Apelação / Remessa Necessária 0024399-60.2007.4.01.3500 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0024399-60.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA/ACÓRDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0024399-60.2007.4.01.3500/GO RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. ADV.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APDO.: OS MESMOS REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - GO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 576.967PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a Suprema Corte entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 2. Igualmente sob o regime de repercusão geral, no Recurso Extraordinário 566.621/RS, firmou a Corte Suprema o entendimento no sentido de ver "reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005", como ocorre no caso em exame, em que a impetração foi levada a efeito em 27 de novembro de 2007. 3. O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre valores pagos a título de salário maternidade, e ao reconhecer "aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ", no tocante aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. 4. Parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante, em maior extensão do que a anteriormente concedida, para acrescer à condenação o reconhecimento da ilegitimidade da incidência da exação quanto aos valores pagos a título de salário maternidade, com parcial provimento também ao recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que a prescrição, quanto à compensação, observe os valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio antecedente à impetração, mantidos, no mais, os julgamentos anteriores, não submetidos ao presente juízo de adequação. ACÓRDÃO Decide a Turma, em juízo de adequação, à unanimidade, dar provimento à Apelação da impetrante, em maior extensão do que a anteriormente concedida, e parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

14/12/2021, 00:00

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