Cumprimento de sentença 1000010-84.2018.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000010-84.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000010-84.2018.4.01.3507. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ROBERT PEREIRA DE OLIVEIRA) da constrição efetuada (bloqueio de valores), conforme SISBAJUD id 2250672908, e cientificá-lo do prazo de 05 dias para alegar excesso de penhora ou impenhorabilidade. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA GO80310

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:18

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:06

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:39

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 13:33

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:33

Expedida/Certificada

03/12/2025, 13:33

Outras Decisões

03/12/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000010-84.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: NATALICIO TELES DA SILVA, PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - ME, ROBERT PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de que este Juízo promova diligências voltadas à identificação de patrimônio penhorável dos executados. Constatado que o executado, embora devidamente intimado acerca da penhora de valores existentes em conta bancária de sua titularidade, permaneceu silente, deixo de reconhecer qualquer insurgência válida no tocante à constrição judicial. Assim, determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceda à apropriação administrativa dos valores já penhorados, conforme registrado no evento id 2186084444, com a consequente amortização do crédito exequendo. Após a apropriação dos valores penhorados, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a imputação dos valores recebidos, mediante apresentação de planilha de cálculo atualizada e discriminativa do saldo remanescente do crédito. Ressalte-se que este Juízo já promoveu a juntada aos autos dos registros de detalhamento extraídos do SISBAJUD (id 2186084444), os quais comprovam as transferências efetuadas às contas judiciais. Compete à própria exequente, por meio de seus canais internos, identificar os dados bancários correspondentes às contas judiciais e operacionalizar a apropriação dos valores constritos em seu favor. Cumprida a apropriação administrativa pela exequente e apresentada a memória de cálculo atualizada, volvam os autos conclusos para análise do requerimento protocolado no id 2203087730. Cumpra-se. Advirta-se que, na hipótese de ausência de manifestação da exequente no prazo assinalado, ou de eventual pedido de dilação de prazo, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, inexistindo requerimento apto a impulsionar o feito, determino o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação às partes. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000010-84.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA - ME e outros DECISÃO 1. Em foco, pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária do executado, sob a alegação, em regra, de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, sendo incluso na proteção prevista no art. 833 do CPC. 2. Bloqueio de valores – SISBAJUD – ID 1888509177. 3. Relatado o suficiente, passo a decidir. 4. A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 5. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 6. Deflui-se da leitura do supramencionado acórdão, que a remuneração (no presente caso, proventos derivados de verbas rescisórias) a ser considerada impenhorável é a última recebida, restando penhoráveis eventuais sobras, após percebido novo salário pelo devedor. 8. Restou ainda salientado em respectivo julgado que, referida impenhorabilidade deve possuir como limite o teto constitucional remuneratório descrito no art. 37, XI, da CF/88, ou seja, os valores recebidos a título remuneratório pelo devedor que superem o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são penhoráveis. 9. No presente caso, contudo, verifico que o executado não comprovou que os valores depositados na conta corrente constituem verba de natureza alimentar, conforme exigência do inciso IV do art. 833 do CPC (vide extrato de ID 1907607190). 9. Ademais, o TRF1 concluiu que os valores inferiores a 40 salários-mínimos, estejam na conta corrente ou conta-poupança, estão inseridos na hipótese de impenhorabilidade, desde que se comprove ser a única reserva financeira do executado ou que possuem natureza alimentar. 10. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, IV E X, DO CPC. SALÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.. CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ART. 373, INC. I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alegações de excesso de penhora não enfrentadas pela decisão agravada não podem ser analisadas, pois configuraria supressão de instância. 2. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis as verbas comprovadamente de caráter alimentar, provenientes de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões e, ainda, sobre quantias relativas a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o seu entendimento no sentido de que essa regra de impenhorabilidade merece interpretação extensiva, para alcançar não apenas os valores depositados em caderneta de poupança como também aqueles mantidos em conta-corrente ou aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que configurem a única reserva monetária em nome do recorrente. Nesse sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no REsp-1.829.036/SP, DJ de 2.4.2020; e REsp 1710162/RS, DJe 21.03.2018). 4. Não constam dos autos documentos hábeis que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante a ausência de prova inequívoca, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (DESTAQUE NOSSO) (TRF-1 - AI: 10250715520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/07/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020) 11. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio/devolução dos valores junto ao Banco do Bradesco. 12. Faculto ao interessado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas idôneas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como os extratos da conta corrente dos três meses anteriores ao bloqueio. Intime-se o executado. 13. Apresentada a manifestação, volvam-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente a decisão de ID 1843745177. 14. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

31/01/2024, 00:00

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