Execução Fiscal 0047979-28.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0047979-28.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

17/02/2025, 09:51

Provisório

21/10/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2022, 10:04

Por decisão judicial

20/10/2022, 15:33

Documento (Certidão)

17/10/2022, 14:07

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:07

Documento (Certidão)

17/10/2022, 14:06

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:47

Decurso de Prazo

04/12/2021, 01:34

Publicação

11/11/2021, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047979-28.2012.4.01.3700. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: RACOES ARGO S/A - ME DESPACHO Tendo em vista a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, onde restou reconhecida a possibilidade de utilização do Serasajud nos casos de execução fiscal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido da exequente e determino que a secretaria providencie a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD. Após, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da intimação da suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados automaticamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intime-se o exequente da decisão de suspensão. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

10/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 11:00

Documento (Certidão)

09/11/2021, 11:00

Expedida/Certificada

09/11/2021, 11:00