Procedimento Comum Cível 1006246-33.2019.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006246-33.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006246-33.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO II e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO JACOB BORGES - GO13492 e VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo RESIDENCIAL SÃO CRISTOVÃO II em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA objetivando: “(...) 6) sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base no Laudo Pericial juntado por esta parte, ou por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo; 8) a condenação da Ré ao pagamento de todas as custas e despesas processuais; 9) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e de honorários advocatícios, a ser fixados no montante de 20% sobre o valor total da condenação; 10) seja a Ré condenada a reembolsar os valores já despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, conforme contrato juntado aos autos (...) Alega, em síntese, que: - é Condomínio Habitacional empreendido pelo programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, regulado pelas Leis n. 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011; - após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas Áreas Comuns do condomínio; - além de todos os vícios construtivos (rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva) a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais; - após a percepção de todos esses danos nas moradias entrou em contato com a CEF que não retornou ou solucionou o problema; - os danos existentes na habitação estão descritos em laudo de vistoria elaborado por engenheiro qualificado, restando evidente os fatos relatados; - não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a Ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados; - requer pagamento em pecúnia para que a autora realize os reparos necessários por sua conta e risco. Inicial instruída com procuração e documentos. Citada, a CEF apresentou contestação no id 166894894, aduzindo: 1) litisconsórcio passivo necessário, vez que a responsabilidade por vícios ou defeitos de construção e da EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já que a CEF apenas fiscaliza a obra e, em caso de constatação de problemas construtivos envia comunicado à empresa construtora; 2) ausência de interesse de agir, uma vez que a autora em nenhum momento formulou pedido administrativo à CEF ou apresentou os documentos comprovando a ocorrência do sinistro; 3)A CEF se preocupa com o beneficiário do PMCMV prova disto é a criação do Programa de Olho na Qualidade que visa a garantir um padrão certo das construções dos imóveis. As reclamações recebidas são encaminhadas diretamente aos construtores que emitem um laudo de contestação ou resolvem o problema no menor tempo possível. Até ser resolvido o problema, o construtor fica impedido de realizar novas operações de crédito com a CEF. Os beneficiários do FAR são alertados sobre os procedimentos para manutenção dos imóveis, ressaltando que a construtora é responsável por garantias previstas em contrato, mas a falta de manutenção e mau uso das instalações e equipamentos pode acarretar a perda da cobertura. Em caso de falta de resposta do construtor, a Caixa/Far adota sanções administrativas com o bloqueio de novas contratações habitacionais até a solução dos problemas. Ainda, a CEF sempre atendeu pontualmente a todas as reclamações. A CAIXA não é construtora nem incorporadora, não acompanhou a obra e nem se comprometeu a reparar quaisquer danos existentes no imóvel financiado, limitando-se sua responsabilidade ao contrato de mútuo, não se estendendo ela ao contrato de compra e venda, nem de seguro, nem à construção. A CEF não tem obrigação solidária com a construtora, nem tampouco tem o dever de fiscalizar a obra. Cabe-lhe o acompanhamento do andamento das etapas conforme cronograma pré-definido; 4) Não houve comprovação do dano material e a CEF não pode ser responsabilizada fora do contrato; 5) Impugnação ao laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica id222493889. Manifestação da CEF id 257334891. Houve despacho determinando a emenda à inicial para incluir a construtora Excel Construtora e Incorporadora Ltda no polo passivo e foi determinado aos engenheiros da CEF a elaboração de laudo completo acerca da (in)existência de vícios ou defeitos de construção alegados, bem como, a designação de audiência entre as partes (298675376) Emenda à inicial no id311927357. Regularmente citada, a construtora EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA apresentou contestação no id 384668417 alegando, em síntese, a sua falta de responsabilidade. Aduz que o condomínio foi entregue e recebido pela Síndica sem qualquer ressalva e com todos os itens de acordo; que atendeu a todos os chamados e solicitações do síndico solucionando o problema ou explicando qual seria a solução; o condomínio tinha e ainda tem obrigações para com a manutenção do residencial e todos os itens reclamados de inconformismo ou defeito estão no quadro de sugestão de manutenção como sendo de obrigação periódica do condomínio e não foi realizado; total falta de manutenção do condomínio e que não há obrigação de indenizar da construtora. A CEF apresentou manifestação no id461791367 aduzindo que o condomínio autor não abriu ocorrência no Programa de Olho na Qualidade em relação as reclamações relatadas e que teve ciência dos vícios somente após a elaboração do laudo determinado por este juízo e que notificou a construtora para sanar os vícios que diferem dos alegados na inicial. Audiência de conciliação realizada em18/08/2021. Na oportunidade o proprietário da EXCEL se propôs a reparar todos os vícios da construção, no prazo de 60 dias. Réplica à contestação da construtora no id712526493. Manifestação da CEF id820543578. Laudo de vistoria e relatório técnico id885407047. Intimado sobre o laudo de vistoria, o autor Condomínio Residencial São Cristóvão II informou que os vícios construtivos não foram devidamente sanados de acordo o que foi determinado em audiência e requereu perícia judicial. Parecer do Engenheiro da CEF acerca do laudo de vistoria(id 979251664) informando que os serviços de reparos dos vícios de construção foram executados de forma satisfatória. Despacho indeferindo o pedido de perícia, haja vista tratar-se apenas de reparos de meros defeitos (id995027660). Interposição de agravo de instrumento pelo autor (id1002531254) É o breve relato, no que interessa. Decido. LEGITIMIDADE DA CEF: Não se pode negar a responsabilidade conjunta da CEF e da empresa construtora da obra, in casu, a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por eventuais vícios construtivos apresentados tanto pelas áreas comuns quanto no interior dos imóveis arrendados pelos moradores do Condomínio Residencial São Cristóvão II através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), no que se refere aos serviços prestados, em conformidade com o disposto no art. 618 do CC. Frie-se que tal responsabilidade se estende à CEF na medida em que a esta incumbia a fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e final entrega. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF, como operadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem o dever de assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo. Quanto à execução da obra, compete à empresa pública federal o dever de realizar acompanhamento técnico, por meio de vistorias. 2. Constatados os vícios construtivos, por meio de perícia da própria empresa pública federal, configura-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 3. Não sendo a parte autora a proprietária do imóvel e ante o implemento das condições previstas no contrato de arrendamento residencial para o exercício da opção de compra do bem inviável a percepção pela demandante de quantia equivalente ao valor de avaliação do imóvel. 4. Os valores que foram suportados pela arrendatária tinham por objetivo custear a aquisição da moradia, de modo que a resolução do acordo, em virtude de inadimplemento da Caixa Econômica Federal, faz com que esta fique obrigada, a ressarcir o arrendatário, mediante devolução dos valores pagos a título de taxa de arrendamento e seguro. 5. O dano moral, no caso, abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Considerando o disposto no artigo 944 do Código Civil, adequado o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000216-65.2017.4.04.7101, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2021)(destaquei) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: No caso, mesmo sendo o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, regido por legislação própria, certo é que nossos Tribunais têm entendido que a ele se estendem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado da Súmula n.º 297 do E. STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FE: A CEF informa que o advogado da parte autora demanda em quase 3.000 ações contra a CEF relacionadas a vícios construtivos de imóveis do PMCMV, todas com as mesmas iniciais e mesmos laudos e, que, inclusive, tomou as devidas providências junto à Polícia Federal, conforme notícia crime devidamente protocolada. Pois bem. Se existem outras ações idênticas envolvendo o Causídico e o Engenheiro será objeto de apuração pela Polícia Federal, conforme notícia crime. Nestes autos, o engenheiro da própria CEF aferiu que o condomínio possui defeitos/vícios construtivos, os quais foram sanados pela Construtora, como será visto abaixo, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, especificamente nestes autos, não se verifica a alegada má-fé processual a ensejar aplicação de multa. JUSTIÇA GRATUITA: A CEF não trouxe aos autos elementos a afastar a alegada hipossuficiência. Ademais, por ser um condomínio do Programa de Financiamento Social para pessoas de baixa renda, opera a seu favor a presunção de que não pode arcar com as custas e honorários do processo. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O interesse de agir se confunde com o mérito e será abaixo analisado. MÉRITO: Destarte, reconhecida a responsabilidade da CEF e da Construtora EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, impende aferir se dito condomínio possui defeitos quaisquer. Com efeito, o laudo de Vistoria/Relatório de Diagnóstico apresentado pela CEF detalhou inúmeros danos físicos (id 517222351): Por sua vez, as fotografias constantes do referido Laudo também retratam as reais condições e problemas do Condomínio. Em audiência realizada no dia 18/08/2021, o proprietário da construtora EXCEL se propôs a reparar todos os vícios de construção. Conforme laudo e relatório técnico apresentado pela construtora no id885407047, os vícios foram reparados, sendo inspecionados e recebidos os serviços pela síndica do condomínio autor, Sra Raquel Luísa Ferreira, que inclusive, avaliou o serviço como excelente: Em parecer do Engenheiro da CEF no id 979251664, verificou-se que todos os reparos dos vícios de construção no Residencial São Cristóvão II foram executados pela construtora EXCEL, conforme fotos anexas id979251664. Inclusive, este Juízo, pessoalmente, verificou que os reparos foram feitos de forma satisfatória, conforme recebimento do serviço pela própria síndica do condomínio. Nesta senda, tendo em conta que as provas produzidas demonstraram que os defeitos e os danos detectados no Condomínio Residencial São Cristóvão II decorreram de vícios de construção e que a Construtora EXCEL, fiscalizada pela CEF, promoveu todos os reparos necessários, notadamente quanto aos itens referentes à habitabilidade e segurança dos condôminos, tenho que o acordado em audiência exauriu o objeto da presente demanda. Ressalto que eventuais outros problemas, decorrentes de desgaste natural, mau uso e/ou ausência de manutenção adequada, são de responsabilidade do condomínio e de cada morador em suas unidades habitacionais, não ensejando qualquer responsabilidade da construtora ou da CEF. No mais, comprovada a reparação dos vícios de construção não há que se falar em fixação de valor a título de indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Isso posto, confirmo o decisum proferido em audiência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de construção no Condomínio Residencial São Cristóvão II das áreas comuns, que impliquem em falta de habitabilidade e segurança dos moradores. Obrigação já cumprida nos termos dos fundamentos acima. Condeno a CEF e a Construtora EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), pró rata, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento. Após o trânsito em julgado, nada requerido arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 13 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(107)