Procedimento Comum Cível 0002318-63.2011.4.01.3602 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002318-63.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:50

Publicação

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002318-63.2011.4.01.3602. AUTOR: OTAVIO DE ARAUJO FELICIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM Indefiro o requerimento de id. 2217949400, de remessa dos autos à Contadoria Judicial, haja vista que a apresentação de cálculos para deflagração do cumprimento de sentença é obrigação do exequente, conforme previsão expressa e requisitos do art. 524 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 13:16

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:15

Outras Decisões

30/01/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:13

Publicação

21/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002318-63.2011.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTAVIO DE ARAUJO FELICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - MT15222/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: OTAVIO DE ARAUJO FELICIO ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - (OAB: MT15222/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 19 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002318-63.2011.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OTAVIO DE ARAUJO FELICIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - MT15222/O DESTINATÁRIO(S): OTAVIO DE ARAUJO FELICIO ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - (OAB: MT15222/O) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 441511157) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS LABORADOS COM EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO EM POSTOS DE GASOLINA. HIDROCARBONETOS. GUARDA NOTURNO. ESPECIALIDADE DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito exordial. Afirma que a sentença deve ser reformada para julgar a demanda totalmente improcedente, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos ou insalubres, ausência de apresentação do LTCAT, além de ter restado evidenciado o uso de EPI eficaz. 2. Inicialmente, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, haja vista que o requerimento administrativo ocorreu em 08/12/2006 e esta ação foi ajuizada antes do prazo de cinco anos, qual seja, em 16/10/2009. Pedido rejeitado. 3. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. Quanto à exposição a ruídos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o ruído superior a 80 dB deve ser considerado como agente agressivo até 05 de março de 1997, último dia de vigência do Decreto nº 611/92. Este foi revogado expressamente pelo Decreto nº 2.172/97, que aumentou o limite para 90 dB, cuja vigência iniciou-se em 06 de março de 1997, data de sua publicação oficial (REsp 723002/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006, p. 302). Ainda segundo o STJ, o limite de 90 dB vigorou até 17 de novembro de 2003, porque em 18/11/2003 o Decreto nº 4.882 reduziu o limite de tolerância ao agente físico ruído para 85 decibéis, que passou a ser o novo parâmetro para a contagem de tempo especial (REsp 1397783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/5/2013). 4. No caso concreto, o autor comprovou, através de formulários próprios, o exercício de atividades especiais, em períodos anteriores a vigência da Lei n. 9032/95, exercendo as funções de guarda noturno, lubrificador e mecânico em posto de gasolina, o que lhe garantiu o reconhecimento da especialidade, mediante enquadramento, consoante consta da sentença (fl. 159). No período posterior à Lei n. 9.032/95, a sentença reconheceu como tempo de atividade especial aquele trabalhado como frentista e librificador, visto que houve comprovação de exposição a hidrocarbonetos conforme PPP anexado aos autos. Não é necessária a apresentação do LTCAT, haja vista que o PPP é preenchido com base em suas informações, sendo suficiente a apresentação deste último. 5. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Processo nº 5004737-08.2012.4.04.7108. Nesse sentido ainda o seguinte julgado da CRP/MG: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. (TRF-1 - AC 00016625220114013814 0001662-52.2011.4.01.3814, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, 09/10/2015 e-DJF1 P. 3444, Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)”. 6. Quanto à utilização de EPI eficaz, a tese de que a nocividade do trabalho pode ser neutralizada pelo uso de EPIs não se sustenta. O simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIS neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. De todo modo, o PPP não faz menção ao uso de EPI eficaz. 7. Com relação à extemporaneidade, a jurisprudência já se orientou no sentido da desnecessidade de que o laudo e os formulários sejam contemporâneos ao exercício da atividade laborativa tida como especial, à míngua de previsão legal quanto ao tema e considerando a equivalência das condições ambientais no ambiente de trabalho (AC 0021601-67.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL). 8. A DIB da aposentadoria especial deve ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme consta da sentença, já que naquela data o autor já reunia todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 9. Correta a sistemática de cálculos aplicada na sentença, visto que observou o Manual de Cálculos do CJF, que já contempla a orientação determinada no julgamento do RE 870.947/SE pela Corte Suprema (Tema 810). 10. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC, até a data da sentença (Súm, 111, STJ). 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação. Salvador, 26 de fevereiro de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

08/11/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)