ZULIN; determino: a) Considerando que a última tentativa de penhora de ativos financeiros ocorreu em 2015, logrando-se a constrição de apenas R$148,97 (1168af-id 312591349 - Pág. 175-1278pdf), Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM ( )SENTENÇA ( )DECISÃO ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 0002271-23.1996.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a indisponibilidade de ativos financeiros dos Executados indicados, via sistema SISBAJUD, vide planilha de ids 840208570. Tratando-se de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. Efetivada a penhora, intimem-se os Executados, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para fins do art. 854, §3º do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelos Executados, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente. Expeça-se o necessário. b) Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, defiro desde já o pleito de penhora, avaliação e depósito dos veículos de placas AAG-9462 e DML-4693, de propriedade de JOSÉ CARLOS VIZZOTTO (id 840208564 - Pág. 1-1593pdf); de placas DTT-8725 e BWM-0339, de HELIO MARCOS ZULIN (id 840208563 - Pág. 1-1591pdf); e de placa IDH-0128, de ADMIR ANTONIO ZEN (id 840208565 - Pág. 1-1595pdf). Expeça-se mandado, nos termos do art. 838 e seguintes do CPC. Como apenas o veículo de placa DML-4693 não restou bloqueado quando da restrição RENAJUD anterior (1213af-1337pdfss), insira-se idêntica restrição, de transferência e penhora. Intimem-se em seguida as partes, sendo os Executados na forma do art. 841 do CPC. c) Quanto ao requerimento de consulta ao INFOJUD, inclusive sobre diversos tipos de operação desde 2004, cumpre considerar que anteriormente já foi realizada quanto aos exercícios de 2015 e 2016 (1225af-1348pdf), não tendo sido demonstrada a necessidade de sua efetivação no período postulado. Ademais, assim como no que tange à solicitada consulta ao sistema SNIPER, mostra-se pendente nos autos a efetivação da penhora de bens identificados, razão pela o pleito não merece acolhimento, ao menos neste momento. d) Em relação à consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, verifica-se que o referido sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para cadastramento, tão somente, de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º do Provimento n. 39/2014 – CNJ). Assim, o encaminhamento de ordens de indisponibilidade de bens via CNIB somente se aplica às hipóteses previstas no Provimento CNJ n. 39/2014, porquanto pressupõe a decretação, pelo Juízo, em procedimento próprio, da medida de indisponibilidade de bens, a qual se revela incompatível com o presente feito executivo, uma vez que o instituto não se confunde com a penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora pelo CNIB. e) Tendo em vista que, conforme consta dos autos, foram empreendidas diversas diligências em busca de bens em nome da parte executada a fim de satisfazer o crédito definitivamente reconhecido em título judicial, sem sucesso no cumprimento da obrigação até o momento, impõe-se o acolhimento do pleito formulado pela parte exequente de inscrição de restrição em face dos Executados no SERASAJUD. Assim, defiro o requerimento formulado pela parte exequente de inscrição dos Executados no SERASAJUD, na forma do art. 782, §§2º a 4º do CPC. IV - O INCRA requereu a penhora de diversos imóveis de HÉLIO MARCOS ZULIN em id 846259083, protestando pela posterior juntada das certidões cartorárias. Destarte, cumpra a autarquia, se remanescer interesse, a viabilizar o conhecimento do pleito. V - Defiro, ainda, o pleito dos Exequentes de penhora do imóvel da matrícula 79 do CRI de Sorriso, de propriedade de ADMIR ANTONIO ZEN e cônjuge (id 986578149-1613pdf e id 1439906891-1682pdf e id 1531387378); assim como da cota-parte de JOSÉ CARLOS VIZZOTTO sobre o imóvel da matrícula 23.559 do CRI de Cidade Gaúcha/PR (id 1632526878-1798pdf). Intimem-se as partes e cônjuges dos Executados, na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Cabe à parte exequente providenciar a averbação das penhoras nos registros competentes para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme art. 844 do CPC; bem como promover a intimação dos credores, na forma dos arts. 799 e 804 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. VI – Cumpra-se o determinado retro, pela retificação da autuação para substituir o registro da pessoa física pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA e anotação da representação processual, certificando-se. VII - Retifique-se a autuação para incluir JOSÉ DAMIÃO BARBOSA no polo passivo, diante da decisão de fls. 1161af-id 312591349 - Pág. 166-1269pdf, e eventual representação processual, certificando-se."

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, JESUS SILVA DE OLIVEIRA, HELIO MARCOS ZULIM, ADMIR ANTONIO ZEN, JOSE CARLOS VIZZOTTO, B. Z. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, HELIO MARCOS ZULIN, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA, FLORESTA IND. E COM. DE ESQUADRA DE MADEIRAS LTDA, IRACY MARCONDES FERREIRA, EVERTON DE ALMEIDA SILVA Advogado da parte: Advogados do(a) EXECUTADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - MT13592/O, JESSIANE MARQUES PARACATU - MT12177/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O, MARIELLA FERNANDES MACCARI - MT23253/O, ROBERTO ZAMPIERI - MT4094/O, TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO - MT9887/B Advogados do(a) EXECUTADO: AIRTON CELLA - MT3938/O, ARI FRIGERI - MT12736/O, KALITA CORTIANA SEIDEL DOS SANTOS - MT20161/O Advogados do(a) EXECUTADO: ARI FRIGERI - MT12736/O, KALITA CORTIANA SEIDEL DOS SANTOS - MT20161/O Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON CELLA - MT3938/O A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: Decisão ID 785353485: "(...) II - Proceda-se ao levantamento do sigilo imposto aos autos, mantendo-se, contudo, sobre o id 312591349, ante a presença de documentos fiscais, certificando-se. III - O ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA sustentou não mais ter acesso à área objeto do feito, restando impossibilitado de cumprir a obrigação de reflorestamento prevista no título executivo judicial. Assim e atentando ao fato de que o passivo ambiental é anterior a 22/07/2008, indica a parte de 500ha do imóvel rural da matrícula 3.759 do Cartório do 1º Ofício de Sinop, com 1.665,5969ha, localizado no Município de Sinop, para fins de compensação, na forma do art. 66, II do Código Florestal. Ademais, com base no art. 59, §4º do referido diploma legal, sustenta fazer jus à suspensão da obrigação de pagar a indenização e, subsidiariamente, protesta pela conversão da obrigação de pagar em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 139 e ss do Decreto n. 6.514/2008, com o desconto de 60% previsto no art. 143, §2º do mencionado decreto (id 520776881). O IBAMA manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob fundamento de que as áreas a serem utilizadas para fins de compensação devem atender os requisitos previstos no art. 66, §§6° e 7° da Lei Federal n. 12.651/2012, não sendo aplicável na situação dos autos e, ante a impossibilidade da tutela específica de restauração integral, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 402 do CC. Argumenta, ainda, ser incabível a suspensão da obrigação de pagar, uma vez que o § 4º do art. 59 da Lei n. 12.651/12 refere-se à suspensão das autuações por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, o que não é o caso, não cabendo a aplicação analógica de tal dispositivo, sendo indevida a substituição do pagamento da dívida (obrigação de pagar) por intermédio da obrigação de fazer, como seria o PRA. Por fim, o pedido subsidiário de prestação de serviço ambiental, nos moldes do art. 140 do Decreto n. 6.514/08, também é incabível, porquanto aplicável especificamente à conversão de multas, substituindo-se a multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (id 544678361). Conforme consta do título executivo, o de cujus foi considerado responsável pela ocupação e exploração indevidas de uma área de 500ha da União inserta na Gleba Vale do Tartaruga, tendo sido condenado a efetuar o reflorestamento e a pagar indenização, conforme consta do título executivo judicial (vide sentença de fls. 759/769, encontrada às fls. 1026/1036-1099pdfss, e acórdão em que não se conheceu da apelação então interposta por ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA e se deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que os juros moratórios incidam pela Taxa Selic a partir da entrada em vigor do Código Civil/2002, mantendo, no mais, a sentença, fls. 1057/1065af-1139pdfss), transitando em julgado. De fato, sendo área da UNIÃO e não tendo sido impugnada a informação de que fora destinada a terceiros, infere-se não ser possível o cumprimento do reflorestamento in situ pelo Executado. Por outro lado, assiste razão ao IBAMA ao expor a inviabilidade do cumprimento da obrigação por meio da compensação, na forma almejada nos autos, uma vez que já transitada em julgado a condenação, fundada na responsabilidade civil, sendo certo, ainda, que a compensação carece de análise técnica e autorização do órgão ambiental competente, na forma legal. Quanto à obrigação de pagar a indenização, incabível a pretendida suspensão da obrigação, eis que o art. 59, §4º do Código Florestal prevê a impossibilidade de autuação, restringindo-se, portanto, a sanção de ordem administrativa, medida que não se estende diante da independência entre as instâncias, nos termos da lei. De igual forma, mostra-se incabível a conversão da obrigação de pagar em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, com o desconto de 60% previsto no art. 143, §2º do mencionado decreto, porquanto apenas a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como expressamente prevê o seu art. 139, parágrafo único. A matéria restou exposta de forma clara pelo c. STJ, conforme trecho abaixo transcrito do voto do relator da Pet no REsp 1.240.122/PR: Ao contrário do alegado, no novo Código Florestal (art. 59) não se encontra a anistia universal e incondicionada pretendida pelo proprietário rural, de maneira a extinguir ou apagar os efeitos dos atos ilícitos praticados anteriormente a 22 de julho de 2008 e a implicar, consequentemente, automática perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, o art. 59 mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor. Para tanto, ordena que essa prescrição se realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização Ambiental – PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Por ocasião do cumprimento integral das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas), resultado da repristinação ecológica da área e das medidas de mitigação e compensação exigidas, "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". (rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/10/2012). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 0002271-23.1996.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pleito em tela. Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel rural da matrícula 3.759 do Cartório do 1º Ofício de Sinop, acompanhado, inclusive, da decisão de deferimento, matrícula, certidão de fls. 1340/1341 e documentos de ids 520776893 e 520784869, além de outros eventualmente necessários. IV - Promova o ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados Ayslan Clayton Moraes e Fernando Henrique Cesar Leitão, uma vez ausentes da procuração e substabelecimentos presentes nos autos (fls. 1131 e 1307 e id 358161383), e ratificando os atos praticados, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Em seguida, retifique-se a autuação para substituir o registro da pessoa física pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, anotando sua representação processual, inclusive com a exclusão as causídicas Tatiana Benjamin Villar Prudêncio e Jessiane Marques Paracatu (fl. 1091, ausentes da procuração de fl. 1131), certificando-se."

08/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(603)