Execução Fiscal 0028483-44.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0028483-44.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 16:01

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:01

Expedida/Certificada

12/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:45

Publicação

02/09/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028483-44.2015.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325 e MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - BA31536 Destinatários: RONALD BARRETO DA SILVA MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) CAMILO JOSE CARVALHO DE SOUZA MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - (OAB: BA13325) ARMANDO LOPES PAIM MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) MARCUS VINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA LOPES MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 30 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028483-44.2015.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325 e MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - BA31536 Destinatários: RONALD BARRETO DA SILVA MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) CAMILO JOSE CARVALHO DE SOUZA MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - (OAB: BA13325) ARMANDO LOPES PAIM MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) MARCUS VINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA LOPES MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - (OAB: BA31536) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 30 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARMANDO LOPES PAIM, RONALD BARRETO DA SILVA, IRLAN FAHEL LEONEL, MARCUS VINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA LOPES, FRANCISCO HANAQUE ROSSI, PIRIANDRO MAGALHAES NUNES, ROBERTO SILVA SAMPAIO, UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL, JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS, PLINIO ROBERTO BARRETO SODRE, CAMILO JOSE CARVALHO DE SOUZA, CARLOS CEZAR SILVA MANCIOLA, SAMUEL CAMPOS NEVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - BA31536 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028483-44.2015.4.01.3300 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAMILO JOSÉ DE CARVALHO SOUZA, ARMANDO LOPES PAIM, JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS, MARCUS VINÍCIUS CASTRO DE OLIVEIRA LOPES e RONALD BARRETO DA SILVA (id 2131942036); e PIRIANDRO MAGALHÃES NUNES e SAMUEL CAMPOS NEVES (id 2131946819) na execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Aduzem os excipientes: [i] concessão de efeito suspensivo; [ii] ilegitimidade passiva dos executados não sócios da cooperativa; [iii] prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução; [iv] ausência do devido processo legal – cerceamento de defesa – ausência de intimação do excipiente no processo administrativo que apurou suposto crédito tributário para apresentação de manifestação acerca do tributo e recurso administrativo; [v] inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei nº 9.656/98; [vi] limitação da responsabilidade dos conselheiros vogais; [vii] ilegalidade do ato da ANS à vista da ausência de fundamentação ou ausência do devido processo legal. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (id 2137528198), aduzindo que “As matérias atinentes à irresponsabilidade do sócio e da cobrança indevida não são passíveis de discussão nesta via processual porque depende de dilação probatória e não podem ser reconhecidas sem uma cognição processual exauriente. Ademais, o excipiente não comprova que as cobranças são de fato sobre as parcelas que julga ilegais. Digno Magistrado, sabe-se, por posição doutrinária e jurisprudencial, que a via da exceção de pre-executividade é de cunho excepcionalíssimo, já que destoa das previsões legais de defesa na ação de execução fiscal. Por esse motivo, não se pode aceitar que a via da exceção de executividade, como preferem alguns, se torne opção igual à dos embargos do devedor, pois este é o meio ordinário de defesa do executado. Destarte, as matérias alegáveis, em regra de ordem pública, devem ser de cognição imediata, prima facie, não admitida qualquer possibilidade de dilação probatória. A excipiente não pode, por via de tal instrumento excepcional de defesa, alegar a existência ou inexistência de fatos e efeitos que venha a exigir perquirição pelo órgão jurisdicional; não pode requerer a produção de provas para dar embasamento aos seus argumentos, nem pretender produzi-las após o protocolo da petição de exceção.” Decido. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). Assim, não é possível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, das questões referentes à [ii] ilegitimidade passiva dos executados não sócios da cooperativa; [vi] limitação da responsabilidade dos conselheiros vogais; [vii] ilegalidade do ato da ANS à vista da ausência de fundamentação ou ausência do devido processo legal, uma vez que não são matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Consoante jurisprudência do STJ, “Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência.” (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Quanto à alegação de [iv] ausência do devido processo legal – cerceamento de defesa – ausência de intimação do excipiente no processo administrativo que apurou suposto crédito tributário para apresentação de manifestação acerca do tributo cobrado e recurso administrativo. Sem razão, contudo. Isso pela simples fato de que na presente execução houve o redirecionamento para os sujeitos indicados pela União em momento posterior à apuração do crédito tributário decorrente do processo administrativo que, na época, figurava como sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa jurídica executada - UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL. No que toca à alegação de [iii] prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução, verifica-se, no presente caso que a citação através de Carta Precatória juntada aos autos em 23/02/2017 (p. 178 do conjunto id 806584102), da pessoa jurídica executada - UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL – citada em 15/12/2016, conforme certidão do Oficial de Justiça de pp. 182/183 do conjunto id 806584102. Na sequência, houve pedido de redirecionamento da execução foi formulado pela União em 16/02/2017 (pp. 82/88 do conjunto id 806584102), sendo reiterado em 28/02/2018 (p. 158 do conjunto id 806584102). Portanto, entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução não decorreu o prazo quinquenal para configuração da prescrição intercorrente. Por fim, descabida a alegação de [v] inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, na medida em que não se trata aqui de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, mas de execução fiscal, não se aplicando a referida norma no bojo deste processo. Ademais, a jurisprudência reconhece a constitucionalidade da referida norma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSTAURAÇÃO DE REGIME DE DIREÇÃO FISCAL/LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 9.656/98, ART. 24-A. MEDIDA PREVENTIVA TEMPORÁRIA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. LEGALIDADE. 1. A demonstração da data de ingresso do apelante na administração da UNIMED é fato que prescinde de outras provas, além das documentais, em relação às quais em nenhum momento houve negativa de juntada nos autos por parte do juízo que conduziu a instrução processual. Não configurada violação ao princípio da ampla defesa, não procede a alegação de nulidade do julgado recorrido. 2. O autor/apelante teve seus bens tornados indisponíveis com fundamento no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde: "os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades". 3. A indisponibilidade prevista na norma é medida de natureza assecuratória da efetividade do processo administrativo que se instaura para fins de apuração de responsabilidades. Não se trata, pois, de sanção da conduta do administrador, uma vez que as responsabilidades somente serão identificadas ao término do procedimento. A indisponibilidade de bens indicada na Lei decorre, tão-somente, do posto que se ocupa na empresa. 4. Também não se trata da perda de bens, mas apenas indisponibilidade temporária para se evitar transferência de patrimônio que acarrete dificuldade futura ao ressarcimento de credores, caso se apure responsabilidade, no procedimento administrativo, daquele que teve os bens tornados indisponíveis. Restando evidenciada, ao fim, a ausência de responsabilidade do investigado, suspende-se o bloqueio, restabelecendo-se o status quo ante, sem redução patrimonial. 5. O art. 29 da Lei nº 9.656/98 estabelece que as infrações serão apuradas mediante processo administrativo a cargo da ANS. Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive a acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme preceitua o art. 26 da mesma Lei. 6. "A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS tem o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar o setor, tudo para resguardar o interesse público na assistência suplementar à saúde e garantir a prestação regular de serviços de qualidade à população usuária do sistema" (AgRg na Pet 1773/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 06/12/2004 p. 179). 7. Se a Lei nº 9.656/98 atribuiu à ANS a competência para apurar as responsabilidades por ilegalidades cometidas por administradores de operadoras privadas de assistência à saúde, evidencia-se que a pretensão do autor procura antecipar, via judicial, a investigação conduzida em sede administrativa. Pretende que o Judiciário faça as vezes da autoridade administrativa, declarando sua inocência e pondo termo à providência preventiva de indisponibilidade patrimonial. 8. "Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato (...), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (RMS 20481/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Publicação/Fonte DJ 11/09/2006 p. 316). Invadir a seara administrativa, neste momento, implicaria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 9. Não há como se acolher a alegação de que o apelante somente passou a fazer parte da administração da UNIMED METROPOLITANA DE SALVADOR após a instauração do regime de direção fiscal pela ANS. A afirmativa se contradiz com documento assinado pelo próprio recorrente. 10. Não provimento do recurso de apelação.” (AC 0006755-93.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/11/2011 PAG 413.) Afastada a relevância dos argumentos passíveis de serem analisados na presente exceção de pré-executividade, não há como conceder o efeito suspensivo pleiteado a esse incidente. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão e a exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Salvador-BA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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