Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-74.2015.4.01.3606 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-74.2015.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo autor em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de ausência de início de prova material. Contestação de mérito fls. 115/123. 2. Alega o apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde que completou 55 (cinquenta e cinco) anos. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 08/01/1954 (fl.16). 5. Neste tocante, se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos certidão de casamento em que consta sua a profissão do seu marido como agricultor (fl.17). Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 6. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal (fls.149/150) se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, e que plantava milho, arroz e feijão e que a autora sempre trabalho no campo começou sozinha e depois com o marido, o que basta para a formação do entendimento de que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a citação do INSS em 03/03/2016.. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor. Salvador/BA, 23 / 04 /2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

09/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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