Execução Fiscal 1001861-71.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001861-71.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MARCELO DE ARAUJO RODRIGUES - ME - CNPJ 11.915.224/0001-40. VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.441,72 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Avenida Antônio Fidelis, QD 158, LT 5, Casa 5, Amazônia, Goiânia/GO, CEP: 74840090. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1001861-71.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 567496889. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR a empresa executada, acima nominada, no endereço de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN da Seção Judiciária de Goiânia/GO para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com as cópias da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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