Procedimento Comum Cível 0002949-62.2015.4.01.3506 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002949-62.2015.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:34

Publicação

18/03/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 0002949-62.2015.4.01.3506 Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Considerando o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias. Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos. Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal Substituto

17/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 14:20

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:20

Expedida/Certificada

16/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:19

Mero expediente

16/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:40

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-62.2015.4.01.3506. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A e DANILO PIRES DE CARVALHO - DF56465-A DESTINATÁRIO(S): JOSE ALVES DE SOUSA DANILO PIRES DE CARVALHO - (OAB: DF56465-A) MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - (OAB: GO16913-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448422619) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: DANILO PIRES DE CARVALHO - DF56465-A, MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A O processo nº 0002949-62.2015.4.01.3506 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2025 a 14-11-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 4.1 V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 10/11/2025 e termino em 14/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito da Sra. Sebastiana Pereira de Sousa ocorrido em 14/03/1999. Sustenta a apelante, em síntese, que a extinta ostentava qualidade de segurada especial na data do óbito, fazendo jus, o autor, ao recebimento do benefício vindicado. 2. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação do óbito, da qualidade de dependente de quem postula o benefício, além da qualidade de segurado do falecido. Em suma, o óbito, ocorrido em 14/03/1999, restou devidamente comprovado mediante certidão oficial à fl. 27. 3. In casu, a controvérsia dos presentes autos cinge-se na verificação acerca da qualidade de segurada especial da de cujus. O autor é viúvo da extinta, fato este comprovado pela certidão de casamento às fls.14, sendo presumida a sua qualidade de dependente. Quanto à qualidade de segurada da extinta, conforme entendimento do STJ, é viável a extensão da qualidade de segurado especial do marido à esposa, nesse sentido, havendo comprovação da qualidade de segurado do autor é possível que a sua qualidade se estenda à de cujus, eis que a prova testemunhal e documental atesta o preenchimento desse requisito legal. Como início de prova material fora acostada aos autos: a carteira de afiliação ao sindicato dos trabalhadores rurais (fl.14); certidão de nascimento dos filhos em que consta a profissão de Lavrador do recorrente (fl.16/17); Título eleitoral em nome do autor, emitido em 30/08/1976, constando a profissão de lavrador (fl.23); carta de confrontação em nome do requerente e da falecida, constando suas profissões como lavradores (fl.24); Declaração do Prefeito do Município de Cabeceiras, afirmando que o autor reside nas terras rurais e que lá se dedica a agricultura de subsistência (fl.25); Certificado de Cadastro de imóvel rural em nome do autor (fl.26). 4. Em audiência, ficou comprovado que o autor conviveu com a instituidora da pensão até a data do óbito e que o recorrente morava na Fazenda Santa Rita e que nesta terra o casal plantava milho, arroz, feijão e mandioca e que a esposa o ajudava nas lides rurais. Assim, observa-se ter a parte Autora, através da prova produzida no feito, logrado êxito em comprovar a sua condição de segurado especial e assim, estendendo essa condição à sua esposa, fazendo, portanto, jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista que a extinta ostentava a condição de segurada especial na data do óbito. Quanto ao fato de que a autora recebia Benefício Assistencial, conforme IN 77/2015 do INSS, cabe a autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus. Desta forma, não poderá ser prejudicada a segurada por ato do INSS que deveria ter concedido aposentadoria por invalidez rural. 5. No caso em comento, a ação foi ajuizada em 2015, não tendo sido comprovado o requerimento administrativo junto ao INSS. Contudo, da análise detida dos autos, é possível verificar que a contestação traz, ainda que de modo sintético, fundamentação atacando o mérito da controvérsia. Neste sentido, houve pretensão resistida. Portanto, nada há que se reformar, neste ponto, na sentença vergastada. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo. Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 6 Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Invertidos os ônus de sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. 8. Apelo provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de pensão morte ao autor desde a citação válida do INSS em 15/07/2008. Tutela antecipada concedida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação. Salvador/BA, 23/04/2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

09/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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