Procedimento Comum Cível 1002114-54.2019.4.01.3300 - TRF1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002114-54.2019.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCIA REGINA VILAS BOAS SERRA e outros SENTENÇA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ajuizou, contra a CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., demanda submetida ao procedimento comum, objetivando o pagamento de indenização, com fundamento em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da Autarquia e veículo de terceiro. A parte autora alegou que, em 21 de maio de 2015, na Rua Oscar Carrascosa, bairro da Graça, um veículo Nissan Frontier, de propriedade do IBAMA, conduzido pelo funcionário terceirizado Washington Alves da Costa, colidiu com um automóvel Toyota Etios, que trafegava regularmente pela via. Relatou que, além do condutor, encontrava-se no interior do veículo oficial o servidor público Moab Rodrigues Brás, o qual teria contribuído para o sinistro ao abrir abruptamente a porta do carro, o que teria sido a causa imediata da colisão. Conforme narrado, o motorista do veículo oficial era empregado da empresa ré, prestadora de serviços contratada pela Autarquia por meio do Contrato nº 02/2015. Ademais, a parte autora sustentou que o acidente decorreu de culpa concorrente entre o servidor e o funcionário terceirizado, ambos vinculados, direta ou indiretamente, à Administração Pública, resultando em danos materiais avaliados em R$ 6.103,21. Contudo, diante da responsabilidade compartilhada, pleiteou o ressarcimento de metade do valor gasto com os reparos, perfazendo o montante de R$ 3.501,60, devidamente corrigido, com data base em 18/04/2016. ( 36507005, p. 24). A Autarquia anexou aos autos cópias do procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, o qual incluiu laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, fotografias do local do acidente, registros de trânsito, depoimentos das partes envolvidas e pareceres técnicos internos. Com base nesse contexto fático, a parte autora requereu a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos materiais no valor proporcional à responsabilidade atribuída ao seu empregado, bem como nos termos das cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Após a tentativa frustrada de citação, o IBAMA pugnou pela inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo da demanda, argumentando que houve a constatação de que a empresa estaria com situação cadastral inapta junto à Receita Federal, além do fechamento da sede física em Salvador e em Lauro de Freitas. Proferida decisão reconhecendo a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica ré e deferindo o pleito de inclusão dos sócios MARCIA REGINA VILAS BOAS SERRA e CRISTIANO SUAREZ SANT ANNA no polo passivo da demanda. Citado, o réu Cristiano Suarez Sant Anna não apresentou contestação. Marcia Regina Vilas Boas Serra foi citada por edital e, representada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a invalidação da citação editalícia. Ademais, invocou a prerrogativa de negativa geral dos fatos. As partes foram intimadas para especificação de provas, não havendo requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Incialmente, verifica-se nos autos que Cristiano Suarez Sant Anna foi devidamente citado (ID 757190979), por si e como representante da empresa ré, tendo transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Diante da inércia do demandado, impõe-se a decretação de sua revelia. No entanto, por se tratar de litisconsórcio passivo, os efeitos da revelia não se operam automaticamente. Em litisconsórcio passivo unitário, a decisão deve ser uniforme para todos os réus, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativizada. Ainda que revel, é necessário examinar o mérito com base nos elementos dos autos, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a defesa apresentada pela corré Márcia Regina Vilas Boas Serra aproveita a todos os litisconsortes. Ultrapassada essa questão, cumpre afastar a alegação de invalidação da citação realizada por edital, formulada pela ré Marcia Regina Vilas Boas Serra. Com efeito, analisando os autos, verifico que o oficial de justiça incumbido do cumprimento da diligência certificou que não há como encontrar a parte executada no endereço indicado no mandado. Não bastasse isso, i) a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça, se deu justamente no endereço indicado para cumprimento do mandado, que, de sua vez, ii) foi corretamente transcrito, segundo as informações constantes na petição inicial, e iii) o mencionado endereço correspondia ao informado no cadastro pelo(a) próprio(a) parte executada, ao fornecer os dados para sua inscrição junto à parte exequente. Acresça-se, ainda, que, já tendo sido frustrada a citação por oficial de justiça, a tentativa de realização do ato pela via postal também seria infrutífera, em razão da obviedade de que a carta somente poderia ser enviada para o mesmíssimo endereço. Ademais, também não se há que falar em violação à norma extraível do enunciado do art. 256, § 3º, do CPC, tendo em vista que, realizada consulta ao sistema Oracle (alimentado pela base da Receita Federal), SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, com a finalidade de localizar a parte ré. Apesar disso, todas as diligências restaram infrutíferas, não sendo possível proceder à sua citação. Diante desse cenário, rejeito a alegação de invalidação da citação realizada por edital da ré Marcia Regina Vilas Boas Serra. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à atribuição de responsabilidade pelos danos materiais experimentados pelo IBAMA, decorrentes de colisão entre o veículo oficial, conduzido por funcionário terceirizado da empresa ré, e veículo particular. A narrativa apresentada pela parte autora é a de que, no momento do acidente, o veículo do IBAMA era conduzido por Washington Alves da Costa, funcionário da empresa CCS Serviços Especializados Ltda.-ME, contratada emergencialmente pela Autarquia autora e de que também estava no veículo o servidor do IBAMA, Moab Rodrigues Brás. Ademais, a tese sustentada na petição inicial é a de que o acidente ocorreu por imperícia do condutor ao parar o veículo, além de negligência do passageiro, servidor do IBAMA que estava no carro. Analisando as peças constantes da petição inicial, é possível constatar que a referida tese é consistente e bem fundamentada nos elementos fáticos, confirmados por perícia técnica e conclusões das autoridades que avaliaram o caso no âmbito administrativo. Com efeito, o relatório administrativo conclusivo do procedimento nº 02006.001157/2015-12, aponta para a existência de culpa concorrente, com envolvimento dos dois agentes da administração. Nessa linha, cabe transcrever os seguintes trechos extraídos do procedimento administrativo que apurou os fatos, cuja cópia instrui a petição inicial: “O Laudo de Exame Pericial (fls. 69/75) aponta para a responsabilização do passageiro e do condutor do veículo oficial por descumprimento das determinações do Código Brasileiro de Trânsito” (ID 36507000, p. 14). “A Comissão entende que, após os trabalhos investigatórios e ao exame do conjunto probatório coletado, restou comprovado que o responsável direto pela ocorrência do acidente com o veículo foi o passageiro do veículo oficial, o funcionário Moab Rodrigues Brás. Mesmo que ele não tenha aberto a porta do carro bruscamente, como por ele afirmando, tendo entreaberto a porta e só depois voltar-se para pegar o documento caracterizou-se a culpabilidade do mesmo como responsável pela ocorrência do acidente. Por sua conduta o mesmo agiu com desatenção, foi negligente e imprudente, configurando-se a sua culpabilidade” (ID 36507000, p. 15) “Concorrentemente, restou também comprovado que o motorista do veículo oficial, o funcionário terceirizado Washington Alves da Costa contribuiu culposamente para ocorrência do acidente na medida em que não estacionou o veículo no lado direito da via de circulação para que o desembarque do passageiro ocorresse no lado da calçada, conforme regra estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Entendemos que o mesmo não observou as normas legais e regulamentares de trânsito, notadamente às pertinentes ao estacionamento do veículo para desembarque do passageiro e os cuidados necessários para a abertura da porta por parte do passageiro” (ID 36507000, p. 15). “Dando por concluído o presente trabalho, ao exame dos fatos e das provas reunidas, esta Comissão, conforme exige o art. 32 da Portaria Normativa IBAMA N° 29, de 13 de maio de 2004, conclui que o servidor Moab Rodrigues Brás e o funcionário terceirizado Washington Alves da Costa, motorista contratado através da empresa CCS Serviços Especializados, foram, concorrentemente, os responsáveis pela ocorrência do acidente ocorrido no dia 21.05.2015, na rua Oscar Carrascosa, bairro da Graça, envolvendo o veículo oficial Nissan Frontier, placa JFQ 7195, e o veículo particular Toyota Etios, placa OUS 0446, na medida em que, agindo com negligência e imprudência, não observando as normas legais e regulamentares, transgrediram à norma imposta pelo art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro” (ID 36507000, p. 16) Há, pois, elementos contundentes a respeito da conduta culposa, não apenas do servidor público que estava no veículo, mas do preposto da empresa ré, que dirigia o veículo no momento do acidente. Nesse contexto, é importante pontuar, que em se tratando de empresa contratada pela autarquia autora, sob a égide da Lei 8.666/93, cabe a aplicação da norma insculpida em seu art. 70, que assim dispõe: Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão contratante.” Ainda, incide a regra do art. 932, III, do Código Civil, segundo a qual responde o empregador pelos atos de seus empregados, quando praticados no exercício do trabalho que lhes competir. A responsabilidade da empresa contratada, portanto, é objetiva e decorre do risco da atividade, sendo sua a obrigação de ressarcir os prejuízos suportados pela Administração em razão da conduta culposa de seu preposto. A esse respeito, é oportuno mencionar que o contrato administrativo fez menção expressa à responsabilidade da empresa contratada pelo IBAMA para a execução do serviço, pelos danos causados à Administração. É o que se extrai do Parecer ns 00029/2016/ASM/PFEIBAMA/PGF/AGU, veiculado na p. 19 do conjunto de ID 36507002, com destaque para o trecho abaixo: "A responsabilidade da prestadora pelos danos causados à Administração em razão da execução do contrato foi também expressamente prevista na Cláusula Sétima, alíneas "h" e "i", do Contrato IBAMA/SUPES/BA n° 02/2015 (fls. 109/118 do processo 02006.001157/2015-12), sendo que a alínea "h", in fine, também prevê que a fiscalização realizada pelo contratante (IBAMA) não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada" Por meio do referido parecer, conclui-se “... pela existência de responsabilidade da empresa CCS Serviços Especializados Ltda.-ME quanto ao ato ilícito cometido pelo seu funcionário, havendo portanto o dever da referida empresa em indenizar o IBAMA em metade do valor dos danos (tendo em vista que há co-responsabilidade com o servidor do IBAMA Moab Rodrigues Brás), atualizado monetariamente” (ID 36507002, p. 19). Outrossim, com base nas informações da perícia e do parecer retromencionado, o Superintendente do IBAMA decidiu “... pela responsabilização da CCS Serviços Especializados Ltda. - ME pelo ilícito cometido por seu funcionário, devendo á empresa indenizar o IBAMA em metade valor dos danos, atualizado monetariamente” (ID 36507002, p. 28). É, exatamente, essa responsabilização que a parte autora busca por meio desta demanda. No particular, extrai-se da peça de p. 26 do ID 36507005 que “[a]pós regular procedimento administrativo, tendo sido devidamente notificada para pagar o ilícito come.do por seu funcionário, devendo a Empresa indenizar o IBAMA em metade do valor dos danos, atualizado monetariamente (Recibo do O1cio 15/2018 DIAFI (2110075), a empresa quedou-se inerte, conforme se verifica da análise dos documentos: Memória de Cálculo (2428070) e Despacho NUARRE-BA(2428073)”. E como visto, o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial, os depoimentos colhidos e as conclusões da Comissão de Sindicância instaurada no âmbito do IBAMA, converge no sentido de atribuir responsabilidade concorrente ao condutor do veículo oficial — empregado da empresa contratada — e ao servidor público que o acompanhava, pelos danos ocasionados em mencionado acidente de trânsito. A despeito disso, a parte ré, regularmente citada, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar ou mitigar as conclusões alcançadas. Neste ponto, registro que a empresa ré não foi localizada para citação, sendo certificada sua inatividade e possível encerramento informal, razão pela qual foi decretada sua dissolução irregular. Não obstante, a pessoa jurídica tomou conhecimento da demanda por meio da citação de seus representantes legais. No que tange aos sócios da pessoa jurídica ré, observa-se que o corréu Cristiano Suarez Sant Anna permaneceu inerte, tendo sido validamente citado e não apresentado contestação ou qualquer manifestação nos autos. No entanto, por se tratar de litisconsórcio passivo, os efeitos da revelia não se operam, já que houve apresentação de defesa por parte da ré Márcia Regina Vilas Boas Serra. A aludida ré, de sua vez, por intermédio de curadoria especial, limitou-se à apresentação de contestação genérica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, permanecem hígidas as alegações iniciais quanto à existência de ato ilícito e ao nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa ré e os danos suportados pela Autarquia autora, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da contratada, nos moldes do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 932, inciso III, do Código Civil. E ante a sucumbência integral em que incorreu a parte ré, caberá a ela arcar, na íntegra, com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo corresponderá ao valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujo valor será pago proporcionalmente por cada réu. Quanto às custas, serão elas recolhidas pelos réus, cujo montante será dividido proporcionalmente a cada um. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar os réus a pagarem, solidariamente, a indenização ao IBAMA, no valor de R$ 3.501,60, com data base em 18/04/20016, com juros e correção pela SELIC, até o efetivo pagamento. Imponho aos réus o recolhimento das custas processuais iniciais e o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

25/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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