Apelação Cível 0025953-29.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0025953-29.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença de procedência de pedido de averbação de período de trabalho rural. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4. In casu, o embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: “ No caso ora analisado, no que tange à comprovação de sua qualidade segurado especial, há início de prova material apto a demonstrar o direito pleiteado. O autor coligiu aos autos os seguintes documentos: certidão de tempo de serviço do sindicato dos trabalhadores rurais de Paracuru e cadastro de imóvel rural, corroborados com a prova oral (fls. 109/111). Destaque-se que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural - início de prova material da atividade rural do autor, devidamente corroborado por prova testemunhal, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. Em caso de formulação de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar de seu indeferimento, como decidido na sentença recorrida. No que se refere à alegação da Autarquia de que seria necessário o recolhimento das contribuições do tempo de serviço de trabalhador rural antes da vigência da lei nº 8.213/91, entendo não assistir razão ao Apelante. Neste sentido temos o seguinte julgado: TRF-4 – AC 50305828920184049999 5030582-89.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUINTA TURMA”. 5. Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 05 / 03 /2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

09/11/2021, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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