Cumprimento de sentença 0020720-23.2005.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0020720-23.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:30

Publicação

23/03/2026, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020720-23.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no art. 203, §4º, do C.P.C., encaminho os presentes autos para intimação da parte autora sobre certidão de ID 2244708879 e anexo. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:18

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:25

Publicação

22/09/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020720-23.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, foi efetiva penhora mediante SISBAJUD. Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo busca nos sistemas RENAJUD e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização de bens de propriedade da parte executada. É o breve relatório. Decido. O requerimento de utilização do sistema CNIB, não tem fundamento legal. Mesmo para os casos em que há previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema, pressupondo, para sua determinação, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, inclusive em cartórios imobiliários (REsp n. 1.377.507/SP, 1ª Seção, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 02/12/2014). Ante o exposto, indefiro o requerimento de consulta ao sistema CNIB. Defiro o requerimento da parte exequente e determino a consulta, no Sistema RENAJUD sobre a existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Restando infrutífera, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

19/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020720-23.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: CRMV/GO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, foi efetiva penhora mediante SISBAJUD. Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo busca nos sistemas RENAJUD e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização de bens de propriedade da parte executada. É o breve relatório. Decido. O requerimento de utilização do sistema CNIB, não tem fundamento legal. Mesmo para os casos em que há previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema, pressupondo, para sua determinação, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, inclusive em cartórios imobiliários (REsp n. 1.377.507/SP, 1ª Seção, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 02/12/2014). Ante o exposto, indefiro o requerimento de consulta ao sistema CNIB. Defiro o requerimento da parte exequente e determino a consulta, no Sistema RENAJUD sobre a existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Restando infrutífera, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020720-23.2005.4.01.3500. APELANTE: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS - GO16939-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736-A RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator Convocado): APELANTE: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS - GO16939-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736-A VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator Convocado): A demanda versa sobre ação proposta por PHP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, em desfavor do CRMV — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de indenização correspondente a R$ 99.994,74 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). A apelante venceu a Tomada de Preço n° 001/04 e, como conseqüência, assinou com o Requerido, em 12 de abril de 2004, o Contrato de Prestação de Serviços. De acordo com sua cláusula primeira, o citado contrato tem como objeto: "a prestação de serviço de serviços de reforma, adequação e término das instalações físicas do prédio da nova sede do Requerido (CRMV-GO) nos termos previstos no item 2 do edital (documento anexado aos autos)." O prazo de vigência inicialmente previsto no ajuste foi de 120 (cento e vinte) dias e poderia ser prorrogado a critério do Requerido, por meio de termo aditivo, como expressamente previsto em sua Cláusula Décima Primeira - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O primeiro termo aditivo (n° 001) foi assinado em 3010612004 com prazo de execução de 60 (sessenta) dias e tinha como objeto adicionar ao contrato original "novos serviços de reforma, adequação e término das instalações físicos do prédio da futura sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária". Posteriormente, em 05/1012004, foi assinado o segundo termo aditivo (n° 002), com a mesma finalidade do aditivo anterior mas com prazo de execução de 30 dias. Este prazo foi prorrogado pelo Termo Aditivo n. 003, que, por sua vez, estipulou a entrega da obra para 10/12/2004. Alega a apelante que faz jus ao ressarcimento das despesas com a administração da obra feitas por ela, tendo em vista que, por culpa exclusiva do apelado, a obra foi concluída em dezembro/2004 e só foi recebida em abril/2005, o que gerou gastos a apelante que precisou administrar a obra até seu recebimento, inclusive, teve que deixar vários funcionários a disposição da mesma, com custos arcados em sua totalidade por ela. Quanto a possibilidade de reequilíbrio econômico financeiro do contrato, a Lei nº8666/93 assim dispõe: Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) d)para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. No entanto, cumpre ressaltar que a revisão do contrato somente se legitima diante de fatos novos surgidos durante sua execução e que causem onerosidade excessiva e insuportável. O apelante, entretanto, deve provar o desequilíbrio econômico-financeiro que enseja a revisão contratual, bem como a excessiva onerosidade que foi a ele imposta, posto que, consoante o artigo 333, I, do CPC, o ônus probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, não podem prosperar os pedidos, no que diz respeito à reparação de prejuízos supostamente causados pelo atraso na entrega de materiais e em decorrência da administração da obra, no período de dezembro/2004 a abril/2005. Pelo documento colacionado à fl. 68, a parte autora confirma que o não-cumprimento do cronograma de trabalho deve ser imputado ao atraso de fornecedores e demais prestadores de serviço: seja por deixaram de entregar, em tempo oportuno, os materiais necessários à instalação das iluminações interna e externa, seja por haverem postergado a instalação e ligação da Subestação. Portanto, não há nos autos qualquer prova idônea a demonstrar que referidos atrasos ocorreram por culpa ou dolo da Administração contratante. Vale ressaltar que a própria apelante requereu a prorrogação do prazo para a conclusão do serviço, indicando a data de 15/03/2005. Referido pedido foi motivado nos seguintes termos: "muitas fábricas concederão férias coletivas aos seus colaboradores, retomando operar normalmente no mês de Fevereiro o que certamente contribuirá para o atraso dos materiais acima citados na obra em questão por parte deste Conselho". Vejamos como tem decidido esta Corte sobre o tema: PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO E PERMISSÃO. CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DO VALOR DAS TARIFAS. - APELANTE: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS - GO16939-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DOEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A demanda versa sobre ação proposta por PHP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, em desfavor do CRMV — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de indenização correspondente a R$ 99.994,74 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). 2. Alega a apelante que faz jus ao ressarcimento das despesas com a administração da obra feitas por ela, tendo em vista que, por culpa exclusiva do apelado, a obra foi concluída em dezembro/2004 e só foi recebida em abril/2005, o que gerou gastos a apelante que precisou administrar a obra até seu recebimento, inclusive, teve que deixar vários funcionários a disposição da mesma, com custos arcados em sua totalidade por ela. 3. A revisão do contrato somente se legitima diante de fatos novos surgidos durante sua execução e que causem onerosidade excessiva e insuportável. 4. O apelante, entretanto, deve provar o desequilíbrio econômico-financeiro que enseja a revisão contratual, bem como a excessiva onerosidade que foi a ele imposta, posto que, consoante o artigo 333, I, do CPC, o ônus probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 5. Não há nos autos qualquer prova idônea a demonstrar que referidos atrasos ocorreram por culpa ou dolo da Administração contratante. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal - Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020720-23.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS - GO16939-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020720-23.2005.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação da parte ré no pagamento de indenização correspondente a R$ 99.994,74 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). A apelante sustenta, em síntese, que a indenização solicitada se baseia exatamente no desequilíbrio econômico causado pelas alterações pela Administração do CRMV (Apelada) das condições previstas em edital em suas especificações técnicas e de prazos e consideradas na proposta, quais sejam alterações de projetos e especificações no decorrer da obra, alteração do prazo de execução da obra. Sem contrarrazões do apelado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020720-23.2005.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Cuida-se de apelação de sentença proferida em ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais interposta em face da União Federal, Secretaria de Transportes Terrestres - Ministério dos Transportes. - O pedido foi julgado improcedente, nos termos da sentença de fls. 172/176, ao argumento de que não restou evidente a ocorrência de causa posterior aocontrato,imprevista pelas partes contratantes e não provocadas por elas, e que houvesse acarretado alteração doequilíbriocontratual. Ademais, aduz que não se pode responsabilizar a Administração Pública por riscos inerentes à exploração de atividade comercial. - Apelação da parte autora, cf. fls. 178/191, alegando que é garantido ao apelante a revisão de clausulas contratuais que tornem excessivamente oneroso ocontratopactuado, em função do inciso V, do artigo 6º do CDC, sem que seja necessária aprovado caráter imprevisível do fato superveniente, bastando que seja demonstrada a excessiva onerosidade docontrato.Aduz, também, que os cálculos apresentados pela Administração Pública guardam presunção de veracidade e que não pode ser imputado a apelante oônusde fato superveniente, posto que essa vem cumprindo com as obrigações contratuais assumidas. Ademais, alega que imprópria a argumentação de que a demanda está adstrita às variações do mercado, posto que realizado "estudo de viabilidade" da linha, que também avaliou tais condições, de modo que os riscos da atividade comercial não se confundem com o erro de cálculo projetado. Por fim, registra que a solução não é o reajuste de tarifas, que oneraria o usuário do serviço, mas sim a adequação docontratoà realidade do mercado licitado, assegurando oequilíbrio econômico-financeirodo ajuste. - O apelante deve provar o desequilíbrioeconômico-financeiroque enseja a revisão contratual, bem como a excessiva onerosidade que foi a ele imposta, posto que, consoante o artigo 333, I, do CPC, oônusprobatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. como quedou-se inerte, o apelante não logrou êxito em apresentar qualquerprovaque corroborasse suas alegações. Não se desincumbiu, portanto, do seuônusprobatório. - "Na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista. Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008." (RESP 200701873706, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/10/2010.) - Ressalta-se que a restauração doequilíbrio econômico-financeirodeverá ser buscada através da revisão do valor das tarifas, segundo a Lei nº. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, em seu artigo 9º. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL 0039339-83.2000.4.01.3400, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 11/04/2012). Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020720-23.2005.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020720-23.2005.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0020720-23.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS - GO16939 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX WILSON FERREIRA BARBOSA - GO18736 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME - CNPJ: 05.634.058/0001-00 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

10/11/2021, 00:00