Apelação / Remessa Necessária 1000607-93.2017.4.01.3602 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 1000607-93.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDO: AMARILDO TICIANEL, A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP, ANTONIO IDALECIO FERNANDES, GONCALO DE SOUZA NEVES, MAX JOEL RUSSI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, considerando o teor da informação ID 2240391517, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, no prazo assinalado pelo sistema, promovam os requerimentos que entenderem cabíveis. Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema. ASSINATURA ELETRÔNICA SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) JUIZO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/11/2025, 08:48

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:48

Trânsito em julgado

17/11/2025, 08:48

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364/O e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF06546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O e ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760 Destinatários: A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684/O) MAX JOEL RUSSI MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF06546) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225186716 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RONDONÓPOLIS, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-93.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTE(S) DO(S) APELANTE(S): DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A APELADO(S):AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTE(S) DO(S) APELADO(S): ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A e NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI 14.230/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e declarou prejudicado o agravo interno. A decisão embargada fundamentou-se na superveniência da Lei 14.230/2021, que afastou a obrigatoriedade do reexame necessário em sentenças de improcedência de ações de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado. O embargante alega que o colegiado não analisou a eficácia temporal da Lei 14.230/2021 como questão prejudicial, uma vez que a sentença de primeiro grau foi proferida em data anterior à sua vigência. 3. O embargante sustenta que a sentença de primeiro grau foi proferida em 10/09/2021, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, que ocorreu em 26/10/2021. Argumenta, assim, que deveria incidir o regime jurídico anterior, o qual, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época, admitia a remessa necessária por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. A pretensão do embargante reflete mero inconformismo, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não há omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou explicitamente a questão da aplicação da Lei 14.230/2021. Fundamentou a inaplicabilidade da remessa necessária nos novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º) e no cancelamento do Tema Repetitivo 1042 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratava da matéria. 6. A menção ao Tema Repetitivo 1284 do STJ pelo embargante não altera a conclusão. O referido tema foi julgado em 30/06/2025, data posterior ao acórdão embargado (julgado em sessão de 24/03/2025 a 04/04/2025), o que reforça a inexistência de omissão. Ademais, a afetação do Tema 1284 não determinava a suspensão do presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão de matéria já julgada, servindo apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 11, art. 489, § 1º, e art. 1.022; Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º (com redação dada pela Lei 14.230/2021); Lei 4.717/1965, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/03/2022; STJ, Tema Repetitivo 1042 (cancelado); STJ, Tema Repetitivo 1284. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000607-93.2017.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A, NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A, ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES - DF57349-A, MARIANA RIBEIRO DE MELO PEREIRA - DF52393-A, MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF61298-A, MATEUS SENA LARA - DF61569-A e NATALIA MOREIRA DA SILVA - DF60719 DESTINATÁRIO(S): MAX JOEL RUSSI NATALIA MOREIRA DA SILVA - (OAB: DF60719) MATEUS SENA LARA - (OAB: DF61569-A) MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - (OAB: DF61298-A) MARIANA RIBEIRO DE MELO PEREIRA - (OAB: DF52393-A) ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES - (OAB: DF57349-A) JAQUES FERNANDO REOLON - (OAB: DF22885-A) NATHALIA FREIRE DE MORAIS - (OAB: DF70195-A) AMANDA HELENA DA SILVA - (OAB: DF59514-A) RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF32653-A) ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - (OAB: DF29760-A) JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - (OAB: DF6546-A) MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - (OAB: DF41796-A) A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684-A) ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - (OAB: MT21684-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443169677) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, MUNICIPIO DE JACIARA Advogados do(a) APELANTE: MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A, DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A APELADO: AMARILDO TICIANEL, A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP, ANTONIO IDALECIO FERNANDES, GONCALO DE SOUZA NEVES, MAX JOEL RUSSI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A Advogados do(a) APELADO: JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A, AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A O processo nº 1000607-93.2017.4.01.3602 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 05-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 25/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 05/09//2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A, MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A APELADO: AMARILDO TICIANEL e outros (4) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A Advogados do(a) APELADO: ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 19, IV E ART. 17-C, §3º, AMBOS DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em remessa necessária contra a decisão que determinou a suspensão da tramitação do presente processo, até a definição do Tema 1.042 pelo STJ, como preceitua o art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A tese do agravante é no sentido de que a alteração superveniente da Lei 14.230/2021 tornou sem efeito o Tema 1042 do STJ. Aduz que “com a nova redação do art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/1992, a controvérsia objeto do referido Tema foi legislativamente resolvida no sentido de que as sentenças que julgam improcedentes as ações de improbidade não devem ser devolvidas à segunda instância nas hipóteses em que não houver interposição de recurso pela parte Autora. 3. Em sessão realizada em 26/04/2023, a Primeira Seção do STJ, ante a vedação à remessa necessária introduzida pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, decidiu desafetar o Tema Repetitivo 1042 – cuja questão que seria submetida a julgamento era a discussão se há remessa de ofício nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau –, na compreensão de que a lei, agora, expressamente afasta a necessidade de reexame necessário. Não subsiste, portanto, a decisão de suspensão da tramitação processual, restando prejudicado o Agravo Interno. 4. Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa necessária recebeu tratamento expresso, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). Precedentes. 5. O Tema Repetitivo 1284 do STJ, que determinou a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a afetação atinge apenas os processos que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. 6. Remessa necessária não conhecida, com fundamento no artigo 17, § 19, inciso IV, e artigo 17-C, inciso VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Agravo Interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000607-93.2017.4.01.3602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, MUNICIPIO DE JACIARA Advogados do(a) APELANTE: MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A, DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A APELADO: AMARILDO TICIANEL, A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP, ANTONIO IDALECIO FERNANDES, GONCALO DE SOUZA NEVES, MAX JOEL RUSSI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A O processo nº 1000607-93.2017.4.01.3602 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24-03-2025 a 04-04-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 24/03/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/04/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 28 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, MUNICIPIO DE JACIARA, A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP, ANTONIO IDALECIO FERNANDES, MAX JOEL RUSSI, DELCIO BARBOSA SILVA e MARIA AILI FERREIRA DE MELO

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)