Procedimento Comum Cível 1002298-89.2020.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002298-89.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 12:16

Documento (Certidão)

21/03/2024, 12:13

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:15

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:44

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:55

Publicação

30/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002298-89.2020.4.01.4200. Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRIJALVA DOS SANTOS CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA - RR1738 e NATASHA CAUPER RUIZ - RR1013 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Verifica-se, pois, que a legitimidade passiva é exclusiva da instituição financeira, devendo a UNIÃO ser excluída do polo passivo. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios em favor do ente federativo pela parte autora, estes em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Por consequência, declaro a incompetência desta Justiça Federal, nos termos do art. 64 do CPC c/c art. 109, I, da Constituição da República. Remetam-se os autos à comarca da Justiça Estadual onde reside a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 08:42

Documento (Certidão)

26/01/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 08:42

Incompetência

26/01/2024, 08:42

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 08:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2023, 09:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002298-89.2020.4.01.4200. Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRIJALVA DOS SANTOS CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA - RR1738 e NATASHA CAUPER RUIZ - RR1013 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Verifica-se, pois, que a legitimidade passiva é exclusiva da instituição financeira, devendo a UNIÃO ser excluída do polo passivo. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios em favor do ente federativo pela parte autora, estes em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Por consequência, declaro a incompetência desta Justiça Federal, nos termos do art. 64 do CPC c/c art. 109, I, da Constituição da República. Remetam-se os autos à comarca da Justiça Estadual onde reside a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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