Execução Fiscal 0006939-54.2002.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0006939-54.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 11:59

Documento (Certidão)

30/03/2022, 11:53

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:09

Decurso de Prazo

03/12/2021, 02:40

Decurso de Prazo

03/12/2021, 02:40

Decurso de Prazo

03/12/2021, 02:40

Publicação

09/11/2021, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006939-54.2002.4.01.3300. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E JORMIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente demanda contra MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E JORMIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - ME, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, em momento posterior requereu a extinção do processo, ante o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Não há necessidade de encaminhamento dos autos à PFN, visto que esta renunciou expressamente à sua intimação pessoal. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador, (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 19:23

Documento (Certidão)

05/11/2021, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2021, 19:23

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 16:13

Documentos

Sentença Tipo B

•08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006939-54.2002.4.01.3300. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E JORMIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente demanda contra MILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E JORMIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - ME, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, em momento posterior requereu a extinção do processo, ante o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Não há necessidade de encaminhamento dos autos à PFN, visto que esta renunciou expressamente à sua intimação pessoal. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador, (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2021, 00:00