Execução Fiscal 0008329-18.2005.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0008329-18.2005.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008329-18.2005.4.01.3700. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:HELIENE SILVEIRA DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de HELIENE SILVEIRA DE ASSIS, JOSE DE RIBAMAR BOGEA NOGUEIRA e RAIMUNDO NONATO LAGO DE ASSIS. Foi juntada a estes autos a cópia da sentença dos embargos à execução nº 0096668-98.2015.4.01.3700, que acolheu a pretensão para extinguir o feito executivo, em razão da decadência do crédito tributário (Id 805062625, págs. 186/190). A exequente compareceu aos autos requerendo a extinção da execução em face da sentença proferida nos referidos embargos (Id 805062625, pág. 208). É o relatório. Decido. Como se sabe, qualquer execução somente pode ter por objeto uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC, tendo a CDA presunção relativa de certeza e liquidez e exigibilidade (art. 204 do CTN c/c art. 3º, Lei 6.830/80). Analisando os autos e o sistema processual da Justiça Federal, verifica-se que os embargos à execução, ajuizados em dependência a este processo, foram extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e art. 156, V, do CTN, ante o reconhecimento da decadência das taxas de fiscalização. A sentença transitou em julgado desde 25/10/2017, consequentemente, a preclusão máxima foi alcançada, vez que a decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502, CPC. Nesse contexto, considerando que o art. 156, inciso X, do CTN dispõe que a decisão passada em julgado extingue o crédito tributário, não há como subsistir a presente execução, ante a inexistência dos requisitos previstos no art. 783 do CPC. Conforme o art. 803, inciso I, do CPC, a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, cuja nulidade poderá ser pronunciada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte (parágrafo único). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo executivo, com fulcro no art. 924, III, do CPC c/c e art. 156, X, CTN. Honorários advocatícios fixados por ocasião da sentença dos embargos à execução. Sem custas. Independentemente do trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes nos autos, notadamente, a penhora do veículo efetivada no Id 805062625, fl. 100. Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

16/05/2023, 00:00

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