Execução Fiscal 0048599-51.2000.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0048599-51.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:22

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

05/09/2022, 19:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

13/05/2022, 14:41

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:44

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 21:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 11:29

Publicação

29/03/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048599-51.2000.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JET LIMP CONSTRUTORA LTDA, ALEXANDRE FAZZI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZE SENES RIBEIRO - PR26515 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de JET LIMP CONSTRUTORA LTDA, ALEXANDRE FAZZI, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o(s) número(s) 60 6 99 044396-23. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 810184549). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

28/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2022, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:49

Cancelamento de Dívida Ativa

25/03/2022, 17:49

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 19:47

Decurso de Prazo

27/01/2022, 03:15

Petição (Resposta)

02/12/2021, 18:01

Documentos

Sentença Tipo C

•28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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