Apelação Cível 0001428-75.2017.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 0001428-75.2017.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001428-75.2017.4.01.4003. REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REQUERIDO: INDETERMINADO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0001428-75.2017.4.01.4003, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REQUERIDO: INDETERMINADO. IMÓVEL EXPROPIADO: situado na Zona Rural do Município de São Francisco de, Assis do Piauí-PI; área correspondente a faixa de domínio da ferrovia é de 12,4126 ha; confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr. Miguel Clécio Ribeiro e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr. João Vicente Dias. FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel. SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600. Fax: (89) 3582-9616. E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REQUERIDO: INDETERMINADO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 0001428-75.2017.4.01.4003 - DESAPROPRIAÇÃO (90) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação, tendo por objeto parte de um imóvel rural (12,4126 ha) situado na Zona Rural de São Francisco de Assis/PI, declarado de utilidade pública pelo expropriante, por meio da Portaria nº 867, de 1º de agosto de 2008, para fins de construção da Ferrovia Transnordestina – trecho Eliseu Martins/PI a Fronteira do Estado do Piauí com o Estado de Pernambuco. [...] POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, de modo que: a) Declaro incorporado ao patrimônio do DNIT, parte de um imóvel rural (12,4126 ha) situado na Zona Rural de São Francisco de Assis/PI, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados no laudo e memorial que instruíram a petição inicial (fls. 12/23); b) Fixo a indenização no valor de R$ 1.241,26 (Um mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), corrigidos conforme acima explicitado, caso reclamado por possível interessado, em ação própria. Custas e despesas pelo desapropriante (art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e art. 91 do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se eventuais interessados por edital, com o prazo de dez (10) dias (art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Assino ao demandante o prazo de dez (10) dias para que providencie a retirada e o encaminhamento à publicação do edital, incumbindo-lhe exibir, nos vinte (20) dias subsequentes ao término daquele prazo, as cópias das publicações, para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda Nacional para, em 10 (dez) dias, verificar a regularidade fiscal do imóvel desapropriado, no que tange ao ITR, exclusivamente. A presente decisão servirá como título hábil para registro do imóvel (art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41). No momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/10/2021, 21:37

Documento (Informações)

13/10/2021, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 21:36

Decurso de Prazo

23/09/2021, 00:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 07:44

Provimento

16/08/2021, 17:24

Mérito

12/08/2021, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 18:22

Para julgamento de mérito

14/07/2021, 18:21

Conclusão (para decisão)

25/11/2019, 18:13