Apelação / Remessa Necessária 1004292-15.2020.4.01.3502 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 1004292-15.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004292-15.2020.4.01.3502. IMPETRANTE: VINILTEC INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS DESPACHO Intimem-se as PARTES acerca do retorno dos autos do eg. TRF da 1ª Região. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

18/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:53

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 12:51

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:36

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:36

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:10

Documento (Certidão)

19/12/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2024, 12:01

Mérito

16/12/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 18:24

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004292-15.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINILTEC INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES - GO55383 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VINILTEC INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS o qual integra o quadro de servidores da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando: a) que seja concedida liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iurise periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores provenientes da atualização monetária e dos juros de morados tributos restituídos,compensados ou ressarcidos, relativos à Taxa Selic ou,ainda,demais índices vigentes nas esferas estadual e municipal, nos termos expostos; (...) e) que seja concedida a segurança,em definitivo,afim de que seja reconhecida a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores provenientes da atualização monetária e dos juros de mora dos tributos restituídos,compensados,ressarcidos ou, ainda, no levantamento de depósito judicial, relativos à Taxa Selic ou, ainda, demais índices vigentes nas esferas estadual e municipal, nos termos do art. 153, III, e art. 195, inciso I, “c”, da Constituição Federal. Por conseguinte, que seja declarado o direito à compensação ou restituição via precatório, a critério da Impetrante, dos valores pagos indevidamente no período prescricional até o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995.” A impetrante, em síntese, defende a tese de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem incidir sobre a parcela decorrente da correção monetária e juros de mora do valor principal do indébito, atualmente pela taxa Selic, em âmbito federal, bem como sobre os índices vigentes nos âmbitos municipal e estadual. Informações prestadas pela Autoridade Coatora id nº338876385. Atendendo ao despacho id nº412668381, a impetrante apresentou manifestação id nº42739736 Decisão id 509055949 indeferindo o pleito liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 516439387). O MPF declinou de oficiar no feito (id 521092857. Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão id 509055949. Vieram os autos conclusos. Decido. A impetrante requer a suspensão imediata da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre o montante correspondente aos juros moratórios agregado à repetição de indébito tributário, pela incidência da denominada TAXA SELIC. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, discutido no Tema 962, em sede de repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição de indébito propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Essa tese foi acolhida por maioria pelo Plenário da corte”. Segue a íntegra da Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Portanto, tendo sido a questão resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, deve ser concedida a segurança. Pedido de compensação de indébito Quanto à compensação requerida, não custa lembrar que não poderá ser realizada, em hipótese alguma, antes do trânsito em julgado, face à proibição veiculada pelo art. 170-A do CTN, que nenhuma inconstitucionalidade encerra, até mesmo porque nada mais é do que reflexo da jurisprudência pacificada antes mesmo da sua edição pela LC 104/01 (cf. Súmula n. 212 do STJ, verbis: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica a obrigar a impetrante a incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária/juros (Taxa SELIC) sobre o montante agregado à repetição de indébito tributário. b) DECLARAR, outrossim, o direito da impetrante à compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, bem como a necessidade de que se tenha o trânsito em julgado da presente sentença de forma prévia à pretendida compensação, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal. A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 2 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004292-15.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINILTEC INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES - GO55383 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante ao argumento de omissão da decisão proferida no id 509055949 que não manifestou sobre o escopo da correção monetária, qual seja preservar o poder aquisitivo da moeda diante de sua valorização nominal provocada pela inflação. Contrarrazões no id 629946485 Vieram os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão a impetrante quanto à alegada omissão. Passo, pois à análise do pedido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal tem precedente no sentido de que a dedução de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSL são favores fiscais e que, por ausência de previsão legal, não podem ficar sujeitos à atualização monetária. Veja-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da Corte. 1. Nos julgamentos do RE nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais. 2. Impossibilidade de atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, por ausência de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 717886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014) Nesta senda, não há que se falar em atualização do saldo remanescente do prejuízo fiscal acumulado pela taxa SELIC, pois se trata de benefício fiscal concedido ao contribuinte, que deve ser utilizado nos exatos limites impostos pela lei. Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração do impetrante para integrar a decisão id509055949 nos termos da fundamentação acima. No mais, ficam mantidas todas as disposições da decisão id 509055949 que indeferiu o pleito liminar. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Anápolis-GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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