Procedimento Comum Cível 1000883-02.2018.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000883-02.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 12:21

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 12:21

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:59

Publicação

11/02/2022, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000883-02.2018.4.01.3502. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. G. B. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ABREU CERQUEIRA - GO35596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DESPACHO Id752585494: A parte autora requereu o desarquivamento do processo e envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis “para que altere a certidão de imóvel, transferindo para o nome do falecido o senhor Luiz Carlos Braz da Silva”. No entanto, trata-se de obrigação a cargo dos próprios autores, considerando o teor do disposto no art. 25 da Lei nº 9.514/1997: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. (grifei) Assim, com a quitação do contrato pela Caixa Seguradora S/A, conforme comprovado no id492001874, os autores devem comparecer à agência detentora do contrato habitacional nº 1.4444.0404215-8 e solicitar o fornecimento do termo de quitação, o qual será levado a registro pela parte interessada junto ao 1º CRI, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido na petição id752585494. Intime-se. Voltem os autos ao arquivo. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 08:36

Publicação

10/11/2021, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000883-02.2018.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. G. B. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ABREU CERQUEIRA - GO35596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DESPACHO Id752585494: A parte autora requereu o desarquivamento do processo e envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis “para que altere a certidão de imóvel, transferindo para o nome do falecido o senhor Luiz Carlos Braz da Silva”. No entanto, trata-se de obrigação a cargo dos próprios autores, considerando o teor do disposto no art. 25 da Lei nº 9.514/1997: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. (grifei) Assim, com a quitação do contrato pela Caixa Seguradora S/A, conforme comprovado no id492001874, os autores devem comparecer à agência detentora do contrato habitacional nº 1.4444.0404215-8 e solicitar o fornecimento do termo de quitação, o qual será levado a registro pela parte interessada junto ao 1º CRI, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido na petição id752585494. Intime-se. Voltem os autos ao arquivo. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 10:32

Documento (Certidão)

08/11/2021, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:32

Mero expediente

08/11/2021, 10:32

Documentos

Intimação polo ativo

•10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000883-02.2018.4.01.3502. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. G. B. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ABREU CERQUEIRA - GO35596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DESPACHO Id752585494: A parte autora requereu o desarquivamento do processo e envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis “para que altere a certidão de imóvel, transferindo para o nome do falecido o senhor Luiz Carlos Braz da Silva”. No entanto, trata-se de obrigação a cargo dos próprios autores, considerando o teor do disposto no art. 25 da Lei nº 9.514/1997: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. (grifei) Assim, com a quitação do contrato pela Caixa Seguradora S/A, conforme comprovado no id492001874, os autores devem comparecer à agência detentora do contrato habitacional nº 1.4444.0404215-8 e solicitar o fornecimento do termo de quitação, o qual será levado a registro pela parte interessada junto ao 1º CRI, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido na petição id752585494. Intime-se. Voltem os autos ao arquivo. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000883-02.2018.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. G. B. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ABREU CERQUEIRA - GO35596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DESPACHO Id752585494: A parte autora requereu o desarquivamento do processo e envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis “para que altere a certidão de imóvel, transferindo para o nome do falecido o senhor Luiz Carlos Braz da Silva”. No entanto, trata-se de obrigação a cargo dos próprios autores, considerando o teor do disposto no art. 25 da Lei nº 9.514/1997: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. (grifei) Assim, com a quitação do contrato pela Caixa Seguradora S/A, conforme comprovado no id492001874, os autores devem comparecer à agência detentora do contrato habitacional nº 1.4444.0404215-8 e solicitar o fornecimento do termo de quitação, o qual será levado a registro pela parte interessada junto ao 1º CRI, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido na petição id752585494. Intime-se. Voltem os autos ao arquivo. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(94)