Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000161-24.2014.4.01.3502.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS - MG77618 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:FERNANDO PEREIRA DE GODÓI e outros SENTENÇA
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de FERNANDO PEREIRA DE GODOI - CASA DE CARNE MORUMBI - ME e FERNANDO PEREIRA DE GODOI. A ação foi distribuída em 30/05/2014. A parte executada Fernando Pereira de Godoi foi citada em 03/11/2014 (id 365451877, pág. 10). Tentativa frustrada de bloqueio Bacenjud ocorreu em 24/04/2015 (id 365451877, págs. 14/15). A CEF foi intimada em 08/05/2015 (id 365451877, pág. 16). O veículo penhorado via Renajud (id 915067194), não foi encontrado para ser avaliado (id 365451877, pág. 41). Ato ordinatório para CEF manifestar acerca da prescrição intercorrente (id 2221759558). A CEF informou que não houve prescrição intercorrente e requereu a localização de bens pelo SNIPER (id 2222451944). Vieram os autos conclusos. DECIDO. INDEFIRO o pedido de localização de bens pelo SNIPER, vez que tal sistema não está integrado aos demais e só busca aeronaves e embarcações. Ademais, a CEF não comprovou que diligenciou bens passiveis de penhora em nome das executadas e não obteve êxito. De todo modo, como se verá, é patente a ocorrência da prescrição intercorrente. A ação foi distribuída em 30/05/2014 e desde 08/05/2015, data da intimação da exequente da primeira diligência frustrada, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, deve ser observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente da seguinte forma: Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a CEF foi intimada da diligência infrutífera em 08/05/2015 e, nos termos da lei, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 ano previsto no §1º do art. 921, do CPC; findo esse lapso, terá início o prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC) que, na ausência de medidas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Conforme se verifica dos autos, não houve qualquer diligência útil desde 08/05/2015 estando a pretensão executória flagrantemente fulminada pela prescrição intercorrente. Assim, deve ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao cancelamento das restrições Renajud (id 365451877, pág. 37 e id 915067194). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal