Execução Fiscal 1006253-27.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1006253-27.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/08/2022, 22:17

Definitivo

22/03/2022, 14:24

Documento (Certidão)

22/03/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 13:45

Documento (Certidão)

16/03/2022, 14:52

Ato ordinatório

16/03/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 17:23

Recebimento

15/03/2022, 11:45

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 11:45

Ato ordinatório

15/03/2022, 11:45

Documento (Certidão)

15/03/2022, 11:44

Decurso de Prazo

30/01/2022, 10:55

Decurso de Prazo

04/12/2021, 01:34

Publicação

11/11/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006253-27.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ADM DO BRASIL LTDA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT em face de ADM DO BRASIL LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. A citação foi realizada através de carta com aviso de recebimento (ID 777785967). O exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (ID 802421559). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela empresa executada. Condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor cobrado nos autos. Com o trânsito em julgado, se as partes nada requererem, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

10/11/2021, 00:00