Apelação / Remessa Necessária 0018976-40.2007.4.01.3300 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0018976-40.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ACÓRDÃO/EMENTA - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0018976-40.2007.4.01.3300/BA RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APTE.: COMAMPAC - COMERCIAL DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADV.: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/BA 24.290) e outros (as) APDO.: OS MESMOS REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - BA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (E SAT). INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 4º DA LC 118/200. APLICABILIDADE DA LC 118/2005 SE REFERE APENAS A AÇÕES PROPOSTAS A PARTIR DE 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3. Ao julgar o Recurso Extraordinário 566.621/RS, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte declarou inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. Enunciou, como corolário, no Tema 004, a tese jurídica de que o "Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente". 4. O acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos e a remessa oficial divergiu desses entendimentos, impondo-se, assim, em juízo de adequação, dar provimento parcial ao recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial, e negar provimento ao recurso de apelação veiculado pela impetrante, mantido o julgado anterior, no quanto não submetido ao juízo de adequação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, e negar provimento à Apelação da impetrante, mantido o julgado anterior, no quanto não submetido ao juízo de adequação, termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

14/12/2021, 00:00

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