Cumprimento de sentença 1000090-82.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000090-82.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000090-82.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:POSTO PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros DECISÃO 1. Tratam-se de pedidos formulados pela CEF em que requer a adoção de medidas extraordinárias para viabilizar a satisfação do crédito, tais como: suspensão da CNH, carteira ARRAIS, retenção do passaporte, negativação via SERASAJUD, oficio as instituições bancárias com as quais a parte executada mantenha relacionamento bancário para que promovam o bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados (Id 2132991200). 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada busca de numerário no sistema Sisbajud, a qual resultou negativa, bem como buscas de bens nos sistemas Renajud e Infojud. 3. Não obstante, a exequente requereu a adoção de medidas extraordinárias para a satisfação de seu crédito. 4. Cumpre destacar que é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de efetivar novas pesquisas. 5. É cediço que todos os sujeitos processuais, inclusive o Magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional, em atenção ao Princípio da Cooperação ou Colaboração, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, o deferimento de requerimentos imotivados para que o Juiz realize a diligência prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil representaria a transferência do ônus de responsabilidade do exequente para o Poder Judiciário. 6. Além disso, existem inúmeras instituições de pagamento de cartão de crédito operantes do Brasil para serem eventualmente consultadas (Pag Seguro, PayPal, C6 Bank, Banco Pan S/A, Neon Pagamentos S/A, XP e Banco Inter S/A), e a exequente não apresentou mínimos indícios de que o executado possa ter algum crédito junto a tais instituições. 7. Desse modo, como já dito, o Poder Judiciário não pode substituir as partes em seus ônus, cabendo ao exequente, nos termos do art. 524, VII, do CPC, a indicação dos bens passíveis de penhora, com sua especificação. 8. Vale destacar, ainda, que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ampliou o âmbito de buscas, a fim de alcançar também as instituições de pagamentos autorizadas pelo BC, que operam com contas de pagamento, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, PagSeguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, etc. Dessa forma, não se vislumbram razões para oficiar as referidas empresas, uma vez que a pesquisa via SISBAJUD já tem o condão de rastrear valores existentes nestas instituições (TRF-4 - AG: 50211930220214040000 5021193-02.2021.4.04.0000, Relator: Victor Luiz dos Santos Laus, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Turma). 9. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, passaporte e carteira ARRAIS, por se tratar de medida excepcional, está a depender de demonstração de indícios de ostentação de vida incompatível com o patrimônio declarado ou de que a parte devedora esteja a ocultar bens de forma maliciosa, o que não comprovou a exequente. 10. Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as medidas atípicas dependem da análise do caso concreto e de comprovação de que os devedores possuam patrimônio passível de expropriação. Vejamos: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRUGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 11. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente. 12. Em contrapartida, determino à Secretaria que efetue o cadastro do executado como inadimplente, via sistema Serasajud, devendo seu cumprimento ser efetivado on line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. 13.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as pesquisas realizadas nos autos, requerendo o que for de seu interesse para a satisfação de seu crédito. 14. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. 15. Após, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. 16. Atos necessários a cargo da Secretaria. 17. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000090-82.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:POSTO PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de POSTO PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP, KELLE CRISTINA BORGES e WILZA DE FATIMA LOPES, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ 146.874,52 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na data da propositura da ação, decorrente do inadimplemento dos contratos de concessão de crédito na forma de Cédula de Crédito Bancário (Operação 734 – capital de diro). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citado por mandado, o Oficial de Justiça constatou que o PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP não está em funcionamento. Quanto a ré KELLE CRISTINA BORGES, citada por Carta, não foi localizada. O aviso de recebimento da carta de citação endereçada a ré WILZA DE FATIMA LOPES, por outro lado, retornou com confirmação de recebimento. Foi proferida decisão que converteu o pedido em titulo executivo em face da ré WILZA DE FATIMA LOPES, tendo em vista o decurso de prazo para oposição de embargos sem manifestação. Em seguida, a ré WILZA DE FATIMA LOPES compareceu na ação e comprovou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que, contra si, constituiu o pedido em título executivo, sob o argumento de que não teria havia o decurso de prazo para oposição de embargos porque os demais réus ainda não teriam sido citados. Recebida a comunicação do recurso interposto, foi acolhido o pedido de reconsideração e se procedeu ao juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão e retornar o feito à classe “ação monitória”. Na oportunidade, considerando o comparecimento espontâneo da ré WILZA DE FATIMA LOPES, foi suprida também a falta de citação do Posto Planalto Verde Comércio de Derivados de Petróleo Ltda-EPP, tendo em vista que WILZA figura também como representante legal do estabelecimento. Sobreveio manifestação do advogado da ré WILZA DE FATIMA LOPES em que apresentou instrumento de renúncia de mandato acompanhado do respectivo comprovante de comunicação. Após outras tentativas frustradas de localização da ré KELLE CRISTINA BORGES, foi deferida a sua citação por edital, tendo decorrido o prazo fixado sem manifestação. Com isso, designou-se advogado dativo, o qual opôs embargos (ID804484093) acompanhado de documentos. Argumentou, em síntese, excesso de cobrança. Não foram apresentados Embargos por PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP e nem por WILZA DE FATIMA LOPES. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Antes de adentrar na análise dos Embargos, prudente que haja verificação da regularidade da angularização da relação processual, a fim de evitar nulidades no procedimento, especialmente porque já houve a anulação de atos processuais anteriormente, a fim de possibilitar o oferecimento de embargos pela ré WILZA DE FATIMA LOPES, o que, todavia, não foi feito. A ré WILZA compareceu espontaneamente para informar a necessidade de anulação da decisão que convertera o pedido em título executivo judicial com o argumento de que os demais réus não haviam sido citados. O pedido foi acolhido, tendo em vista que, de fato, a ré KELLE CRISTINA BORGES ainda não havia sido citada, de forma que não teria decorrido o prazo para oferecimento de embargos, de acordo com o art. 231, § 1.º, do CPC. Com o comparecimento espontâneo, todavia, supriu-se a necessidade de novo expediente citatório da ré WILZA, bem como do PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP, da qual era a representante legal. Com isso, deveriam as rés acompanhar o cumprimento do ato citação da ré KELLE CRISTINA BORGES, a fim de apresentar tempestivamente os embargos. A citação de KELLE CRISTINA BORGES foi efetivada mediante edital de citação (ID696162044) com prazo de 20 dias, publicado em 26/8/2021. Dessa forma, sendo este o último ato de citação pendente de cumprimento, o prazo para oferecimento de embargos, tanto de KELLE CRISTINA BORGES como de WILZA DE FATIMA LOPES e do PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP se encerrou, conforme contagem do sistema, em 24/9/2021, sem manifestação dos réus. Considerando, porém, que KELLE foi a única citada por edital, houve a nomeação de curador especial para o oferecimento de embargos, nos termos do art. 72, II, do CPC. Quanto aos réus WILZA DE FATIMA LOPES e do PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-EPP era desnecessária essa providencia, tendo em vista que houve o comparecimento espontâneo, e não citação ficta. Dessa maneira, cabia as rés, como dito, acompanhar os atos processuais, a fim de, querendo, apresentar tempestivamente os embargos, sem a necessidade de intimação para essa finalidade, conforme previsto no art. 231, IV e § 1.º, do CPC. Esclareço que a renúncia do advogado comunicada na manifestação ID237049886 não torna necessária a intimação pessoal dos réus que até então representava. Isso porque o disposto no art. 112 do CPC é claro ao estabelecer o dever o renunciante comunicar ao mandante sobre a renúncia, a fim de que haja a constituição de novo procurador, o que, observo, foi cumprido pelo advogado (ID237049887 e 237049888). Com isso, advertidos os réus acerca da necessidade da constituição de outro advogado, não cumprida essa providência, deverão arcar com o ônus da inércia e, bem assim, da revelia. Dessa maneira, não vislumbro nulidades que possam novamente macular a higidez do procedimento, motivo pelo qual passo a análise dos embargos opostos pela ré KELLE CRISTINA BORGES. Alega a embargante, em síntese, o excesso do valor perseguido com o pedido monitório. Pugna pela designação de perícia e prova testemunhal para comprovar o alegado. Os embargos apresentados sequer deveriam ser conhecidos, na medida em que houve a impugnação genérica à conta apresentada, sem a adequada indicação do equívoco cometido pela credora na elaboração do cálculo. Há apenas uma indicação de divergência de valores. Sobre isso, os § § 2º e 3.º, do art 702, do CPC, são claros, respectivamente, no sentido de que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida” e “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. De todo modo, como a embargante apresenta os valores que entende devidos, prudente que haja a análise sobre os critérios de construção do cálculo da credora em conjunto com os valores informados pela embargante, mormente pelo fato de a defesa ter sido apresentada por meio de advogada dativa nomeada. Analisando o demonstrativo da CEF, notadamente a planilha ID3653436 – p. 1-2, é possível identificar todos os encargos aplicados sobre o valor principal da dívida. Observo ainda a informação de que houve a substituição do encargo “comissão de permanência”, nos seguintes termos: “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ”. Sobre isso, vejo que há realmente a previsão expressa no contrato pela incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento, vide ID3653429 - Pág. 8, sendo certo que não há ilegalidade na substituição do critério de correção contratualmente estabelecido por outra forma de atualização quando esta for manifestamente mais vantajosa, como na hipótese. Além disso, os demonstrativos de cálculo apresentados juntados com a petição discriminam de forma clara o valor dos juros remuneratórios, moratórios e multa. Por outro lado, as planilhas que instruíram os embargos apresentados pelo devedor não deixam claras todas as informações necessárias sobre a obtenção do valor apontado como correto. Limita-se a informar o valor original, valor dos juros e valor total com juros, acompanhado de formula matemática. Não há informações sobre incidência ou não de multa, data de início dos juros ou correção a partir do vencimento de cada parcela. Dessa maneira, o que se vê é a irresignação da embargante com a pretensão monitória, desprovida, contudo, de argumentos que possam infirmar o cálculo apresentado pela credora, de modo que a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Por outro lado, vejo que o pedido monitório atendeu aos requisitos do art. 700, § 2.º, I, II e III, do CPC e atendeu ao que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, já que o pedido está fundamentado no inadimplemento contrato bancário, acompanhado de demonstrativos e planilhas de evolução das dívidas, onde estão apontados os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Com isso, cumpridos os requisitos da ação monitória, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, REJEITO os Embargos a Monitória e, consequentemente, resolvendo o mérito, nos termos do nos termos do art. 487, I, c/c 702, §8º, do CPC/2015, ACOLHO o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do disposto no Título II do Livro I da parte especial do CPC; Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida (arts. 85, § 2.º, do CPC); Com o trânsito em Julgado, intime-se o credor para, em 15 dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, retifique-se a autuação para a classe “cumprimento de Sentença”; Feito isso, intime-se o devedor para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Fica desde já advertido de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1000090-82.2017.4.01.3507. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:POSTO PLANALTO VERDE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PUBLICAÇÃO GRATUITA: ART. 8º. IV, DA LEI N. 6.830, DE 22.09.80 O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a AÇÃO MONITÓRIA n. 1000005-96.2017.4.01.3507, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra KELLE CRISTINA BORGES, pelo presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, na Rua Nicolau Zaiden, n. 1135, Qd. 45 – Vila Fátima - Jataí/GO, tendo em vista que os Réu encontra-se atualmente em lugar ignorado, CITO KELLE CRISTINA BORGES, CPF n. 015.454.631-31, para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente, (a) adimplir a dívida (no valor de R$ 146.874,52 - cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), ficando com isso isento de custas e honorários advocatícios; ou (b) opor embargos, dotados de eficácia suspensiva do mandado monitório, com a ciência de que sendo eles rejeitados ou não apresentados de maneira tempestiva haverá formação automática de título executivo judicial. E, para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí na data da assinatura eletrônica. Eu, Cíntia Raquel dos Santos Oliveira, Analista Judiciário, expedi e eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor da Secretaria da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí, conferi. (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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