Cumprimento de sentença 0026196-40.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0026196-40.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:53

Publicação

10/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:38

Recebimento

09/03/2026, 10:24

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026196-40.2017.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAQUEL CAETANO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 07 de março de 2026. 1. Por inexistir erros nas planilhas, baseadas no MCJF, como manda o título judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, constantes do id — 1613217849, base maio/2023. Houve exclusão de REGINA FALK SANTANA por falecimento anterior à propositura da ação coletiva principal; outrossim, houve expedição de requisições de pagamento em favor de RAQUEL DE DEUS PIMENTEL LIMA (RPV n° 217/2019) e do herdeiro de REGINA MARIA COSTA DE CASTRO (Armando Alexandre Costa de Castro – RPV n° 117/2020). 2. Quanto aos demais substituídos, constatado o excesso de execução cometido pelo Exequente e ante a insuficiente indicação do valor devido pela executada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Como há diferença positiva imponível à executada (valor controverso = base de cálculo), são cabíveis honorários advocatícios nesta execução (CPC, art.85, §7º). 3. Retornem os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização de valores, adequação à EC n° 113/2021 e cálculo dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença – arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante incontroverso (reconhecido pela Executada em sua peça de Impugnação) e aquele homologado por este MM. Juízo. 4. Após, expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes para manifestação sobre os formulários, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo impugnado, procedam-se as migrações eletrônicas. 5. Ultimados os pagamentos, a execução deverá ser extinta por sentença (CPC, arts. 924, II e 925). 6. Sem custas e sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. P.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA

09/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2026, 17:38

Documento (Certidão)

07/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 17:37

Acolhimento em Parte

07/03/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2026, 13:30

Conclusão

07/03/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026196-40.2017.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAQUEL CAETANO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 07 de março de 2026. 1. Por inexistir erros nas planilhas, baseadas no MCJF, como manda o título judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, constantes do id — 1613217849, base maio/2023. Houve exclusão de REGINA FALK SANTANA por falecimento anterior à propositura da ação coletiva principal; outrossim, houve expedição de requisições de pagamento em favor de RAQUEL DE DEUS PIMENTEL LIMA (RPV n° 217/2019) e do herdeiro de REGINA MARIA COSTA DE CASTRO (Armando Alexandre Costa de Castro – RPV n° 117/2020). 2. Quanto aos demais substituídos, constatado o excesso de execução cometido pelo Exequente e ante a insuficiente indicação do valor devido pela executada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Como há diferença positiva imponível à executada (valor controverso = base de cálculo), são cabíveis honorários advocatícios nesta execução (CPC, art.85, §7º). 3. Retornem os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização de valores, adequação à EC n° 113/2021 e cálculo dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença – arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante incontroverso (reconhecido pela Executada em sua peça de Impugnação) e aquele homologado por este MM. Juízo. 4. Após, expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes para manifestação sobre os formulários, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo impugnado, procedam-se as migrações eletrônicas. 5. Ultimados os pagamentos, a execução deverá ser extinta por sentença (CPC, arts. 924, II e 925). 6. Sem custas e sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. P.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

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