Execução Fiscal 0000837-84.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000837-84.2019.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:50

Definitivo

18/04/2022, 15:51

Documento (Certidão)

18/04/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:30

Documento (Certidão)

07/04/2022, 15:29

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:06

Decurso de Prazo

03/12/2021, 02:42

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 18:15

Publicação

09/11/2021, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000837-84.2019.4.01.3602. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIELI CAMPOS CAVALCANTE S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de transação administrativa efetuado entre as partes, cujo acordo foi devidamente assinado. Os valores excedentes foram desbloqueados. DECIDO. Homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência, para conta corrente 315.005-4, agencia 3834-2, Banco do Brasil, em nome do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.005.378/0001-76, dos valores que se encontram depositados na conta judicial cuja ID é 072021000019239664 vinculada ao processo em epígrafe, comunicando a este juízo às medidas adotadas. Deverá ser indicado o numero do processo no momento da transferência. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O presente trata-se de oficio requisitório cuja numeração é a ID constante no rodapé. Estando os valores em poder da exequente extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o acordado, ou, não havendo especificação, na forma da lei. Nos termos do §2º do art. 90 do CPC, ficam as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes. Considerando a renuncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se imediatamente os autos com a baixa na distribuição. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

08/11/2021, 00:00