Execução Fiscal 1006246-62.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006246-62.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 21:21

Definitivo

26/06/2023, 11:21

Documento (Certidão)

26/06/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 12:04

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:42

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:04

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:48

Publicação

03/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006246-62.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:APARECIDA ETERNA GONDIN 00237706199 S E N T E N Ç A/OFÍCIO Nº221 SEXEC/2ª VARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS- CRF/GO em face de APARECIDA ETERNA GONDIN. Citada, a executada efetuou o pagamento do débito (id 1100548767) Com vistas, o CRF/GO requereu a transferência dos valores depositados judicialmente para sua conta bancária e extinção da presente execução. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao Gerente da CEF/Justiça Federal para transferência dos valores depositados na conta judicial nº3258.005.86405098-7 para a conta corrente nº 1484-5, Agência nº 2234, Caixa Econômica Federal, operação 003, em nome do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob nº 01.586.122/0001-74. Deixo de determinar a cobrança das custas finais, em face do seu baixo valor. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia desta sentença servirá de ofício ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para transferência dos valores em favor do CRF/GO Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 28 de abril de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2023, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

21/04/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:26

Decurso de Prazo

14/10/2022, 08:10

Publicação

21/09/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: APARECIDA ETERNA GONDIN 00237706199 VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.423,07 ENDEREÇO(S) DA DILIGÊNCIA: Rua Calixto Abdala, 95, Centro, Anápolis/GO, CEP: 75.020-140 e/ou; Rua Ana Cristina, S/N, QD 41, LT 4, Jardim Ana Paula, Anápolis/GO, CEP: 75.000.-000. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1006246-62.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 910434181. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 9 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006246-62.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: APARECIDA ETERNA GONDIN 00237706199 VALOR: $1,423.07 ENDEREÇO: Rua Calixto Abdala, 95, Setor Centro, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-420 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21091009312318500000711297676 ANEXO I - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21091009312329200000711297678 ANEXO II -PROCURAÇÃO CRF Procuração 21091009312341900000711306629 ANEXO III - Termo de Posse 2020-2021 Documentos Diversos 21091009312365800000711306639 ANEXO IV - APARECIDA ETERNA GONDIN Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21091009312413200000711306646 ANEXO IV - CNPJ CRF-GO Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21091009312424600000711186262 ANEXO VI - CUSTAS INICIAIS - APARECIDA ETERNA GONDIN Documentos Diversos 21091009312435000000711186265 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21091313113005500000721578158

09/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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