Petição Cível 1000045-42.2021.4.01.3603 - TRF1

Petição Cível 1000045-42.2021.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:01

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:10

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:24

Publicação

28/08/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TRAMONTINA ELETRIK S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE CAON - RS52820 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000045-42.2021.4.01.3603 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação ordinária proposta por Tramontina Eletrik em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, com o objetivo de anular o auto de infração nº 5101130007216. O pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença (id 1887394686), o INMETRO requereu a conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 2029284674), providência que foi realizada, conforme comprovante ID 2140960642. Ocorre que a decisão ID 1024510859 determinou apenas a conversão do depósito judicial originalmente realizado na OPERAÇÃO 005 para a conta OPERAÇÃO 635 (CÓDIGO DE DEPÓSITO JUDICIAL 2080 – TRIBUTÁRIO/NÃO TRIBUTÁRIO), como etapa prévia à conversão em renda. Entretanto, verificou-se que, de forma equivocada, houve a conversão integral dos valores depositados a título de caução (garantia do Juízo), em renda a favor do INMETRO, para quitação da dívida administrativa devida pela parte autora (ids 2029284674 e 2146716769). Diante do exposto, considerando (I) o pedido da parte autora de levantamento do saldo remanestece, (II) a inexistência de valores atualmente depositados nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

27/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 00:17

Documento (Certidão)

26/08/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TRAMONTINA ELETRIK S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE CAON - RS52820 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000045-42.2021.4.01.3603 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação ordinária proposta por Tramontina Eletrik em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, com o objetivo de anular o auto de infração nº 5101130007216. O pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença (id 1887394686), o INMETRO requereu a conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 2029284674), providência que foi realizada, conforme comprovante ID 2140960642. Ocorre que a decisão ID 1024510859 determinou apenas a conversão do depósito judicial originalmente realizado na OPERAÇÃO 005 para a conta OPERAÇÃO 635 (CÓDIGO DE DEPÓSITO JUDICIAL 2080 – TRIBUTÁRIO/NÃO TRIBUTÁRIO), como etapa prévia à conversão em renda. Entretanto, verificou-se que, de forma equivocada, houve a conversão integral dos valores depositados a título de caução (garantia do Juízo), em renda a favor do INMETRO, para quitação da dívida administrativa devida pela parte autora (ids 2029284674 e 2146716769). Diante do exposto, considerando (I) o pedido da parte autora de levantamento do saldo remanestece, (II) a inexistência de valores atualmente depositados nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000045-42.2021.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TRAMONTINA ELETRIK S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - MT6950/O POLO PASSIVO: Instituto de pesos e medidas do estado do Mato Grosso e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por Tramontina Eletrik em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso – IPEM/MT, visando à anulação do auto de infração nº 5101130007216. Pugnou, em sede de tutela provisória, pela suspensão da exigibilidade da multa e a determinação para que as rés não inscrevam seu nome no CADIN, mediante o oferecimento de caução idônea, correspondente ao depósito judicial do valor devido. Na decisão ID 806973095 foi concedida a tutela de urgência. O INMETRO apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 896173069). O IPEM/MT, devidamente citado (ID 843722576), nada manifestou. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 989817177). Na decisão ID 1024510859 foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 1066272765) e o INMETRO (ID 1079777766) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Devidamente citado, o IPEM não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, que não produzirá efeitos em obediência ao artigo 345, incisos I e II do Código de Processo Civil. A autora pretende com a presente ação a anulação do auto de infração decorrente do processo administrativo n. 5101130007216, sob o argumento de que na embalagem do produto e no corpo do próprio produto, constam as indicações de corrente e tensão nominais. Apresentou fotos do produto, as quais assevera que foram juntadas ao recurso administrativo e que estão de acordo com o disposto no item 8.1 da NBR 6147. Sustenta, ainda, que seus produtos estão de acordo com a Portaria n.º 234/2008, que dispõe sobre o Regulamento de Avaliação da Conformidade de interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e análoga e que o produto autuado tem Certificação de Conformidade, emitido por órgão credenciado do Inmetro. Argumenta que, além de ter informação da corrente nominal nos produtos, tem também na embalagem dos mesmos, que é transparente e de fácil visualização, não causando qualquer prejuízo ao consumidor. Assevera, por fim, que é injusta a penalidade aplicada, uma vez que a Requerente não é reincidente, de modo que o valor de R$ 2.977,60 é expressivo. O réu INMETRO, em sede de contestação, assevera que as fotografias colacionados aos autos judiciais pela parte autora não corroboram a suposta inexistência do fato ilícito, uma vez que não há a perfeita correlação entre as fotos e os produtos encontrados no mercado de consumo sem as informações exigidas tratando-se de prática abusiva nos termos do artigo 39 do CDC. Conforme consta na peça contestatória, a área técnica do INMETRO assim se pronunciou: Assim, quanto o argumento de que havia a indicação na embalagem e no corpo do produto da corrente e tensão nominais, não restou efetivamente comprovado pela parte autora, diante dos elementos de prova apresentados pelo requerido. Ressalte-se que tal fato foi fixado como ponto controvertido na decisão ID 1024510859, tendo sido indicado que caberia à autora o ônus de comprovar a regularidade das informações do produto. Entretanto, a parte autora nada requereu quanto as provas a serem produzidas. Consoante se verifica da cópia do procedimento administrativo acostada no ID 653081471, foi observado o devido processo legal, uma vez que foi dada ciência à autuada quanto ao auto de infração, a autora apresentou defesa, foi prolatada decisão administrativa, em face da qual foi apresentado recurso, não provido. Desse modo, verifica-se que também foi observado o devido processo legal, não havendo motivo para anular o auto de infração. No que tange ao montante arbitrado no auto de infração, verifica-se que foi respeitada a legislação incidente à época dos fatos, tendo sido observados os patamares mínimo e máximo estabelecidos, bem como consideradas as circunstâncias de fato, com menção as circunstâncias previstas nos artigos 8º, II e 9º, I, II e III e parágrafos 1º, 2º e 3º, todos da Lei n. 9.933 /99. Sobre a suposta desproporção entre conduta e sanção, nos termos dos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, convém destacar que o artigo 9º da Lei 9.933/1999 prevê que a multa pode variar de cem reais até um milhão e quinhentos mil reais, sendo que, na espécie, foi fixado valor em margem muito mais próxima do mínimo legal - R$ 2.977,60. Não se vislumbra, pois, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que, consideradas circunstâncias fáticas do caso concreto, foram respeitados patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa (artigo 9º, I, da Lei 9.933 /1999). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos de acordo com as faixas previstas no artigo 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000045-42.2021.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TRAMONTINA ELETRIK S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - MT6950/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TRAMONTINA ELETRIK S/A contra o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO MATO GROSSO – MT e o INMETROINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - MT visando à anulação do auto de infração nº 5101130007216. Pedem, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade da multa e a determinação para que as rés não inscrevam seu nome no CADIN, mediante o oferecimento de caução idônea, correspondente ao depósito judicial do valor devido. Decido. Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do CPC). O art. 7º da Lei n. 10.522/2002 dispõe que “será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. É direito, portanto, do devedor a suspensão do registro em cadastro restritivo de crédito, bem assim de eventual protesto extrajudicial formalizado pelo credor, se atendidos os requisitos acima elencados. No caso vertente, a parte autora realizou o depósito judicial do valor em discussão – tanto da multa quanto dos juros incidentes –, conforme documentos juntados nos eventos 487738433 e 798258095. Diante do exposto, reconheço como idônea a caução apresentada e defiro a liminar para suspender a exigibilidade da multa descrita no auto de infração nº 5101130007216, bem como para determinar que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora no CADIN. Intimem-se. Cite-se. Sinop, assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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