Reclamação Pré-processual 0006816-59.1998.4.01.3700 - TRF1

Reclamação Pré-processual 0006816-59.1998.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:22

Expedida/Certificada

28/01/2026, 10:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Publicação

11/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006816-59.1998.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 e LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 Destinatários: DIVAL CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) ROSA KINUCO YAMAMOTO CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) RIO BONITO AGRO PASTORIL LTDA LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2189055807 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006816-59.1998.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 e LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 Destinatários: DIVAL CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) ROSA KINUCO YAMAMOTO CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) RIO BONITO AGRO PASTORIL LTDA LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2189055807 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006816-59.1998.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 e LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 Destinatários: DIVAL CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) ROSA KINUCO YAMAMOTO CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) RIO BONITO AGRO PASTORIL LTDA LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2189055807 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006816-59.1998.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 e LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 Destinatários: DIVAL CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) ROSA KINUCO YAMAMOTO CERANTO EDGAR KINDERMANN SPECK - (OAB: PR23539) CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - (OAB: PR38952) REBECA CASTRO CHESKIS - (OAB: MA7769) CARLOS ARAUZ FILHO - (OAB: PR27171) RIO BONITO AGRO PASTORIL LTDA LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - (OAB: MA2162) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2189055807 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 9 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006816-59.1998.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BURITI AGRO PASTORIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO ALEXON PIRES FERREIRA - MA5742, CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171, CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR38952, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162, EDGAR KINDERMANN SPECK - PR23539, JOAO CONCEICAO E SILVA - PR02583 e LUIZ CARLOS FURTADO DOS SANTOS - PR09123 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelos denunciados DIVAL CERANTO e ROSA KINUCO YAMAMOTO CERANTO, em decorrência de suposta omissão na decisão prolatada (Id 521660420, p. 156). Em síntese, sustenta que apesar de a decisão interlocutória ter reconhecido a prescrição das ações subsidiárias (denunciações à lide), não condenou as denunciantes nos ônus sucumbenciais. Requer que “haja o expresso enfrentamento da questão omissa, condenando-se os denunciantes no pagamento das custas processuais das lides secundárias, bem como de honorários advocatícios” (Id 521660420, p. 156). As embargadas/denunciantes não apresentaram resposta, apesar de devidamente intimadas para esse fim (id 621777377). O INCRA apresenta manifestação pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial sobre os questionamentos formulados (Id 1232513770). É o relatório. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Deve ser indeferido o pedido do INCRA de designação de audiência para esclarecimentos relacionados “acerca da ocupação da área discutida” (Id1232513770).[1] Com efeito, o CPC estabelece que a inquirição do perito em audiência de instrução e julgamento deve ocorrer quando persiste a necessidade de esclarecimentos pelo profissional, após a apresentação de esclarecimentos por escrito, caso em que a parte deverá formular, desde logo, as perguntas, sob a forma de quesitos (art. 477, p. 3º). No caso de que se cuida, esses questionamentos formulados pelo INCRA extrapolam o objeto da perícia cujo objetivo era “informar a real extensão do imóvel, assim como sua localização em campo a fim de que seja possível esclarecer se, de fato, há diferença entre a área registrada e a área medida” (Id 521694914, p. 68). Vale dizer: a prova técnica não se destinava a determinar se as pessoas jurídicas demandadas ocupavam, à época, a área de 54.726,0651 hectares, tampouco a efetiva área do Projeto de Assentamento Buriti/Rio Bonito implantado pelo INCRA, até porque esses dados não interferem na fixação da dimensão em campo da área em questão. A despeito disso, releva notar que o perito, ao responder aos quesitos formulados pelas demandadas, pontuou a dificuldade de se comprovar informações fáticas existentes à época em que elas exerciam o domínio da área devido ao longo tempo transcorrido desde então, como se observa da seguinte passagem do laudo pericial (Id 521650400, p. 194): "(...) 8.1..25. Queira o Sr. Perito informar se no levantamento in loco da área objeto da perícia há evidências de cercas, edificações e demais construções existentes da época em que as hora Peticionárias eram proprietárias das áreas objeto de desapropriação? Resposta: Já decorreram 32 (trinta e dois) anos, desde a venda dos imóveis que formam o contencioso e a esmagadora maioria das benfeitorias existente não mais existem, salvo evidencias de construções onde era a sede das requeridas e um açude. (...)” Portanto, para além de a prova técnica não se revelar útil à comprovação de questões fáticas à época existentes, os questionamentos formulados ultrapassam o âmbito de abrangência da perícia realizada. Dos Embargos de Declaração O processamento dos embargos de declaração exige a verificação de pressupostos específicos (CPC, art. 1022/1023 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório, omisso ou de erro material). No caso, observo que, de fato, a decisão interlocutória que decretou a prescrição das pretensões secundárias (denunciações da lide) foi omissa ao deixar de fixar os ônus da sucumbência (Id 521660420, p. 139/142). Nessas circunstâncias, apreciadas as lides secundárias antes da ação principal e declarada a ocorrência da prescrição da pretensão, os denunciantes devem arcar com os honorários advocatícios, uma vez que deram causa à instauração das demandas secundárias contra as denunciadas (princípio da causalidade). Nesse ponto, cabe esclarecer que à míngua de condenação ou de proveito econômico obtido nesta demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa (lide secundária – Id 521608851, p. 3/8), o qual, frise-se não foi impugnado pelas partes. Sobre o assunto, há jurisprudência dos tribunais pátrios.[2] Com tais considerações: 1. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (Id 1232513770). 2. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração, para sanar a omissão constante na decisão e CONDENAR as denunciantes no pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, p. 2º). A presente decisão passa a integrar a decisão interlocutória proferida (Id 521660420, p. 139/142). Ficam mantidos os demais termos da decisão. 3. DETERMINO a exclusão dos denunciados da autuação em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição das lides secundárias (Id 521660420, p. 139/142). Intimem-se, inclusive para apresentarem alegações finais. Ciência ao MPF. Após, concluam-se para julgamento. São Luis (MA), data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Assim à luz do art. 477, §3º, do Código de Processo Civil, o INCRA requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do Perito Judicial a fim de responder as seguintes questões: - Qual é área do PA Buriti/Rio Bonito criado pelo INCRA no local onde antes eram os imóveis Rio Bonito e Buriti? - A área do PA Buriti/Rio Bonito ocupa toda área que antes era ocupada pelos imóveis Rio Bonito e Buriti? - Foi constatada alguma prova material de que as empresas rés ocupavam de fato a área de 54.726 ha informadas na matrícula? [2] APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. No caso em apreço, julgada improcedente demanda principal em que se pretendia reparação por danos morais ajuizada em face da CEF, restou prejudicada a denunciação da lide por ela aventada. II. Em razão do princípio da causalidade, quem deu causa à denunciação da lide deve arcar com os honorários advocatícios em prol do patrono da denunciada, já que houve apresentação de petições, participação em audiência e oitiva de testemunhas no intuito de bem defendê-la. Precedentes. III. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF 1ª Região.AP. 0003680-76.2006.4.01.3311. e-DJF1 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS EM FACE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DA DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PROVIDA. 1. Assiste razão à apelante. O artigo 129 e parágrafo único do Código de Processo Civil assim dispõe que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 2. Realmente, a r. sentença ora recorrida julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela parte autora contra a CEF e, consequentemente, julgou prejudicada a denunciação da lide feita pela instituição financeira contra a construtora ora apelante. 3. Desse modo, e nos termos da disposição expressa feita pelo comando legal supramencionado, cumpria à magistrada sentenciante condenar a CEF, na condição de denunciante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, e não impor o ônus da sucumbência, em relação à construtora, também à parte autora. 4. Mesmo considerando o princípio da causalidade, como consta da fundamentação do decisum ora recorrido, ainda seria o caso de condenação da CEF, de vez que foi a instituição financeira quem deu causa, por meio do pedido de denunciação da lide, à inclusão da construtora no polo passivo da demanda que foi julgada improcedente. 5. Friso, por oportuno, que com o advento do CPC de 2015 a obrigatoriedade de denunciação da lide deixou de existir, sendo que as hipóteses legalmente previstas de aplicação do instituto são facultativas. Assim, tendo a CEF exercido sua faculdade de denunciar a lide à construtora, e restando a denunciação prejudicada ante a improcedência do pedido formulado na ação principal, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com espeque no art. 129, parágrafo único do CPC. No mesmo sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, impõe-se a reforma parcial da r. sentença de primeira instância para o fim de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa à míngua de valor de condenação ou de proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 129, parágrafo único, c.c. artigo 85, § 2º e § 11° do CPC. 7. Apelação provida.(TRF 3 ª Região. AP 5003795-47.2019.4.03.6141. DJEN Data: 18/04/2023).

27/05/2024, 00:00

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