Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0000062-72.2019.4.01.3504.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: ENGECON OBRAS E SERVICOS EIRELI - ME, ANDRE VINICIUS MENDES CARLOS DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal,
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital do(s) executado(s), conforme art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 187.044.000,00 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a parte executada ENGECON OBRAS E SERVICOS EIRELI - ME CNPJ: 21.833.977/0001-60 e ANDRE VINICIUS MENDES CARLOS - CPF: 326.052.218-22 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida da atualizado dos valores e dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, por este Juízo Federal/SJGO. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21082420063192200000695040721 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21110514471196300000796542895 PT.1 Documentos Diversos 21110514471207700000796542902 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110514472809800000796542904 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110514472905900000796542905 Manifestação Manifestação 21111019453255400000803410237 Ato ordinatório Ato ordinatório 22110916023663500001377810173 Certidão Certidão 22110916490033700001377936042 União reitera pedido redirecionamento. Manifestação 22111119050749800001381983465 Decisão Decisão 23040414010982300001546787577 Citação Citação 23041816442238700001565475068 Certidão Certidão 23051810382882000001611094575 0000062-72.2019 Aviso de Recebimento 23051810391568000001611094576 Ato ordinatório Ato ordinatório 23070301565037400001675404647 Certidão Certidão 23070302331557000001675411130 Manifestação Manifestação 23070408341581600001677714642 Ato ordinatório Ato ordinatório 23092615041552300001810739335 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23092615092744000001810739365 Petição intercorrente Petição intercorrente 23100612232003900001830076360 petição Petição intercorrente 23100612235307900001830076361 Despacho Despacho 24022615140297400002032803865 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24050919181492300002105842166 Petição intercorrente Petição intercorrente 24051012590600000002105960319 Citação Citação 24070913324027100002115933363 Citação, penhora e avaliação negativa Certidão de Oficial de Justiça 24081215434019600002121878527 cpf Outras peças 24090413144034100002126073830 cpf 1 Outras peças 24090413144043400002126073840 cnpj Outras peças 24090413144060300002126073852 sócios Outras peças 24090413144069600002126073861 Cert de Imov. Matric. 40.887 Outras peças 24090413144084000002126073864 SIDA-Relatorio-Resumido-04092024 (3) Outras peças 24090413144097600002126074010 Decisão Decisão 25010718493504500002145316924 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25011615203179800002146612854 Citação Citação 25011716452505800002146827278 Manifestação PFN ref. id 445392666 Manifestação 25012019472527700002147076519 Carta Precatória Carta Precatória 25013115305820500002147158214 CP ENCAMINHADA Ato ordinatório 25022615545407500000013032908 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022615560351700000013033773 Certidão Certidão 25031809342708600000016381878 Email recebido da SUDP Sorocaba - SP, (TRF3) Protocolo distribuição de Carta Precatória - Sorocaba - E-mail 25031809342723900000016381943 Ato ordinatório Ato ordinatório 25061612321552900000034510228 Ato ordinatório Ato ordinatório 25061612321552900000034510228 CP devolvida da Seção Judiciária de SP, 4ª Vara - SP- autos 0000062-72.2019.4.01.3504 Carta precatória devolvida 25061612321580600000034510365 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061612321688700000034510707 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062311373700000000035451602