Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0002659-48.2018.4.01.3504.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO
EXECUTADO: HUGO ALEXANDRE VIANA ASSUNCAO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal,
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 10.322,20 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a parte executada HUGO ALEXANDRE VIANA ASSUNCAO CPF: 005.318.071-26, JOAO RODRIGUES DE SOUZA CPF: 007.870.141-41 e DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.815.986/0001-90 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, por este Juízo Federal/SJGO. Transcorrido o prazo do edital, proceda a secretaria a realização de pesquisa ao sistema SISBAJUD requerida pela exequente, tendo em vista o disposto no art. 835 do CPC. Determino (na hipótese de a parte executada ser pessoa jurídica) que a pesquisa via sistema SISBAJUD seja efetuada pela raiz do CNPJ, tendo em vista a tese jurídica firmada no bojo do REsp 1.355.812/RS, o qual foi julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ("Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais".). Se suficiente o valor penhorado, proceda-se à transferência para conta judicial e, ato contínuo, intime-se a parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC e opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá comprovar a segurança integral do juízo. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.. Nada requerido suspenda-se o curso do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21082903563817200000701907764 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21110911334781900000800234297 PT.1 Documentos Diversos 21110911334788800000800234300 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110911343568100000800234308 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110911343705500000800234309 Resposta Resposta 21111015192575400000802232229 Ato ordinatório Ato ordinatório 22110916023713700001377807975 Certidão Certidão 22110916443299800001377908022 Resposta Resposta 22121608560224500001423624929 Pedido de Redirecionamento socio (com base na certidao do oficial) - J L DROGARIA REAL FARMA PRODUTO Resposta 22121608561498800001423624934 FichadoEstabelecimento DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 22121608561498800001423624935 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - M Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22121608561498800001423624936 Resultado CONFIRME PJ - DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 22121608561498800001423624937 Cálculo DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 22121608561498800001423624938 Resultado CONFIRME PF - HUGO ALEXANDRE VIANA ASSUNCAO, Documentos Diversos 22121608561498800001423624939 Resultado CONFIRME PF - JOAO RODRIGUES DE SOUZA Documentos Diversos 22121608561498800001423624942 Decisão Decisão 23041208163121100001554257564 Citação Citação 23071812171997200001699329646 Citação Citação 23071812190129700001699329647 Comprovante de postagem eletrônica Certidão 23071814443517200001699659672 Comprovante de postagem eletrônica Certidão 23071814532690300001699745140 Certidão Certidão 23081816153120400001748383256 0002659 Aviso de Recebimento 23081816163941600001748383263 Certidão Certidão 23082215105147800001753102759 0002659-48.2018 Aviso de Recebimento 23082215120021400001753102761 Ato ordinatório Ato ordinatório 23100311174366400001822787367 Certidão Certidão 23110306331150000001873213351 Resposta Resposta 23120511413826600001927295833 PEDIDO DE PESQUISA END. E SISBAJUD E RENAJUD (SÓCIO CITADO) -DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTI Resposta 23120511415575000001927295834 Cálculo -DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 23120511415575100001927295835 Resultado CONFIRME PF -HUGO ALEXANDRE VIANA ASSUNCAO Documentos Diversos 23120511415575100001927295836 Resultado CONFIRME PF - HUGO ALEXANDRE VIANA ASSUNCAO Documentos Diversos 23120511415575100001927295837 Certidão Certidão 24050615302814900002105009485 Despacho Despacho 24071209191521500002105031204 Citação Citação 24081914344510700002123042490 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24123104294632600002144940635 Ato ordinatório Ato ordinatório 25050613241696400000025525922 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25050613241850600000025531310 Resposta Resposta 25061608563418000000032378919 Atualização monetária - DROGARIA REAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Documentos Diversos 25061608563430200000032379728