Execução Fiscal 0000949-32.2014.4.01.3504 - TRF1

Execução Fiscal 0000949-32.2014.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 13:53

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:55

Petição (Resposta)

03/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:22

Documento

03/02/2026, 11:03

Publicação

29/01/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000949-32.2014.4.01.3504. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: ADRIANA SILVESTRE DE MELO, SILVESTRE E SOARES LTDA - ME, MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOARES SENTENÇA/OFÍCIO Nº___________2026/SEXEC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0000949-32.2014.4.01.3504 e apensos nº 0006329-36.2014.4.01.3504 e 0006049-31.2015.4.01.3504) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O Conselho exequente veio aos autos das execuções reunidas juntar o Termo de Acordo Judicial firmado entre as partes e requerer, após a comprovação transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor, a extinção do processo principal e respectivos apensos pelo pagamento integral da dívida. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução (processo principal nº 0000949-32.2014.4.01.3504 e apensos nº 0006329-36.2014.4.01.3504 e 0006049-31.2015.4.01.3504), nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Oficie-se à CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transferência dos valores penhorados e depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao presente feito (0682/635/00002037-0), para a CONTA CORRENTE: 1484-5, AGÊNCIA: 2234, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OPERAÇÃO: 003, em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF/GO - CNPJ: 01.586.122/0001-74. Serve o presente provimento como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comprovado o cumprimento da ordem de transferência e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

28/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 19:03

Documento (Certidão)

27/01/2026, 17:48

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 17:16

Documentos

Sentença Tipo B

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000949-32.2014.4.01.3504. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: ADRIANA SILVESTRE DE MELO, SILVESTRE E SOARES LTDA - ME, MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOARES SENTENÇA/OFÍCIO Nº___________2026/SEXEC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0000949-32.2014.4.01.3504 e apensos nº 0006329-36.2014.4.01.3504 e 0006049-31.2015.4.01.3504) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O Conselho exequente veio aos autos das execuções reunidas juntar o Termo de Acordo Judicial firmado entre as partes e requerer, após a comprovação transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor, a extinção do processo principal e respectivos apensos pelo pagamento integral da dívida. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução (processo principal nº 0000949-32.2014.4.01.3504 e apensos nº 0006329-36.2014.4.01.3504 e 0006049-31.2015.4.01.3504), nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Oficie-se à CAIXA para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a transferência dos valores penhorados e depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao presente feito (0682/635/00002037-0), para a CONTA CORRENTE: 1484-5, AGÊNCIA: 2234, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OPERAÇÃO: 003, em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF/GO - CNPJ: 01.586.122/0001-74. Serve o presente provimento como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comprovado o cumprimento da ordem de transferência e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS Executada: ADRIANA SILVESTRE DE MELO e OUTROS DECISÃO ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos n.: 0000949-32.2014.4.01.3504 0006329-36.2014.4.01.3504 0006049-31.2015.4.01.3504 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal n. 0000949-32.2014.4.01.3504, bem como das execuções reunidas n. 0006329-36.2014.4.01.3504 e 0006049-31.2015.4.01.3504, as quais tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Em peça de evento Num. 2207540801, acompanhada de documentos, a executada MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOARES apresentou Impugnação à penhora on line em que requereu a liberação de valores bloqueados em sua caderneta de poupança, mantida perante a Caixa Econômica Federal. A supracitada executada alega, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se referem a benefício de aposentadoria, além de inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Na sequencia, foram juntados documentos oriundos do sistema SISBAJUD, com informação de bloqueios parciais no total de R$7.676,29 (vide evento Num. 2208176925 e seguintes). É o relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030..DTPB:.)..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, extratos emitidos pelo sistema SISBAJUD informam que foi bloqueada, em conta da executada MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOARES, mantida perante a Caixa Econômica Federal, a quantia integral de R$7.632,35 (vide evento Num. 2208177180 e seguintes). Contudo, extrato bancário em conjunto com histórico de créditos emitido pelo INSS, juntados pela parte executada, informam que os bloqueios judiciais incidiram diretamente sobre saldos advindos de benefício previdenciário. Logo, considerando que se trata de verba de natureza alimentar, e, portanto, impenhorável, o acolhimento do pedido de liberação dos valores bloqueados é medida que se impõe. Quanto aos demais valores bloqueados perante o ITAU UNIBANCO, NUPAGAMENTOS e MERCADO PAGO, nas quantias de R$0,04, R$38,95 e R$4,95, respectivamente, observa-se que se tratam de quantias irrisórias, frente ao montante total dívida, razão pela qual também deverão ser liberados. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora de evento Num. 2207540801 e determino a liberação, em favor da parte executada, de todos os valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Nada mais requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

08/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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