Procedimento Comum Cível 1014998-65.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1014998-65.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014998-65.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEN MARIELA MARADIAGA BONILLA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA – TIPO C Trata-se de Ação sob Procedimento Comum Ordinário movida por Ricardo Augusto Ferreira Nunes e outros em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP, por meio da qual pretendem “[…] que seja concedida tutela provisória satisfativa de urgência, inaudita altera parts, para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado CRM que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença. Em despacho id. 780602024, determinou-se que os autores esclarecessem o ajuizamento perante a Seção Judiciária do Amapá, tendo em vista que nenhum deles possui domicílio no Estado do Amapá, bem como sequer há notícia de requerimento administrativo perante o réu, nem qualquer elemento de conexão. Os autores requereram a desistência do feito, conforme petição id. 797995089. É o que importa relatar. Decido. Considerando a superveniente perda de interesse dos autores no prosseguimento do feito, merece acolhimento o pedido formulado. Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, ante a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. Juiz Federal Subscritor

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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