Execução Fiscal 1061537-69.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

JOSE DE ARIMATEA DE BARROS LINHARES & CIA LTDA - ME

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:01

Expedida/Certificada

27/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 13:49

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:38

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:37

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:37

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Carta precatória)

11/11/2025, 21:32

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2025, 16:18

Outras Decisões

27/04/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:13

Ato ordinatório

08/05/2024, 08:58

Todas as movimentações(59)

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:01

Expedida/Certificada

27/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 13:49

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:38

Documentos

•11/04/2022, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:37

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:37

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Carta precatória)

11/11/2025, 21:32

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2025, 16:18

Outras Decisões

27/04/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:13

Ato ordinatório

08/05/2024, 08:58

Documento (Certidão)

31/05/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 09:25

Documento (Certidão)

25/11/2022, 14:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 23:46

Mero expediente

12/09/2022, 23:46

Documento (Certidão)

02/09/2022, 20:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 13:24

Decurso de Prazo

28/04/2022, 01:09

Decurso de Prazo

19/04/2022, 04:12

Publicação

12/04/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1061537-69.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEA DE BARROS LINHARES & CIA LTDA - ME DESPACHO Ante o trânsito em julgado e o retorno dos autos do TRF 1ª Região, determino o regular prosseguimento da execução. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender devido. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

11/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2022, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2022, 19:43

Mero expediente

09/04/2022, 19:43

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 08:43

Movimentação processual

04/04/2022, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: JOSE DE ARIMATEA DE BARROS LINHARES & CIA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061537-69.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: JOSE DE ARIMATEA DE BARROS LINHARES & CIA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/MA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061537-69.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A. APELADO: JOSE DE ARIMATEA DE BARROS LINHARES & CIA LTDA - ME,. O processo nº 1061537-69.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de novembro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

10/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2021, 14:01

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 04:18

Decurso de Prazo

21/07/2021, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 17:23

Documento (Certidão)

23/06/2021, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 17:23

Outras Decisões

23/06/2021, 17:23

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 11:19

Petição (Apelação)

03/05/2021, 15:40

Documento (Certidão)

21/04/2021, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2021, 20:58

Cancelamento da distribuição

21/04/2021, 20:58

Conclusão (para decisão)

12/04/2021, 15:50

Decurso de Prazo

12/03/2021, 03:40

Documento (Certidão)

03/02/2021, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 17:32

Outras Decisões

03/02/2021, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 15:13

Documento (Informações)

07/01/2021, 15:13

Recebimento

30/12/2020, 17:35

Distribuição (sorteio)

30/12/2020, 17:35

Intimação

•28/01/2022, 00:00

Intimação de pauta

•10/11/2021, 00:00