Embargos à Execução 0001330-15.2019.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0001330-15.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001330-15.2019.4.01.3100. APELANTE: ADNALMA ORDILANIA CAVALCANTE SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. precedente: Aglnt no REsp 1.615.612/SC. 2. In casu, não procede o pedido de anulação das anuidades cobradas nos anos de 2012 a 2016, haja vista que a embargante se encontrava inscrita no Conselho Regional de Enfermagem do Amapá. 3. No tocante ao pleito para que seja cancelada automaticamente a inscrição profissional após 3 (três) ou mais anuidades em atraso, em observância à resolução COFEN nº 212/98, tal demanda não deve ser acatada, por violar o devido processo legal, conforme tese firmada pelo STF: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal" (RE-808424). 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília/DF, na data da certificação digital. Des(a).Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001330-15.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADNALMA ORDILANIA CAVALCANTE SANTOS POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SHIRLEY SARAH SANTANA DE SIQUEIRA - AP2511-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0001330-15.2019.4.01.3100 RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, representada pela DPU, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. A apelante, em suas razões recursais, alega nos termos da Resolução COFEN nº 212/98, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão efetuar o cancelamento da inscrição dos profissionais que estiverem com 3 (três) ou mais anuidades em atraso desconsiderada a do exercício em curso. Defende que a inadimplência da embargante ensejaria o cancelamento automático de sua inscrição após o segundo ano consecutivo, providência não efetuada pelo COREN/AP, razão pela qual não pode este último exigir a cobrança das anuidades após este período. Assevera que as anuidades posteriores a 2014 devem ser desconsideradas, já que, após o inadimplemento de 2012 e 2013, aplicada a Resolução, deveria ter sido cancelada a inscrição da embargante, sendo este o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001330-15.2019.4.01.3100 VOTO É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 638221 / SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) Neste sentido, na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. Não procede, portanto, o pedido de anulação das anuidades cobradas nos anos de 2012 a 2016, haja vista que a embargante encontrava-se inscrita no Conselho Regional de Enfermagem do Amapá. Neste prisma, a sentença sob reexame se encontra em consonância com a Jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida neste ponto. No tocante ao pleito para que seja cancelada automaticamente a inscrição profissional após 3 (três) ou mais anuidades em atraso, em observância à resolução COFEN nº 212/98, tal demanda não deve ser acatada, por violar o devido processo legal, conforme tese firmada pelo STF: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal" (RE-808424). Honorários advocatícios Sem majoração dos honorários advocatícios, por não haver condenação neste ponto, pelo juízo a quo. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001330-15.2019.4.01.3100

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001330-15.2019.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ADNALMA ORDILANIA CAVALCANTE SANTOS POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEY SARAH SANTANA DE SIQUEIRA - AP2511 SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por ADNALMA ORDILANIA CAVALCANTE SANTOS, representada pela DPU, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ. Alega a autora que não exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem no período cobrado na execução; embora inscrita, jamais exerceu sua profissão de Técnica em Enfermagem, e sim, trabalharia como promotora de venda; não pediu seu desligamento por equívoco. Ainda, quanto à anuidade, afirma a inconstitucionalidade de sua fixação por meio de resolução; a ausência de interesse processual, tendo em vista o baixo valor da execução. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Verifica-se que a parte embargada, devidamente citada pelo PJe, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente encontra-se pronto para julgamento, por se tratar de matéria de direito e demonstrável por meio de documentos, já juntados aos autos. Pois bem. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A CDA que instrui a execução fiscal é decorrente de 5 anuidades (2012, 2013, 2014, 2015 e 2016). Não há de se falar em falta de interesse de agir; em que pese o baixo valor cobrado do presente, é direito do exequente cobrá-lo, preenchendo o requisito ainda do art. 8o da Lei n. 12.514/2011. Assim, rejeito tal preliminar. DO MÉRITO FIXAÇÃO DE ANUIDADE POR MEIO DE RESOLUÇÃO Não procede a ilegalidade alegada pela embargante, uma vez que a CDA apresenta cobranças de anuidades de 2012 a 2016 e tem como fundamento legal a Lei nº 12.514/2011. A eventual ilegalidade poderia ser discutida referente as anuidades anteriores a Lei nº 12.514/2011. Quanto às anuidades posteriores, não existe irregularidades, devendo prosseguir a execução, uma vez que existe previsão legal expressa para cobrança. Assim, no presente caso, a fixação dos valores das anuidades não foi realizado por ato administrativo (resolução). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA Nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". No momento em que o profissional ou a pessoa jurídica opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, para que, então, se desobrigue do pagamento da anuidade. Não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque a pessoa física ou jurídica permanece inscrita regularmente, apta, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada. Nesse contexto, a própria executada confessou que não pediu o desligamento por equívoco. Que teria permanecido inscrita no Conselho Regional de Enfermagem do Amapá e exercido outra profissão. A inscrição no Conselho Profissional é ato voluntário, decorrendo desta condição a obrigação de pagar anuidade. No momento em que o profissional opta pelo não exercício da atividade regulamentada, deve adotar procedimentos administrativos visando ao seu desligamento junto aos quadros do órgão de classe, para que se desobrigue do pagamento da anuidade. Entretanto, nenhum documento trouxe para demonstrar que realizou a tentativa de desligamento do Conselho. Ademais, verifico que o contracheque de fl. 29 (autos físicos de ID 362414071) informa que a embargante/executada foi admitida como repositora de mercadorias em 16/05/2016. Dessa forma, não ficou demonstrado que no período do débito a autora não exercia a profissão de técnica em enfermagem, pois sua contratação como promotora de vendas ocorreu apenas em 2016. Assim, a improcedência se impõe. III - DISPOSITIVO Desse modo, julgo os embargos opostos improcedentes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o processo principal 6548-58.2018.4.01.3100 e prossiga-se com a execução. Custas indevidas nos embargos (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários. Gratuidade já deferida. Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, a presente sentença não se submete a remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

09/11/2021, 00:00

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