Embargos à Execução Fiscal 0004109-47.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.281,67

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO PAIVA DA SILVA

CPF

Autor

MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO PAIVA DA SILVA

CPF

Autor

MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:35

Juntada de embargos de declaração

26/07/2022, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 18:14

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:14

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:13

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•14/05/2024, 16:45

Sentença Tipo B

•14/05/2024, 16:45

22/09/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:35

Juntada de embargos de declaração

26/07/2022, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 18:14

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:14

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 16:55

Juntada de petição intercorrente

12/01/2021, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004109-47.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO PAIVA DA SILVA FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2020, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/05/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2019, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2019, 14:54

REPLICA APRESENTADA

21/05/2019, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2019, 12:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/03/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2019, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

17/01/2019, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2018, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2018, 02:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/11/2018, 02:05

PROCESSO DIGITALIZADO

05/07/2018, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 12:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/06/2018, 18:29

Ato ordinatório

•09/09/2022, 14:28

Sentença Tipo B

•08/07/2022, 18:14

Certidão

•26/03/2020, 14:54

Ato ordinatório

•22/05/2019, 14:54

Ato ordinatório

•13/03/2019, 13:29

Despacho

•28/11/2018, 17:19