Cumprimento de sentença 0006516-45.2012.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006516-45.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006516-45.2012.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCOS CEZAR MENDES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES CALDAS PINTO NETO - BA16863 e DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de novembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. SUPERAÇÃO DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar a aposentadoria ESPECIAL desde o requerimento administrativo em 29/07/2010. O INSS apelou requerendo a reforma do julgado ao argumento de que o agente ruído estava abaixo dos limites legais, que não havia permanência devendo ser descaracterizada a especialidade do vínculo. Em seu apelo adesivo, o autor pleiteia a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). 2. Possibilidade de conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. O § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 autoriza que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física seja somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão inversa – de tempo comum em especial – somente é aceita até 28/04/1995, dia anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 449.947/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 3. Evolução normativa e jurisprudencial da contagem especial de tempo de trabalho sob condições especiais. A Turma Nacional de Uniformização tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001, PEDILEF nº 200750520005602, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 22/03/2013) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. Entende que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/78 foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, e passou a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95, à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 4. Evolução normativa e jurisprudencial da contagem especial de tempo de trabalho sob ruídos elevados. Quanto à exposição a ruídos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o ruído superior a 80 dB deve ser considerado como agente agressivo até 05 de março de 1997, último dia de vigência do Decreto nº 611/92. Este foi revogado expressamente pelo Decreto nº 2.172/97, que aumentou o limite para 90 dB, cuja vigência iniciou-se em 06 de março de 1997, data de sua publicação oficial (REsp 723002/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006, p. 302). Ainda segundo o STJ, o limite de 90 dB vigorou até 17 de novembro de 2003, porque em 18/11/2003 o Decreto nº 4.882 reduziu o limite de tolerância ao agente físico ruído para 85 decibéis, que passou a ser o novo parâmetro para a contagem de tempo especial (REsp 1397783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/5/2013). 5. Feitos estes esclarecimentos, passemos ao caso concreto. No tocante ao período de 17/01/1983 a 09/2012, laborado na empresa Ferrovia Centro Atlântica S/A, não há fundamento para divergir da sentença haja vista que consta do PPP que o autor exerceu as funções de Operador de máquinas especiais, de operador de movimento de trens e de operador de máquinas VPII, exposto a ruído em patamar superior a 90,9 dB(A). Transcrevo aqui trecho da sentença: “Sendo assim, como único período controvertido, resta o lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003, laborado pelo suplicante na empresa Ferroviária Centro Atlântica S.A., nas funções de Operador de Movimento de Trens e Operador de Máquinas VP II. Caso em que, os formulários PPP’s e Laudos Técnicos, acostados aos autos (fls. 78/108), dão conta de que houve efetiva exposição do requerente, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído ao nível de 90,90 dB(A), portanto, acima dos limites de tolerância vigentes à época, resultando, por conseguinte, no enquadramento, por atividade profissional, nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Anote-se, ademais, que a prova pericial produzida nos autos (às fls. 365/370) testificou a efetiva exposição do demandante ao agente ruído em níveis acima dos limites legais. De modo que deve ser considerado especial.” 6. O conceito de permanência não se confunde com integralidade de forma que não é necessária que a exposição a agentes nocivos se verifique durante toda a jornada de trabalho, bastando que referida exposição seja indissociável da produção do bem ou da atividade exercida (prestação do serviço). (TNU, PEDILEF 00002440620104047250; DJ 31.05.2013). 7. Além disso, mesmo em se tratando de exposição ao agente ruído, resta dispensada in casu a apresentação do laudo técnico, na medida em que a informação inserta a respeito da exposição a tal agente, constante do PPP, se baseia justamente na avaliação técnica. Bem de ver, nos termos do artigo 258, IV da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS, que consiste no “documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades” (artigo 264 da IN INSS/PRES n. 77/2015). 8. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, entendo que o autor não poderia ser prejudicado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e o preenchimento do formulário são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. Precedente desta Corte: AC 0013375-66.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/03/2016. 9. Quanto ao pleito de majoração do percentual de honorários advocatícios para 20% sobre a condenação, veiculado no apelo adesivo do autor, deve ser parcialmente acolhido, visto que, em que pese se tratar de matéria de pouca complexidade, houve realização de prova pericial in loco, com atuação de assistente técnico, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar acima do limite mínimo, mas não no máximo. Assim, é adequada a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Sum. 111 STJ), considerando as peculiaridades do caso concreto. 10. Honorários advocatícios pelo INSS majorados para 16% sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.111 do STJ. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelo adesivo do autor parcialmente acolhido, apenas para majorar a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação até a sentença. Esta verba foi majorada neste grau para 16%. Sentença mantida em seus demais termos e fundamentos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, apelo adesivo parcialmente provido, nos termos do voto da relatora. Salvador/BA, 26 fevereiro de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

08/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

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