Procedimento Comum Cível 1000584-62.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000584-62.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000584-62.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação coletiva, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDSEP/AP) em face do INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, objetivando a condenação do réu a proceder a inclusão do valor que percebem os substituídos a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, bem como a condenação ao pagamento retroativo dos valores correspondentes a tal diferença nos últimos cinco anos. Narra, em síntese, na inicial que é legítimo representante da categoria dos servidores públicos federais ativos e aposentados junto a qualquer instância administrativa ou judicial, no âmbito da sua base territorial. Aduz que a ação se volta à defesa dos servidores que, embora tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, continuaram em atividade auferindo o abono permanência, conforme disposto no art. 40, § 19, da CF. Sustenta que em tais casos, embora tenha sido reconhecida por Tribunais Superiores a natureza remuneratória do referido abono, o mesmo não tem integrado a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o Iphan contestou a ação (Num. 531993974), Arguiu a ilegitimidade ativa do sindicato autor, uma vez que não apresentado o registro sindical. No mérito, discorre sobre a natureza jurídica do abono permanência e a correta diferenciação entre verbas de natureza remuneratória e verbas de natureza salarial. Afirma a impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, ao argumento não existe respaldo jurídico para que o 13º terceiro salário supere a remuneração total devida no mês de dezembro, e que o servidor com direito ao abono de permanência recebe a gratificação natalina também com o abono, mas em rubrica específica, distinta da rubrica própria do 13º salário. Sobre o terço de férias, afirma que o abono de permanência equivale, no máximo, ao valor descontado a título de PSS, bem como de que não incide PSS sobre o terço constitucional de férias, e que a inclusão do abono na base de cálculo do adicional de férias pretendida traria como consequência a violação a dispositivo literal da Constituição Federal, pois o valor recebido em decorrência do abono de permanência terminaria por superar o limite previsto no art. 40, § 19, da CF/88. Aduz ainda que não há no estado do Amapá servidores do IPHAN que percebem ou perceberam abono de permanência no período de 2015 a 2020. Réplica do autor (Num. 545817917). Apresentou a certidão do registro sindical; ratificou os termos da inicial; não especificou provas a produzir. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O sindicato autor comprovou sua regularidade perante a Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério da Economia. Logo, descabe a alegação de representação irregular. Assim, rejeito a preliminar arguida. Há interesse de agir quando a parte necessita do processo para o atendimento de uma pretensão resistida existente, devendo o provimento jurisdicional ter utilidade à parte demandante no sentido de que se aplicará a lei ao caso concreto. Nesse sentido, o interesse processual tem o objetivo de oferecer uma necessária vinculação do processo a uma realidade material, evitando-se que a ação se torne um fim em si mesma, sem qualquer finalidade prática. Esse interesse de agir, em relação às ações coletivas, deverá expressar o interesse típico de uma categoria, de uma classe. No caso concreto, não restou evidenciado que existem servidores públicos do Iphan no estado do Amapá, como alegado pelo réu. O próprio autor não demonstra a existência de substituídos na presente fase processual, uma vez que não impugnou as alegações do réu. Dessa forma, diante de elementos juntados no decorrer do feito, verifica-se a inexistência de substituído do autor que possa ser atingido por eventual sentença coletiva, o que evidencia a falta de interesse de agir superveniente. Com efeito, não há interesse processual quando o evento narrado se revela hipotético, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como mero órgão de consulta para responder a questionamentos das partes acerca de situações não verificadas no caso concreto. Tal atitude, em verdade, contribui para assoberbar ainda mais o Poder Judiciário, sem que haja qualquer interesse. Destarte, conforme disposto no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, a ausência de interesse processual implica na extinção do presente feito. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Diploma Processual Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal subscritor

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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