Execução Fiscal 0000148-81.2017.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
17/02/2017
Valor da Causa
R$ 124.983,98
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0283-13
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0283-13
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 08:29
Baixa Definitiva
30/08/2022, 08:29
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
M.C. DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-92
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/05/2021, 17:50
Decorrido prazo de M.C. DISTRIBUIDORA LTDA em 18/02/2021 23:59.
03/03/2021, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 14:37
Publicado Intimação em 08/02/2021.
03/03/2021, 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021, 16:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020, 11:21
Conclusos para despacho
05/08/2020, 20:07
Decorrido prazo de M.C. DISTRIBUIDORA LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020, 09:34
Juntada de manifestação
28/05/2020, 14:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
11/05/2020, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020, 08:52
Expedição de Outros documentos.
07/05/2020, 12:57
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 08:29
Baixa Definitiva
30/08/2022, 08:29
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/05/2021, 17:50
Decorrido prazo de M.C. DISTRIBUIDORA LTDA em 18/02/2021 23:59.
03/03/2021, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 14:37
Publicado Intimação em 08/02/2021.
03/03/2021, 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021, 16:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020, 11:21
Conclusos para despacho
05/08/2020, 20:07
Decorrido prazo de M.C. DISTRIBUIDORA LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020, 09:34
Juntada de manifestação
28/05/2020, 14:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
11/05/2020, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020, 08:52
Expedição de Outros documentos.
07/05/2020, 12:57
Expedição de Outros documentos.
07/05/2020, 12:57
Juntada de certidão de processo migrado
07/05/2020, 12:56
Juntada de volume
07/05/2020, 12:55
MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.
06/05/2020, 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020, 14:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2020, 09:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2019, 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019, 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2019, 14:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2019, 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019, 17:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELA SERVIDORA
22/08/2019, 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2019, 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019, 17:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2019, 06:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2019, 17:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2019, 16:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2019, 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018, 17:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2018, 08:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2018, 15:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2018, 13:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/11/2018, 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2018, 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018, 14:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/09/2018, 10:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2018, 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8887
02/07/2018, 17:32
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO À COMARCA DE MUZAMBINHO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPORIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NOSSO Nº. 245/2017.
21/06/2018, 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR
30/04/2018, 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA SOBRE ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 245/2017, NO JUIZO DEPRECADO.
15/03/2018, 11:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2018, 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017, 09:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 245/2017 EXPEDIDO AO JUIZO DE DIREITO DE MUZAMBINHO/MG
05/10/2017, 12:51
CITACAO: ORDENADA
08/08/2017, 11:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017, 11:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2017, 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2017, 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017, 09:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2017, 11:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR
24/04/2017, 09:00
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CC 070/2017
24/04/2017, 08:59
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 070/2017
15/03/2017, 11:15
CITACAO: ORDENADA
13/03/2017, 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017, 10:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/03/2017, 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017, 13:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2017, 18:16
INICIAL AUTUADA
20/02/2017, 18:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
17/02/2017, 18:48
Documentos
Despacho
•
06/08/2020, 11:21