Execução Fiscal 1005138-69.2020.4.01.3813 - TRF1

Execução Fiscal 1005138-69.2020.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 12:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2022, 14:56

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:14

Documento (Certidão)

29/04/2022, 16:55

Expedida/Certificada

29/04/2022, 16:55

Mero expediente

29/04/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 08:37

Decurso de Prazo

04/12/2021, 01:33

Publicação

11/11/2021, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005138-69.2020.4.01.3813. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Nos termos da Lei 14.195/2021, que modificou a redação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, não serão executados judicialmente os créditos (anuidades) dos Conselhos até o limite de 5 (cinco) vezes o valor mínimo previsto no art. 6º, inciso I, da referida lei, que corresponde ao valor de R$ 2.500,00 (valores nominais). Quanto aos processos em andamento, foi acrescentado o § 2º ao art. 8º da referida lei, determinando o arquivamento sem baixa na distribuição. No presente feito, conforme valor atribuído à causa no seu ajuizamento (R$ 1.376,61), o montante executado é aparentemente inferior ao mínimo previsto legalmente, em que pese não haver nos autos a atualização dos valores até a data imposta pela lei. Portanto, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à continuidade da execução, apresentando os cálculos caso entenda que os valores executados estão de acordo com a nova redação da lei. Prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente ou reconhecendo que o valor executado não esta de acordo com lei; determino o arquivamento provisório da execução sem baixa na distribuição. Determino o prosseguimento da execução, caso se comprove que o atual montante executado é superior ao limite legal. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Cumpra-se. Governador Valadares, 9 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 18:11

Documento (Certidão)

09/11/2021, 18:11

Documentos

Decisão

•10/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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