Execução Fiscal 1000033-76.2021.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 1000033-76.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000033-76.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:L. L. PHORTY MINERACAO S. A e outros DECISÃO A parte exequente esgotou, sem êxito, as ferramentas de que dispõe para obter o endereço atualizado do executado GERALDO MAGELA GUERRA (CPF: 580.289.516-00), requerendo, portanto, a utilização dos sistemas SISBAJUD, SIEL e RENAJUD para obtenção do atual endereço do executado GERALDO MAGELA GUERRA (CPF: 580.289.516-00), procedendo-se à penhora deferida, em seguida, no novo endereço eventualmente localizado. O Código de Processo Civil de 2015 permite que o juízo também diligencie com o objetivo de localizar o réu e efetivar a sua citação. O artigo 6º do referido código, prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso, o réu foi citado por edital, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. Diante desse fato processual, defiro o pedido da Exequente para determinar à Secretaria providências no sentido requisitar informações sobre o endereço do executado constante nos cadastros do SISBAJUD, SIEL e RENAJUD referentes ao SR. GERALDO MAGELA GUERRA (CPF: 580.289.516-00). Informado endereço diferente daqueles já constantes nos autos, determino a imediata expedição de mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação apenas do(s) veículo(s) de propriedade das partes executadas livre de restrição (ID nº 1320827778), localizado(s) no endereço a ser informado pela Exequente no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que é pacífica a jurisprudência no sentido de que não é possível a penhora recair sobre bens alienados fiduciariamente, ante o fato de que tais bens não compõem o patrimônio do devedor fiduciário (Ag - Agravo de Instrumento – 200301000228555 - TRF1, Relator Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 Data: 27/11/2013 Pág.: 92). No entanto, como forma de resguardar o direito creditório da exequente, determino a manutenção de restrição à transferência dos veículos alienados fiduciariamente, a fim de que, ao final do contrato de alienação fiduciária, seja possível a penhora do veículo automotor alcançado pela medida restritiva. Cumprido a diligência, intime-se a Fazenda para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

01/03/2023, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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