Cumprimento de sentença 1000125-71.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000125-71.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000125-71.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:FLAVIANE MOREIRA CABRAL SANTOS DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido do autor no id 1550612882, no qual requer citação por edital porquanto, conforme se verifica na carta precatória devolvida no id 1250759250, já houve a citação pessoal da ré. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de forma clara e expressa o valor atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos provisoriamente. Apresentado o valor atualizado do débito, considerando que o endereço constante no AR de id 1430708794 está diverso do de citação, expeça-se nova carta de intimação no endereço no qual houve êxito na citação da executada. A executada deverá ser intimada: i) para que pague a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (art. 523, caput, do CPC); ii) de que não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC); iii) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, mesmo sem êxito na intimação já que é dever do executado comunicar qualquer alteração de endereço ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), intime-se novamente a exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor atualizado do débito acrescido de 10% de multa e 10% de honorário de advogado (art. 523, §1º, do CPC). Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Apresentado o valor atualizado do débito acrescido da multa e honorários, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o valor débito informado. Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; ii) decorrido o prazo do item supra sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial. Após a juntada das consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vista ao exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que lhe couber. Considerando que todas as medidas possíveis foram lançadas por este Juízo, decorrido o prazo supra, não havendo indicações ou localização de bens pelo exequente, determino a imediata suspensão dos autos por 01 (um) ano, nos termos do inciso III e do §1º, ambos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, arquivem-se (art. 921, §2º, do CPC). Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

13/04/2023, 00:00

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