Procedimento Comum Cível 0006191-43.2012.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006191-43.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006191-43.2012.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - MT24719/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: PAULA MARIA DA CONCEICAO NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - (OAB: MT24719/O) FINALIDADE: indefiro o pedido para retroação da DIP. Intime-se a Autora....intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da obrigação de fazer, instruindo com memória de cálculo atualizada do seu crédito, nos termos do art. 534 do C. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 12 de março de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 16:19

Outras Decisões

19/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 08:48

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:51

Publicação

04/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006191-43.2012.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - MT24719/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: PAULA MARIA DA CONCEICAO NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - (OAB: MT24719/O) FINALIDADE: vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:04

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 0006191-43.2012.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __X___ Autor(a) € ___X__ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. _X___ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 14/04/2025 NERZI DIAS PINA ASSINADO DIGITALMENTE

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. RATEIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE RE 870.947 STF. DIB DA DER. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte à razão de 50% e 50% para a litisconsorte Venarda Moura da Conceição, desde a DER em 11/05/2005. Alega o apelante/INSS, em síntese, que a autora não comprovou a qualidade de dependente do falecido, vez que o Sr. Deodato Alves da Conceição era casado com outra pessoa na data de sua morte. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é paga aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, sendo necessária, para tanto, a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a condição de dependente do beneficiário. 4. Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. 5. Incontroversa a qualidade de segurado do falecido tendo em vista a concessão administrativa do benefício de pensão por morte à litisconsorte Venarda Moura da Conceição desde o óbito em 26/04/1995 (fl. 16). 6. De igual sorte, a dependência econômica da autora restou comprovada por meio da certidão de casamento celebrado em 16/05/1967 (fl.14) e certidão de nascimento dos filhos (fls. 17/19). Pela análise documental, verifica-se que tanto a autora quanto à litisconsorte preenchem os requisitos para a concessão do benefício. A prova documental colhida em juízo atestou que o falecido mantinha dois matrimônios simultâneos sem que uma tivesse conhecimento sobre a outra, pois moravam em cidades distantes (São Paulo e Cuiabá). 7. Assim, a prova testemunhal coerente e robusta comprova a manutenção da qualidade de dependente da autora, além de confirmar que durante todo o tempo recebia ajuda financeira do de cujus mesmo não vivendo mais sob o mesmo teto. 8. Destaque-se que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. 9. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 10. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 11. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 26 /02 /2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

08/11/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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