Procedimento Comum Cível 1000678-65.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000678-65.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:33

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:30

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:04

Documento (Certidão)

30/11/2023, 11:43

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:20

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 15:08

Publicação

20/11/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000678-65.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA NARCISO DOS SANTOS SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE SALOMON MENDES MACHADO - PR90323 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 DESPACHO/OFÍCIO I – Foi determinada a transferência do valor total depositado na conta de FGTS do autor para conta judicial e pagamento das despesas de recuperação e de todas as parcelas em aberto para restabelecimento do contrato n. 8.444402341687. II- A CEF transferiu o valor de R$85.588,00 para conta judicial nº 3258.005.86406798-7. III- Do referido valor, houve o pagamento de R$65.265,07 das parcelas em atraso, mais a parcela com vencimento em 24/09/2023 (R$647,26) e as despesas em recuperação no valor de R$5.022,97. IV- Ocorre que o espelho da conta judicial apresentado pelo autor no id1913380660 demonstra a incidência de dois débitos das despesas de recuperação no importe de R$5.022,97(30/10/2023 e 09/11/2023): V- Assim sendo, oficie-se ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para prestar os esclarecimentos necessários e informar as incidências sobre a conta judicial nº 3258.005.86406798-7 e, se de fato, foi incidido dois valores das despesas de recuperação deverá ser estornado um dos valores. Ato seguinte, os valores depositados judicialmente na referida conta judicial deverão ser transferidos para a conta indicada pelo autor Pedro Santiago de Castro Narciso, CPF:713.737.801-34, qual seja, agência 3258, conta corrente n. 000582601699-6, CEF. VI- Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia deste decisum servirá de ofício ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para os esclarecimentos necessários e, se for o caso, estorno do valor de R$5.022,97 da despesa de recuperação em duplicidade e transferência do saldo da conta judicial para a conta indicada pelo autor Pedro Santiago de Castro Narciso. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 16 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documento (Certidão)

16/11/2023, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 11:58

Documento (Certidão)

16/11/2023, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:58

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000678-65.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA NARCISO DOS SANTOS SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE SALOMON MENDES MACHADO - PR90323 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 DESPACHO/OFÍCIO I – Foi determinada a transferência do valor total depositado na conta de FGTS do autor para conta judicial e pagamento das despesas de recuperação e de todas as parcelas em aberto para restabelecimento do contrato n. 8.444402341687. II- A CEF transferiu o valor de R$85.588,00 para conta judicial nº 3258.005.86406798-7. III- Do referido valor, houve o pagamento de R$65.265,07 das parcelas em atraso, mais a parcela com vencimento em 24/09/2023 (R$647,26) e as despesas em recuperação no valor de R$5.022,97. IV- Ocorre que o espelho da conta judicial apresentado pelo autor no id1913380660 demonstra a incidência de dois débitos das despesas de recuperação no importe de R$5.022,97(30/10/2023 e 09/11/2023): V- Assim sendo, oficie-se ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para prestar os esclarecimentos necessários e informar as incidências sobre a conta judicial nº 3258.005.86406798-7 e, se de fato, foi incidido dois valores das despesas de recuperação deverá ser estornado um dos valores. Ato seguinte, os valores depositados judicialmente na referida conta judicial deverão ser transferidos para a conta indicada pelo autor Pedro Santiago de Castro Narciso, CPF:713.737.801-34, qual seja, agência 3258, conta corrente n. 000582601699-6, CEF. VI- Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia deste decisum servirá de ofício ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para os esclarecimentos necessários e, se for o caso, estorno do valor de R$5.022,97 da despesa de recuperação em duplicidade e transferência do saldo da conta judicial para a conta indicada pelo autor Pedro Santiago de Castro Narciso. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 16 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000678-65.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA NARCISO DOS SANTOS SANTIAGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE SALOMON MENDES MACHADO - PR90323 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236 e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ADRIANA NARCISO DOS SANTOS SANTIAGO e PEDRO SANTIAGO DE CASTRO NARCISO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: 1) que seja concedida a tutela de urgência cautelar a fim de: 1.a) que SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 18/02/2021 e também que a Requerida seja proibida de promover todos os atos expropriatórios em relação ao imóvel situado à Quadra P, Lote 14 A2, nº 07, Chácaras Coimbra, Águas Lindas de Goiás, Goiás, CEP: 72911-515, assim como que sejam os Requerentes mantidos na posse do imóvel em comento até ulterior decisão proferida na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial; 1.b) sucessivamente ao item “1.a” supra, que SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 18/02/2021, bem como que seja determinada a suspensão de todos os atos expropriatórios do imóvel supracitado, pelo menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, oportunidade em que os Requerentes buscarão transigir com a requerida e retomar o pagamento das prestações do contrato firmado, evitando assim a perda do único bem imóvel que possuem e possíveis ações expropriatórias futuras por parte da instituição financeira; 1.c) determinar que seja enviado ofício ao Leiloeiro a fim de que efetue a inclusão da informação da existência da presente demanda em todos os sítios eletrônicos que divulguem a venda do imóvel em comento através de leilões extrajudiciais a terceiros; 1.d) determinar que seja enviado 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, a fim de averbar o registro da existência da presente demanda na matrícula do imóvel (Matrícula nº 44.714), evitando prejuízos a eventuais terceiros arrematantes; 1) que seja a Requerida citada e intimada para a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, do NCPC; 2) no mérito, que sejam confirmadas as liminares, sendo a presente demanda julgada totalmente procedente, a fim de que seja declarada a anulação dos atos expropriatórios e a consolidação da propriedade levada a efeito pela Requerida, tendo em vista a afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais, normas constitucionais e infraconstitucionais, devido às irregularidades supra apontadas e, consequentemente, cancelando todos os seus atos e efeitos, restabelecendo a reabertura do contrato firmado entre as partes; 3) seja determinado que a Requerida exiba a íntegra do contrato entabulado, procedimento de consolidação do imóvel e a planilha contendo a discriminação dos valores cobrados contendo relatório detalhado acerca dos encargos, juros, penalidades, tributos entre outros; sob pena de serem adotadas medidas coercitivas para que os citados documentos sejam exibidos; 4) que seja autorizado e liberado por este Douto Juízo a utilização do saldo de FGTS dos Requerentes o qual se encontra no valor de R$ 53.783,6 (cinquenta e três mil e setecentos e oitenta e três reais e seis centavos), para acordo com a Caixa Econômica Federal para pagamento das parcelas vencidas; 5) seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes, a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 6) sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita aos Requerentes, com fulcro no art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei 1060/50 em seus arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, bem como no art. e leis 7.115/83 e 7.510/86; 7) sejam admitidos todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, prova pericial e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda; 8) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem prudentemente arbitrados por V. Ex.ª, em valor que não represente aviltamento. A parte autora alega, em síntese, que: - em 25 de fevereiro de 2013, firmaram “contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa carta de crédito individual – FGTS – Minha Casa Minha Vida com utilização do FGTS dos devedores”, com a parte Requerida, cujo objeto foi o imóvel de matrícula nº 44.714 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás; - apesar da ciência de que algumas parcelas se encontravam em atraso, não tinham conhecimento de que seu imóvel, residência de sua família estava inserido em leilão, uma vez que não foram notificados da dívida, tampouco, das datas dos leilões; - a Instituição Requerida, portanto, mesmo sem a devida notificação, disponibilizou o imóvel em comento na modalidade de leilão extrajudicial, o qual se encontra atualmente inserido no Edital de Leilão Público de Venda de Imóvel nº 0001/2021, cuja sessão de leilão está agendada para o dia 18/02/2020 às 10:00hs, com valor de venda de R$ 121.397,14 (cento e vinte e um mil e trezentos e noventa e sete mil e quatorze centavos); - apesar dos requerentes terem atravessado financeiramente um período bastante difícil em sua vida, que prejudicou toda sua estrutura familiar, hoje, possuem plenas condições de arcar com a obrigação anteriormente assumida. Além disso, detém o montante de R$ 53.783,6 (cinquenta e três mil e setecentos e oitenta e três reais e seis centavos), a título de FGTS.A inicial foi instruída com procuração demais documentos. Por meio da decisão (id440986454) foi determinada a realização de audiência, bem como foi deferida a suspensão de leilões. Contestação (id503724400), na qual a CEF alega, em síntese, a falta de interesse de agir, em razão do inadimplemento da obrigação pelos autores. No mérito, defende a legalidade do procedimento extrajudicial com a intimação dos devedores nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Impugnação (id604216876). Ata de audiência juntada no id691176477, na qual restou decidido que: Por meio do despacho (id1807840676) foi determinado a transferência do valor total depositado na conta de FGTS do autor/PEDRO SANTIAGO DE CASTRO NARCISO - CPF: 713.737.801-34 (PIS 127.50793.27-2) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Em cumprimento ao despacho (id1827793194), a CEF juntou aos autos o comprovante do pagamento das parcelas em atraso do contrato n. 8.444402341687, com a utilização do saldo do FGTS da parte autora desde a parcela vencida em 25/05/2017 até a parcela vencida em 25/08/2023 (id1836815661). O comprovante do pagamento da parcela 127 vencida em 25/09/2023 encontra-se juntado (id1829135686). Comprovante do pagamento das despesas de recuperação do imóvel (id1905651149). Planilha de evolução comprovando o pagamento das parcelas do contrato objeto da lide até a parcela vencida em 25/10/2023 (id1905651154). Vieram os autos conclusos. DECIDO De início, esclareço que a causa está madura para o seu correto julgamento, não se revelando necessárias outras provas além daquelas já depositadas neste caderno processual. Versa a presente ação sobre pedido de anulação do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação do imóvel dado em garantia no contrato de Compra e Venda de imóvel financiado pelo Programa Minha casa Minha vida. A Lei 9.514/97, artigo 26 e parágrafos, dispõem sobre o procedimento para a cobrança de dívida vencida, nos seguintes termos: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária (grifei). Realizada a audiência a CEF informou que o imóvel foi consolidado em 28/11/2017. Despesas recuperáveis: R$5.022,97. Mora estimada em R$40.613,64 e que os autores deixaram de pagar as prestações em 01/2017. Os autores, por sua vez, informaram possuírem R$ 57.000,00 a título de FGTS, e autorizaram a utilização desse valor para fins de purgação da mora, pagamento das despesas de recuperação do imóvel e da amortização do saldo devedor. Em decisão proferida na Audiência ficou consignada as seguintes providências: "l - determino o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n. 44.714 do CRI de Águas Lindas de Goiás/GO, restabelecendo o contrato n. 8.444402341687; ll - determino o levantamento do valor de R$57.000,00 (PlS 127.50793.27-2) da conta de FGTS em nome de Pedro Santiago de Castro Narciso - CPF: 713.737.801-34, servindo a presente ata de alvará; lIl - o valor levantado da conta fundiária deverá ser utilizado para pagamento das despesas recuperáveis no montante de R$5.022,97 e de todas as parcelas em atraso desde 01/2017; IV - efetuado o pagamento da DR e das parcelas em atraso, o saldo remanescente do valor levantado da conta do FGTS deverá ser utilizado para amortização do saldo devedor, com a finalidade de redução do valor das parcelas; V - expeça-se ofício ao CRI de Águas Lindas de Goiás/GO para que, no prazo de 5 dias, cancele a averbação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula no 44.714, comprovando nos autos”. O item “V” foi cumprido pelo Cartório com o cancelamento da consolidação do imóvel, conforme consta da certidão de matrícula do id 804328074. A CEF, por sua vez, procedeu com a quitação das parcelas em atraso com o uso do saldo do FGTS do autor no importe de R$65.265,07 (id1836815661). Resta a este Juízo deliberar sobre o ônus da sucumbência. Observando acuradamente o feito, nota-se que quem deu motivo ao ajuizamento da presente demanda foram os autores. Isso porque é inquestionável o atraso no pagamento das parcelas do financiamento imobiliário pelo devedor fiduciante e confessado na inicial. No mais, importa frisar que a CEF não se opôs à solução equitativa desenhada nestes autos, notadamente quando se absteve de exercer o direito/poder de recorrer da decisão que determinou o cancelamento da consolidação e o restabelecimento do contrato. Sua conduta, portanto, além de contribuir para o desfecho positivo da lide, evidenciou sua boa-fé objetiva, na tentativa de solucionar o litígio da melhor forma possível para as partes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a decisão (id691176477), com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Deixo de condenar a CEF em honorários, vez que quem deu motivo ao ajuizamento da presente demanda foi a parte autora que atrasou o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Ademais, importa frisar que a CEF não se opôs à solução equitativa desenhada nestes autos, evidenciando sua boa-fé objetiva, na tentativa de solucionar o litígio da melhor forma possível para as partes. Determino que o Sr. PEDRO SANTIAGO DE CASTRO NARCISO informe os dados bancários para fins de transferência do saldo remanescente na conta judicial 3258.005.86406798-7. Fornecidos os dados, expeça-se ofício. Determino que os autores requeiram junto a agência bancária o boleto para pagamento da parcela que vencerá em 25/11/2023. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 9 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

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