Cumprimento de sentença 1000864-72.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000864-72.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000864-72.2017.4.01.3100. EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido apresentado por CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE (Id. 2191784557), por meio do qual pretende obter o desbloqueio dos valores restringidos via SISBAJUD em sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal, conforme detalhamento de id. 2191784836. Sustenta a parte executada, em síntese, que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ou seja, verba impenhorável. O pedido foi instruído com o documento de id. 2191784836. Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos, depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em aplicações financeiras diversas e conta-corrente, consoante julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) - Destaques acrescentados. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020) – Destaques acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024). Nesse sentido, considerando que o valor constrito no feito perfaz a quantia de R$ 1.413,29 (Um mil, quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos), entendo que o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada (id. 2191784557), determinando que seja expedido o Ofício à CEF (Pab Justiça Federal), para que proceda a transferência do valor depositado em conta judicial (protocolo SISBAJUD nº 20250029758268/Id.072025000054901078) para a conta informada pela executada. Cumpra-se a decisão de Id 2189550972, com a expedição de ofício à Agência da CEF, para que proceda à transferência do valor bloqueado de R$ 2.537,94 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), junto ao Banco do Brasil S.A, para a conta indicada pela executada na petição de Id 2191784557, conforme extrato Sisbajud de Id 2178126595 (protocolo SISBAJUD nº 20250029758268/Id. 072025000054901086). Solicitem-se informações acerca do integral cumprimento da Carta Precatória nº 076/2025 (Id 2179478584) ao Juízo da Comarca de Caucaia/CE, pelo meio mais célere. Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000864-72.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO Pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias do requerido Carlos Henrique Cavalcante. Alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, oriundos de verbas decorrentes de aposentadoria. Conforme relatório do SISBAJUD (Id 2178126595), foram bloqueados valores que totalizam R$ 3.951,23 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) distribuídos da seguinte forma: R$ 1.413,29 (mil quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos) — Caixa Econômica Federal; R$ 2.537,94 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) — Banco do Brasil S.A.; Analisando os extratos bancários juntados (Id 2181139167), constato que foi devidamente comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, pois na data de 06/03/2025 está creditado o "Benefício INSS 172659" no valor de R$ 3.793,53: (Id 2181139167) Esse valor corresponde ao constante no extrato de pagamento do benefício previdenciário do requerido (Id 2181139139), inclusive quanto à data do pagamento: (Id 2181139139) Diante disso, e em razão da movimentação financeira subsequente prevista no mesmo extrato, é possível concluir que o valor de R$ 2.537,94 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) bloqueado no Banco do Brasil S.A. se trata de saldo do seu provento de aposentadoria. Logo, a pretensão está amparada no disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, entre outras verbas de natureza alimentar. Ademais, o art. 854, §3º, inciso I, do mesmo diploma legal, confere ao executado o direito de comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, cabendo ao juízo determinar o imediato levantamento da indisponibilidade, caso acolhidas as justificativas apresentadas. Portanto, determino o desbloqueio deste valor. Contudo, em relação ao bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica Federal no importe de R$ 1.413,29 (mil quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos), houve apenas a alegação de que se trata de verba impenhorável, mas sem a respectiva comprovação. Diante disso, concedo prazo ao requerido para que demonstre a alegada impenhorabilidade de tais valores. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição Id 2181139018, para determinar o desbloqueio apenas dos valores referentes à conta do requerido junto ao Banco do Brasil. À Secretaria, para adoção das providências cabíveis. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de que o bloqueio realizado na Caixa Econômica Federal se trata de verba impenhorável. Havendo manifestação, conclusos para apreciação. Transcorrido o prazo, à requerente para indicar os parâmetros para a conversão dos valores remanescentes em renda e requerer o que entender de direito. Macapá/AP, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000864-72.2017.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE EMENTA: SENTENÇA. ACIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. DANO EFETIVO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, LILIANE LUCIA DE OLIVEIRA ALVES BARBOSA, ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE e A. G. DE ALBUQUERQUE, pela prática, em tese, de ato ímprobo capitulado no art. 10, incisos VIII e XII, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que inobservaram as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, vinculada ao Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43, e ofensa a princípios da administração pública, autuada sob o n. 1000438-60.2017.4.01.3100, e posteriormente cindido em relação a CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE. Aduz o autor que os requeridos “CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE e LILIANE BARBOSA, dolosamente, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 10, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que inobservaram as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, vinculada ao Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43, visando beneficiar os demandados ALEXANDRE ALBUQUERQUE e A. G. DE ALBUQUERQUE (...). Já os requeridos ALEXANDRE ALBUQUERQUE e A. G. DE ALBUQUERQUE, concorrendo dolosamente com os servidores da FUNASA/AP, enriqueceram-se ilicitamente, mediante a obtenção de vantagem indevida, na ordem de R$ 208.397,77, a título de contraprestação pelos serviços executados naquela fundação, sem cobertura contratual” Relata que: No período de julho a agosto de 2009, os requeridos CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE e LILIANE LÚCIA DE OLIVEIRA ALVES BARBOSA, na condição de Chefe da Divisão de Administração e Chefe da Seção de Recursos Logísticos da Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá (FUNASA/AP), respectivamente, em conluio com o demandado ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, beneficiando a empresa requerida A. G. DE ALBUQUERQUE (Amapá VIP), de propriedade do segundo demandado, que passou a prestar serviços de vigilância naquela fundação. Em 7/4/2009, o requerido CARLOS CAVALCANTE, na condição de Chefe da Divisão de Administração da FUNASA/AP, encaminhou o memorando n° 26/2009 à Seção de Recursos Logísticos, no qual solicitou a contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da aludida fundação, por um período de 6 meses (fls. 3-4, Apenso I, Volume I). Tal solicitação decorreu do fato de que a empresa Fiel Vigilância e Transporte de Valores, então responsável pela prestação dos serviços de vigilância, requereu junto à FUNASA/AP a rescisão do Contrato n° 05/2006, tendo em vista a ausência de repactuação dos valores da avença. Contudo, após tal rescisão, nos autos do Processo Administrativo nº 25115.006.114/2009-43, a Procuradoria Federal exarou o Parecer n° 114/2009, opinando que a contratação direta pleiteada, por dispensa de licitação, não fosse realizada com fundamento no caráter emergencial, com previsão no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, mas sim efetuada contratação de remanescente de serviço, em decorrência de rescisão contratual, observando a ordem de classificação da licitação anteriormente executada, na forma do art. 24, XI, do mesmo diploma legal (fls. 162-165, Apenso I, Volume I). No aludido parecer, foi registrado que, caso a segunda classificada não manifestasse interesse em contratar com a administração ou não aceitasse as mesmas condições previstas no pacto antecedente, seria possível realizar a contratação direta em razão da situação emergencial. Em conclusão, a Procuradoria Federal recomendou a convocação da empresa melhor classificada, a saber a Bertillon Vigilância e Transporte de Valores Ltda., para que se manifestasse sobre o interesse em firmar contrato com a FUNASA/AP, pelo período remanescente do Contrato n° 05/2006. Dando cumprimento às orientações constantes do Parecer n° 114/2009, o então Coordenador Regional da FUNASA/AP, Gervásio Augusto Oliveira, expediu o Ofício n° 338/2009, em 22/5/2009, solicitando manifestação da empresa Bertillon Ltda., acerca do interesse em celebrar contrato com aquela fundação (fl. 168, Apenso I, Volume I). Em virtude da ausência de resposta da pessoa jurídica em comento, o demandado CARLOS CAVALCANTE encaminhou o Ofício n° 376/2009, em 4/6/2009, reiterando o expediente n° 338/2009, sem estabelecer, no entanto, prazo final para resposta (fl. 266, Apenso I, Volume II). Na sequência, considerando a suposta inércia da empresa Bertillon Ltda., os autos do Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43 foram novamente encaminhados à Procuradoria Federal, para análise. Nesses termos, foi emitido o Parecer nº 179/2009, em 25/6/2009, no qual a Procuradoria Federal, em decorrência da falta de manifestação da empresa Bertillon Ltda., consignou a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, com substrato na situação emergencial (fls. 273-277, Apenso I, Volume II). (...) o documento em apreço foi juntado aos autos do Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43, quando este retornou da Procuradoria Federal. Contudo, a referida proposta foi encaminhada à Seção de Administração da FUNASA/AP, de responsabilidade do requerido CARLOS CAVALCANTE (fl. 326, Apenso I, Volume II), onde sequer foi apreciada por este, demonstrando o conluio existente no órgão, objetivando beneficiar a empresa requerida A. G. DE ALBUQUERQUE. (...) a partir do acerto promovido, a empresa A. G. DE ALBUQUERQUE já estava prestando serviços na FUNASA/AP desde 17/4/2009, sem a necessária formalização de contrato, em contrariedade à legislação e a orientação exarada pela Procuradoria Federal. Em Junho/2009, “como o procedimento em destaque continuava mal instruído, o respectivo órgão registrou a impossibilidade da contratação direta, naquele momento, até que fossem observados os seguintes itens: a) justificativa para escolha da empresa a ser contratada; b) justificativa para o acatamento dos preços apresentados pela empresa; c) manifestação conclusiva sobre a observância das condições de habilitação por parte da empresa escolhida, não sendo suficiente a mera juntada de documentos relacionados aos fatos; d) adaptação da minuta do contrato com a natureza emergencial da avença. Em 22/6/2009, a empresa Bertillon Ltda. apresentou resposta aos expedientes acima destacados, por meio do Ofício n° 52/2009, manifestando interesse em celebrar contrato com a Funasa (fls. 296-310, Apenso I, Volume II e fl. 5, Apenso III, Volume I).” Já em 1/7/2009, o requerido CARLOS CAVALCANTE, devidamente articulado com o demandado ALEXANDRE ALBUQUERQUE, indicou a empresa requerida A. G. DE ALBUQUERQUE para celebração do respectivo contrato, sem apresentar as necessárias justificativas exigidas pelo art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, descumprindo, ademais, as recomendações da Procuradoria Federal, constantes do Parecer n° 179/2009 (fl. 281, Apenso I, Volume II). Na mesma data, a requerida LILIANE BARBOSA, em conluio com as pessoas acima, formulou pedido de empenho global em favor da demandada A. G. DE ALBUQUERQUE, o que foi realizado em 10/8/2009, no valor de R$ 137.070,00 (fls. 328, 332 e 353, Apenso I, Volume II). Dando seguimento à empreitada ilícita articulada no âmbito da FUNASA/AP, a requerida LILIANE BARBOSA, que teria atuado em conluio, também em 10/8/2009, exarou despacho nos autos do Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43, afirmando que a requerida A. G. DE ALBUQUERQUE estava habilitada a celebrar contrato com aquela fundação (fl. 400, Apenso I, Volume II). Ainda em 10/8/2009, Maria Raimunda Albuquerque Brasão, assinando por procuração em nome da requerida LILIANE BARBOSA, consignou que a Bertillon Ltda. não havia manifestado interesse em assumir o serviço remanescente do Contrato n° 005/2006, embora a referida empresa tivesse apresentado sua proposta, o que não chegou a ser analisado por Carlos Cavalcante (fl. 401, Apenso I, Volume II). Nesse contexto, afirma que “os requeridos CARLOS CAVALCANTE e LILIANE BARBOSA deixaram de observar os requisitos formais exigidos no art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, e as recomendações do Parecer n° 179/2009 da Procuradoria Federal (...). Nesses termos, o descumprimento das recomendações constantes do Parecer nº 179/2009, exarado pela Procuradoria Federal, a ausência de apreciação da proposta da pessoa jurídica Bertillon Ltda. e o ajuste para que a empresa A. G. DE ALBUQUERQUE prestasse os aludidos serviços na FUNASA/AP, sem a formalização do contrato, confirmam o dolo que permeou as condutas dos requeridos CARLOS CAVALCANTE e LILIANE BARBOSA, consistente na intenção de promover o enriquecimento ilícito dos demandados ALEXANDRE ALBUQUERQUE e A. G. DE ALBUQUERQUE”. Contudo é importante relembrar que na petição inicial, a parte autora afirma que em relação ao requerido CARLOS CAVALCANTE, “a pretensão que visa responsabilizá-lo na esfera cível, pela prática de atos de improbidade administrativa, encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 23, I, da Lei n° 8.429/92, já que transcorrido mais de cinco anos do termo final do exercício do cargo comissionado acima”. Nesse contexto, os fatos articulados na inicial devem ser apurados apenas com o viés ressarcitório, com esteio no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. A petição inicial veio instruída com documentos. Houve o desmembramento em face de CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, tendo sido autuado o presente. Foi determinada a suspensão do presente, tendo em vista o determinado no Tema nº 897, RE nº 852.475/SP. Com o julgamento do RE 852.475, determinou-se a continuidade do presente. O requerido foi notificado (Id. 200306370); porém, não apresentou manifestação (Id.267623851). Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o recebimento da petição inicial e a apreciação do pedido de indisponibilidade – id 70006865. Consoante decisão de Id. Num. 275312375, foi indeferido o pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens do requerido; foi recebida a petição inicial nos termos do art. 17, §9º da Lei nº 8.429/92, ressalvando-se que o presente feito cinge-se a pedido de ressarcimento patrimonial pelos prejuízos causados ao erário público; determinada a citação do requerido para apresentar contestação. O MPF comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão sob Id 275312375, no capítulo que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu (ids Num. 413624445 e 413651397). Mantida a decisão agravada (id. 438796361). Indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada (id Num. 442091362). Apesar de devidamente citado (id Num. 688091969 e ss.), o réu não apresentou contestação nos autos (Certidão de id Num. 689474451). Determinada a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito e especificar as provas que pretenda produzir nos autos, especificando a respectiva finalidade; e para dizer se pretende formular nos autos acordo de não persecução cível. Determinada, também, a intimação da Funasa para que informe se tem interesse no presente feito (id Num. 689474478). Em manifestação de Id 729733976, o MPF informou “que não tem interesse na formulação de proposta de acordo de não persecução cível, por não ser medida suficiente para a reprovação das condutas praticadas por CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, nos termos do exposto no item II, e, por conseguinte, requer o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos; (ii) considerando que CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE foi pessoalmente citado (Id 636376471), porém não apresentou contestação (Id 689474451), que seja decretada sua revelia; (iii) requer a juntada de documentos extraídos dos autos do processo nº 1000438-60.2017.4.01.3100 (anexo)”. A FUNASA requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial do autor (id Num. 745313516). Tendo em vista a alteração da Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, pela Lei n. 14.230/2021, foi intimada a parte autora para oferecer manifestação acerca do enquadramento do caso discutido nos autos com a referida legislação (id Num. 809822085 e 809881084). Manifestação do MPF (Id Num. 815273049), ao final da qual requer: “a) a continuidade do feito, considerando que a presente demanda limita-se a imputar o ressarcimento ao erário a CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE; a.1) subsidiariamente: i) a continuidade do feito, considerando a manutenção da matriz de responsabilização por atos de improbidade administrativa prevista pela Constituição da República e pelos acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, embora as sanções mais graves não devam ser aplicadas; ii) o reconhecimento da irretroatividade da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 10, caput e VIII, da Lei nº 8.429/1992; iii) o reconhecimento da irretroatividade da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992; iv) o reconhecimento da continuidade típico normativa da conduta violadora de princípios que regem a Administração Pública, agora consubstanciado no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14/230/2021, e não mais no art. 11, caput; b) ao final, a condenação do réu pelos fatos imputados na inicial.” Em despacho de id 823856070, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Consoante decisão de id 1050295753, o feito ficou suspenso até julgamento final do ARE 843.989, pelo STF, que, em 18/08/2022, conferiu definitiva conformação constitucional à aplicação da Lei nº 14.230/21, no âmbito da repercussão geral - Tema 1199. Comunicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo MPF, negando provimento ao recurso (Id Num. 1517598886). A FUNASA requereu seu ingresso na demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do autor (id 745313516). Contudo, tendo em vista a extinção da referida autarquia e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta (Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) requereu a retificação da autuação para inclusão da UNIÃO no polo ativo (id 1529789390). Em manifestação de id. Num. 1556933868, o MPF requer o prosseguimento e, ao final, o julgamento do feito a condenação de CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário ante a prática dolosa do ato ímprobo descrito no art. 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. A UNIÃO, em sucessão da extinta FUNASA, requereu o regular processamento do feito (Id Num. 1601466391). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o réu não tenha contestado a demanda, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que a condenação por ato de improbidade administrativa exige a demonstração do ato ímprobo, uma vez que este não pode ser presumido. No mais, ab initio, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Código de Processo Civil, eis que não foi indicada pelas partes a necessidade de produção de outras provas. É o que dispõe o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destarte, considero o feito suficientemente instruído e passo ao julgamento. É válido ressaltar que a Constituição Federal, ao longo de seu texto, previu mecanismos de proteção ou de recomposição do patrimônio público através do ajuizamento de ações que visem à anulação de atos a este lesivos (art. 5º, LXXIII) ou ao ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º), o que demonstra a preocupação do constituinte com a gestão da coisa pública. No caso em tela, a presente ação visa apenas a recomposição do patrimônio público decorrente de ato ímprobo, praticado em inobservância às formalidades pertinentes à dispensa de licitação, vinculada ao Processo Administrativo n° 25115.006.114/2009-43, para o qual o Réu teria concorrido dolosamente. Vejamos: “No presente feito, o MPF objetiva a condenação de CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE ("CARLOS HENRIQUE") ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário, considerando os atos ímprobos narrados na petição inicial, recebida na decisão de id 275312375”. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1089, firmou a seguinte tese: Tema nº 1089: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Há de se ter em conta também a seguinte tese firmada pelo STF: Tema 897 – STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Assim sendo, serão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário se restar devidamente comprovada a presença dos seguintes requisitos: 1 – a prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade; 2 – o efetivo dano ao erário decorrente da prática. Na situação em apreço, o conjunto probatório demonstra que o requerido CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE teve participação determinante e consciente (dolosa) acerca da indevida dispensa de licitação e contratação emergencial da empresa AMAPÁ VIP para realização de serviço de segurança nos prédios da FUNASA em razão da rescisão do Contrato n° 05/2006 com a Empresa Fiel Vigilância e Transporte de Valores, motivada pela não repactuação para reequilíbrio financeiro. Após a rescisão do contrato retro mencionado, a Procuradoria Federal, por meio de Parecer lavrado pelo Procurador Federal Samuel Mota de Aquino Paz (id Num. 3446242 - Pág. 16 a 19), solicitou que fosse realizada a convocação da segunda colocada no certame licitatório – in casu a Empresa Bertillon, para manifestar interesse na contratação pelo período remanescente do Contrato n° 05/2006. Apenas, em caso contrário, consignou pela possibilidade de utilização da hipótese de dispensa insculpida no Art. 24, IV da Lei 8.666/93 e desde que providenciados os ajustes recomendados na fundamentação do parecer. Em prosseguimento, foi encaminhado ofício à empresa Bertillon, todavia sua resposta, manifestando seu interesse na contratação, foi intencionalmente ignorada. No ponto, merece destaque o quanto apurado no Inquérito Policial n. 0250/2014 (id Num. 3446219 - Pág. 40): “10. A Procuradoria Federal, no dia 25/06/2009 (fls. 273/277, do Apenso I, Volume II) emitiu parecer negando a contratação nos moldes tratados pela FUNASA/AP, até que fossem atendidas determinados requisitos legais; 11. Às fls. 281 do Apenso I, Volume II, o coordenador da FUNASA/AP, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, no dia 01/07/2009 afirmou que era mais vantajoso para a administração a contratação emergencial da empresa AMAPÁ VIP; 12. A empresa BERTILLON (fls. 296, do Apenso I, Volume II), no dia 22/06/2009, informou que tinha interesse em firmar a parceria com a FUNASA/AP, com as devidas repactuações financeiras; 13. No mesmo dia (22/06/2009), a informação dada pela empresa BERTILLON foi encaminhada para o setor DIADM/AP da FUNASA/AP (fls. 326, do Apenso I, Volume II) com fins de manifestação e análise deliberativa (sendo que não houve a referida deliberação);” Não bastasse isso, consta nos autos que a empresa beneficiada pela dispensa de licitação – empresa AMAPÁ VIP, razão social A. G. ALBUQUERQUE – iniciou a prestação dos serviços em 17/4/2009, 3 (três) meses antes da formalização do contrato escrito, e que o responsável por “direcionar” a contratação para a referida empresa foi o ora réu CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE. Nesse sentido cito, as declarações de LILIANE LUCIA DE OLIVEIRA ALVES BARBOSA no âmbito do IPL 0250/2014 (id Num. 3446219 - Pág. 56 a 58). “(...) QUE então nesse período o senhor "CARLOS HENRIQUE", que tinha como função de ADMINISTRADOR, lotado no setor de ADMINISTRAÇÃO, chamou a empresa AMAPÁ VIP para assumir o contrato remanescente deixado pela empresa FIEL VIGILÂNCIA; QUE no início não havia contrato formal com a empresa AMAPÁ VIP; QUE só depois de 3 (três) meses fizeram o contrato escrito com a AMAPÁ VIP;” O valor cobrado pela A.G. DE ALBUQUERQUE – AMAPÁ VIP pelos serviços de vigilância prestados no período de abril a outubro de 2009 – período de contratação verbal -, foi de R$ 394.307,18 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos) (Id Num. 3446219 - Pág. 87 a 94). No Memorando n. 26/2009, de 07 de Abril de 2009, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, então diretor da Divisão de Administração da FUNASA no Amapá, solicita, em caráter emergencial, a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada a serem executados por um período de 06 meses nos prédio da Coordenação da FUNASA(id Num. 3446219 - Pág. 115 e 116). O valor empenhado é idêntico ao da proposta posteriormente apresentada pela empresa Amapá VIP – no importe de R$ 360.280,68 (id Num. 3446219 - Pág. 117 e Num. 3446230 - Pág. 9 a 11). O valor do contrato emergencial n° 02/2009, entabulado com a empresa Amapá VIP, foi de R$ 360.280,68, sendo R$ 60.046,78 (SESSENTA MIL QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) mensais, consoante Cláusula IV – DO PREÇO (documentos de id Num. 3446272 - Pág. 4 a 19). A segunda colocada no certame, Bertillon Vigilância, apresentou proposta para continuidade do contrato no valor mensal de R$ 44.265,86 (quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e seis centavos), já considerada a atualização dos valores originais, em decorrência de convenções coletivas de trabalho (vide sentença proferida no feito originário - processo n. 1000438-60.2017.4.01.3100 - id Num. 729733978). Diante de tais provas, fica suficientemente demonstrado que a conduta do requerido se subsume ao ato ímprobo descrito no art. 10, incisos VIII, da Lei nº 8.429/92, ficando clara a efetiva ocorrência de dano causado ao erário, ante o sobrepreço mensal das propostas. Quanto ao efetivo dano, registra-se que o contrato firmado entre Funasa e A. G. ALBUQUERQUE – Amapá VIP, em caráter emergencial, tinha o valor mensal de R$ 60.046,78 (sessenta mil, quarenta e seis reais, setenta e oito centavos, conforme Cláusula IV - Do preço. Id Num. 3446272), sendo nítido o sobrepreço praticado, ante a diferença de R$ 15.780,92 (quinze mil setecentos e oitenta reais, e noventa e dois centavos) por mês. Tomando por base a diferença mensal de preço (R$ 15.780,92 ) e a periodicidade do contrato emergencial (seis meses), tem-se um dano efetivo ao erário na ordem de de R$ 94.685,52 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais, e cinquenta e dois centavos). Assim, diante da comprovação do dano ao erário o pedido de ressarcimento deve ser acolhido. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, inscrito no CPF sob o nº 033.189.232-49, a ressarcir o valor de R$ 94.685,52 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais, e cinquenta e dois centavos) à União, a ser corrigido pela SELIC desde 23 de outubro de 2009 – data da formalização do contrato emergencial entre FUNASA e Amapá VIP (id Num. 3446272 - Pág. 15). Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021). Sem condenação em honorários sucumbenciais. Comunique-se o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento (id 413651397) acerca desta decisão. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000864-72.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre “a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.” Em razão desse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do Agravo em RE nº 843.989, decretou a suspensão "do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021". Entrementes, houve o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da República referente ao Tema 1.199, que foram providos para ordenar a “suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema", referindo-se às ações de improbidade administrativa, inclusive. A confirmar a suspensão nacional determinada, segue andamento processual colhida no site do STF (acessado em 29/04/2022. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910). Confira-se: Logo, por respeito à determinação do STF, que possui efeito vinculante (arts. 1037, II e 1039, ambos do CPC), determino a suspensão do andamento da presente ação, até ulterior deliberação da reportada Corte. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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