Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038646-88.2012.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038646-88.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038646-88.2012.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON DO AMOR DIVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES PEREIRA DOS SANTOS - BA38091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANDERSON DO AMOR DIVINO CHARLES PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: BA38091) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2259660697 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJBA

28/05/2026, 00:00

Remessa

28/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:37

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:44

Publicação

28/01/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:06

Documento (Certidão)

27/01/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0038646-88.2012.4.01.3300 DESPACHO 1. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença seja intempestiva, o STJ tem entendido que isso “não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução”, bem como que “o interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução” (REsp 1887589/GO e REsp 1888728/GO). 2. Diante do exposto, recebo a impugnação apresentada pela parte executada, registrada em 24.04.2025. 3. Considerando que o precatório nº 407/2024 já foi migrado para o TRF-1ª Região, conforme a certidão e o documento registrado em 15.03.2025, expeça-se, com urgência, e-mail dirigido ao Chefe da Assessoria de Execução Judicial - ASREJ do TRF da 1ª Região, solicitando que o precatório expedido, registrado em 21.11.2023 sob o Id. 1923061190, seja retificado de “sem incidente” para “bloqueio/com alvará”. 4. Informe a Secretaria o valor requisitado através da RPV registrada em 15.03.2025 já foi disponibilizado à parte exequente e por ela levantado. 5. Após, em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos à SECAJ, para informar qual dos cálculos está correto (apontando os equívocos porventura existentes) ou, estando ambos errados, elaborar novos cálculos, em conformidade com o título judicial exequendo. 6. Deve a SECAJ também elaborar os cálculos observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente em vigor, uma vez que ele já está em consonância com as teses fixadas pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

27/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2026, 22:25

Documento (Certidão)

26/01/2026, 22:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 22:25

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0038646-88.2012.4.01.3300 DESPACHO 1. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença seja intempestiva, o STJ tem entendido que isso “não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução”, bem como que “o interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução” (REsp 1887589/GO e REsp 1888728/GO). 2. Diante do exposto, recebo a impugnação apresentada pela parte executada, registrada em 24.04.2025. 3. Considerando que o precatório nº 407/2024 já foi migrado para o TRF-1ª Região, conforme a certidão e o documento registrado em 15.03.2025, expeça-se, com urgência, e-mail dirigido ao Chefe da Assessoria de Execução Judicial - ASREJ do TRF da 1ª Região, solicitando que o precatório expedido, registrado em 21.11.2023 sob o Id. 1923061190, seja retificado de “sem incidente” para “bloqueio/com alvará”. 4. Informe a Secretaria o valor requisitado através da RPV registrada em 15.03.2025 já foi disponibilizado à parte exequente e por ela levantado. 5. Após, em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos à SECAJ, para informar qual dos cálculos está correto (apontando os equívocos porventura existentes) ou, estando ambos errados, elaborar novos cálculos, em conformidade com o título judicial exequendo. 6. Deve a SECAJ também elaborar os cálculos observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente em vigor, uma vez que ele já está em consonância com as teses fixadas pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta CRP/BA que negou provimento ao apelo do INSS e manteve a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito em 01.03.1997. O embargante aduziu impossibilidade de retroagir o benefício à data do óbito vez que o requerimento administrativo foi formulado após o autor atingir 16 anos, além da incidência de prescrição quinquenal. 2.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3. As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto. Vejamos: “No caso em apreço, o óbito ocorreu em 1º/3/1997, de modo que a DIB é mesmo a data do óbito, visto que inexistia prazo para requerimento administrativo, consoante fixado na sentença. 5. Os documentos de fls. 23/25v comprovam que o autor estava sob a guarda judicial da sra. Maria Virginia de Jesus desde 23/09/1996, que era aposentada pelo RGPS desde 01/10/1979. 6. Como bem fundamentou a magistrada na sentença, ao tempo do óbito não se exigia carência mínima para concessão de pensão por morte, sendo suficiente a comprovação da qualidade de segurado, o que ocorreu no caso em testilha. 7. Embora o menor sob guarda não esteja mais previsto no art. 16, parag. 2º, da Lei n. 8.213/91 (na redação dada pela Lei n. 9.528/97), o art. 33, parag. 3º, da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Assim, o menor sob guarda é considerado dependente do segurado, sendo sua dependência presumida. Ademais, o autor quando do passamento da falecida guardiã, tinha apenas 4 anos. 8. Registre-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao argumento de que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. De acordo com o ministro Edson Fachin, o menor sob guarda é protegido pelo ECA, que lhe garante a condição de dependente para todos os efeitos jurídicos, inclusive previdenciários. De acordo com o ministro, a guarda é situação de fato, um dever que incumbe aos pais ou ao tutor. Negar a condição de dependente ao menor sob guarda seria privá-lo de seus direitos fundamentais. "Pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários". Para ele, há outros meios para combater fraudes sem vedar direitos. (ADI 4.878 e ADI 5.083)”. 4. Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. SALVADOR, 03 de Março de 2023. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO APOSENTADO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL.. PRECEDENTE STF. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor desde o óbito. Sustenta, o INSS, que guarda judicial não confere direito à pensão por morte, além de que o autor requereu o benefício em prazo superior a 30 dias após completar 16 anos, devendo o início do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Em razão do princípio do tempus regitactum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 1º/3/1997, de modo que a DIB é mesmo a data do óbito, visto que inexistia prazo para requerimento administrativo, consoante fixado na sentença. 5. Os documentos de fls. 23/25v comprovam que o autor estava sob a guarda judicial da sra. Maria Virginia de Jesus desde 23/09/1996, que era aposentada pelo RGPS desde 01/10/1979. 6. Como bem fundamentou a magistrada na sentença, ao tempo do óbito não se exigia carência mínima para concessão de pensão por morte, sendo suficiente a comprovação da qualidade de segurado, o que ocorreu no caso em testilha. 7. Embora o menor sob guarda não esteja mais previsto no art. 16, parag. 2º, da Lei n. 8.213/91 (na redação dada pela Lei n. 9.528/97), o art. 33, parag. 3º, da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Assim, o menor sob guarda é considerado dependente do segurado, sendo sua dependência presumida. Ademais, o autor quando do passamento da falecida guardiã, tinha apenas 4 anos. 8. Registre-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao argumento de que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. De acordo com o ministro Edson Fachin, o menor sob guarda é protegido pelo ECA, que lhe garante a condição de dependente para todos os efeitos jurídicos, inclusive previdenciários. De acordo com o ministro, a guarda é situação de fato, um dever que incumbe aos pais ou ao tutor. Negar a condição de dependente ao menor sob guarda seria privá-lo de seus direitos fundamentais. "Pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários". Para ele, há outros meios para combater fraudes sem vedar direitos. (ADI 4.878 e ADI 5.083). 9. No tocante à atualização dos valores atrasados, correta a forma disposta na sentença, devendo ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 10. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 11. Apelo do INSS desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador-Ba, 06 de agosto de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

08/11/2021, 00:00

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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