Apelação / Remessa Necessária 0013489-26.2006.4.01.3300 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0013489-26.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013489-26.2006.4.01.3300. IMPETRANTE: EDSON BAHIA FONSECA, CARLOS ELIAS NEVES COSTA, JAIR DA SILVA ARAUJO, NYOMISIO LISBOA NETO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA CEFET BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal que preside este feito, e nos termos da Portaria 3/2024, desta 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deverá a Secretaria da Vara: a) Dar ciência às partes do retorno dos autos, devendo requerer o que entender pertinente, eis que a eg. Superior Instância negou provimento à apelação da parte impetrada e deu parcial provimènto à remessa oficial; b) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivar os autos com baixa; c) Inexistem honorários a executar, considerando que se trata de Mandado de Segurança; d) As partes foram devidamente intimadas do resultado final do julgamento, pelo TRF da 1ª Região; Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

16/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/01/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:30

Recebimento

15/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

15/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

15/01/2026, 14:29

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 16:39

Documento (Certidão)

16/05/2025, 16:39

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:51

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:01

Expedida/Certificada

11/03/2025, 10:53

Expedida/Certificada

11/03/2025, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013489-26.2006.4.01.3300. APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA APELADO: CARLOS ELIAS NEVES COSTA, EDSON BAHIA FONSECA, NYOMISIO LISBOA NETO, JAIR DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA - BA9839 EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638115. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias. Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais. Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado. IV – Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC. IV – Agravo interno provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0013489-26.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA POLO PASSIVO:CARLOS ELIAS NEVES COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA - BA9839 RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013489-26.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela Ré contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento aos recursos especiais e /ou extraordinário, por entender que o acórdão impugnado está em conformidade com o REsp 1.261.020/CE. Sustenta a agravante, em síntese, que o RE 638115 já foi definitivamente julgado, sob o regime da repercussão geral, e que, portanto, é indevida a incorporação pleiteada nos autos. Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF. Ao final, requer seja o feito remetido à Turma Julgadora para exercício do juízo de retratação. É o relatório. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013489-26.2006.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias. Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores (RE 638115 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais. Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado. Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento aos agravos internos. É como voto. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0013489-26.2006.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0013489-26.2006.4.01.3300

17/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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