Cumprimento de sentença 1002589-69.2018.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002589-69.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002589-69.2018.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434 e MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 POLO PASSIVO:LAUDICEIA DE ARAUJO MACHADO - ME e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de LAUDICEIA DE ARAUJO MACHADO - ME e de LAUDICEIA DE ARAUJO MACHADO - ME, objetivando a satisfação do crédito atualizado no valor de R$ 203.934,09 (duzentos e três mil e novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), atualizado até 26/06/2018, provenientes do Contrato De Relacionamento - Adesão A Produtos E Serviços – Pessoa Jurídica nº 323677691000001090; Proposta De Cartão De Crédito Caixa – Empresarial – nº 0000000022563994; e Solicitação E Termo De Adesão Ao Regulamento Do Cartão Bndes - nº 0000000022570073. Procuração (ID 8196450). Custas pagas (ID 8196448). Decisão indeferindo pedido liminar de bloqueio de bens e determinou a citação da requerida (ID 15261982). Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos (ID 336284361 e 92418457). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pela requerida (ID’s 8196463 a 8196480) e não possuem a qualidade de títulos de crédito. Trata-se do Contrato De Relacionamento - Adesão A Produtos E Serviços – Pessoa Jurídica nº 323677691000001090; Proposta De Cartão De Crédito Caixa – Empresarial – nº 0000000022563994; e Solicitação E Termo De Adesão Ao Regulamento Do Cartão Bndes - nº 0000000022570073, nos quais a requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados (ID 413110398, 413110399 e 413110400). No presente caso, a requerida não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios, apesar de devidamente citada. Assim, a requerida teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos. Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial. III. Dispositivo Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 (dez) por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(137)