Execução Fiscal 1003094-31.2020.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 1003094-31.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003094-31.2020.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:REGINALDO DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA ALVES MOREIRA - MT20655/O e DANGELA ALVES MOREIRA - MT27500/O DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos nos mesmos autos do feito executivo principal por REGINALDO DIAS DE SOUZA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO no qual, sem a garantia do juízo, pleiteia o reconhecimento da peça impugnativa. Instado, o ente federal apresentou impugnação (id. 1157251781). É o relatório. DECIDO. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte embargante, ao propor a peça impugnativa em apreço, não observou a forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC/2015, que, indubitavelmente, aplica-se à espécie. Com efeito, o citado dispositivo evidencia que os embargos à execução se tratam de ação autônoma e incidental e, exatamente por esta razão, deve ser proposta por dependência ao feito executivo que se desafia e autuada autonomamente, com cópias de peças relevantes do processo principal. No caso vertente, contudo, o embargante efetuou a juntada da peça impugnativa nos mesmos autos da ação de execução, o que é vedado, na linha do raciocínio exposto nas linhas anteriores. Demais disso, torna-se relevante destacar que, em casos como o analisado, é recomendável a concessão de oportunidade à parte para que efetue o saneamento desta lacuna, para fins de adequação da peça de embargos à conformidade do que dispõe o CPC/2015, em seu art.914, §1º. Veja-se o posicionamento da Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, sobre esta temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, a conclusão à qual se alinha este Juízo deve ser a mesma adotada no aresto acima transcrito, concedendo-se derradeira oportunidade para que haja retificação, pela própria parte interessada, do erro detectado. Nessa linha de raciocínio, os embargos à execução propostos nos mesmos autos do feito executivo serão, simplesmente, não conhecidos. Vale ressaltar que o insurgente, caso decida pela citada adequação, deverá observar o que determinada a Lei n. 6.830/80 sobre a peça de embargos, sobretudo a respeito da necessidade de garantia do Juízo, sob pena de indeferimento liminar da peça de impugnação. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a adequação da peça de embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

29/09/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)

legal